Instituto aponta contradição entre as diretrizes do PLANTE e o resultado do LRCAP 2026, que selecionou 93 usinas a gás natural e carvão. Organização cobra metas obrigatórias para descarbonização e redução da dependência de combustíveis fósseis.
A aprovação do Plano Nacional de Transição Energética (PLANTE) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 6 de novembro, abriu uma nova frente de debate sobre os rumos da política energética brasileira. O Instituto Internacional ARAYARA questiona a ausência de metas vinculantes e prazos definidos para reduzir a participação dos combustíveis fósseis na matriz e aponta contradições entre as diretrizes de transição e a contratação de novas termelétricas pelo governo federal.
O principal argumento da organização é o volume de capacidade térmica selecionado no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (LRCAP 2026). De acordo com levantamento do instituto, o certame realizado em março selecionou 93 empreendimentos movidos a combustíveis fósseis, que somam 20,1 GW: 90 usinas a gás natural, com 18,7 GW, e três termelétricas a carvão mineral importado, com 1,4 GW.
Para a ARAYARA, a contratação amplia a presença de ativos com potencial de operação por décadas e pode dificultar a redução das emissões de gases de efeito estufa. A entidade defende que o planejamento energético incorpore compromissos mais objetivos de descarbonização, com metas intermediárias, mecanismos de acompanhamento e medidas para substituir gradualmente as fontes fósseis.
Resultado do LRCAP é questionado pela organização
A distribuição regional dos empreendimentos também integra as críticas da ARAYARA. Pelo levantamento do instituto, 53 projetos estão no Nordeste, 27 no Sudeste, cinco no Centro-Oeste, cinco no Sul e três no Norte. O Rio de Janeiro lidera entre os estados, com 15 empreendimentos selecionados, seguido por Alagoas, com 12.
Há, entretanto, uma diferença entre os números apresentados pela organização e os dados consolidados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). No informe oficial de resultados do LRCAP 2026, a estatal contabiliza 100 projetos vencedores, com 18.977 MW de potência disponível. Desse total, 15.211 MW correspondem à fonte gás natural, 1.264 MW ao carvão mineral e 2.502 MW à ampliação de usinas hidrelétricas.
A divergência exige distinguir os critérios de contabilização utilizados pelo instituto e pela EPE. Por isso, os 20,1 GW devem ser atribuídos expressamente ao levantamento da ARAYARA, e não apresentados como resultado oficial consolidado do leilão.
A discussão também envolve a natureza da contratação. O LRCAP não é um leilão convencional de energia, mas um mecanismo destinado a contratar disponibilidade de potência para atender às necessidades de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). Nesse modelo, os empreendimentos recebem remuneração pela capacidade disponibilizada, com acionamento conforme as necessidades operativas do sistema.
Essa distinção é relevante porque a contratação de potência não significa que toda a capacidade selecionada será efetivamente despachada de forma contínua. Ainda assim, os contratos criam compromissos de longo prazo e podem influenciar a composição da oferta, os encargos setoriais e a trajetória de emissões do setor elétrico.
Contratos de carvão até 2040 ampliam debate sobre custos
Outro foco de contestação é a contratação de capacidade das termelétricas a carvão mineral Candiota III, no Rio Grande do Sul, e do Complexo Jorge Lacerda, em Santa Catarina, com horizonte contratual até 2040.
A ARAYARA considera que a manutenção desses empreendimentos prolonga a dependência de uma fonte com elevada intensidade de carbono e mantém custos relevantes para os consumidores. O instituto aponta receitas anuais de aproximadamente R$ 1,8 bilhão para Jorge Lacerda e R$ 850 milhões para Candiota III.
A discussão sobre os custos não se restringe à avaliação ambiental. Em análise sobre a contratação de Jorge Lacerda, o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou que os contratos podem gerar receitas anuais superiores a R$ 1,8 bilhão e ultrapassar R$ 28 bilhões ao longo de sua duração. O tribunal também examinou questionamentos sobre os preços contratados e seus efeitos para os consumidores.
Gás natural e o risco de dependência de longo prazo
A expansão das termelétricas a gás natural também é questionada pelo instituto. Embora o combustível seja frequentemente apresentado como alternativa ao carvão e como recurso de flexibilidade para complementar fontes renováveis variáveis, sua utilização continua associada à emissão de gases de efeito estufa.
A ARAYARA chama atenção especialmente para as emissões fugitivas de metano ao longo da cadeia de produção, processamento, transporte e distribuição. O metano possui elevado potencial de aquecimento global, o que torna o controle de vazamentos um fator importante na avaliação climática do gás natural.
Outro aspecto é o risco de dependência de infraestrutura. A construção de usinas, gasodutos e instalações de processamento envolve investimentos de longa maturação e pode criar compromissos econômicos que dificultem a substituição gradual dos combustíveis fósseis.
Para a organização, os recursos destinados à expansão dessa infraestrutura deveriam ser direcionados também a fontes renováveis, sistemas de armazenamento e soluções capazes de oferecer flexibilidade ao sistema elétrico sem ampliar a dependência de combustíveis fósseis.
PLANTE e Mapa do Caminho têm instrumentos distintos
A crítica da ARAYARA à política de transição energética também alcança a elaboração do Mapa do Caminho Nacional para a redução da dependência de combustíveis fósseis. O documento foi objeto de resolução própria do CNPE, aprovada em 6 de novembro, na mesma reunião que deliberou sobre o PLANTE.
São instrumentos diferentes. O Plano Nacional de Transição Energética organiza as ações governamentais relacionadas à transformação da matriz energética e prevê ciclos de implementação de quatro anos. Já o Mapa do Caminho deverá estabelecer diretrizes para orientar a redução gradual da dependência de combustíveis fósseis.
Para elaborar o segundo documento, o CNPE instituiu um grupo de trabalho interministerial coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com participação da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O prazo estabelecido é de 270 dias, contados a partir da designação dos integrantes do grupo, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. A elaboração também prevê consulta pública e participação de representantes do setor produtivo, especialistas e organizações da sociedade civil.
A organização considera o cronograma insuficiente diante da urgência climática e critica a ausência de metas quantitativas e obrigatórias para a retirada progressiva das fontes fósseis. Entre as reivindicações estão metas intermediárias para o descomissionamento de termelétricas a carvão, recuperação ambiental de áreas degradadas e programas de requalificação profissional para trabalhadores afetados pela transição.
Um ponto que merece distinção é a participação social: o MME informa que a elaboração do PLANTE contou com contribuições do Fórum Nacional de Transição Energética (FONTE), além de consulta pública com mais de 1.400 contribuições e mais de 400 ajustes nos documentos. A crítica da ARAYARA, portanto, deve ser compreendida também como uma cobrança sobre a participação e o monitoramento das etapas seguintes da política, especialmente na construção do Mapa do Caminho.
Passivos ambientais e justiça energética
Além das emissões associadas à geração termelétrica, o instituto destaca os impactos da mineração de carvão sobre os recursos hídricos e o solo. Em Santa Catarina, a atividade carbonífera acumula passivos ambientais relacionados à contaminação de áreas e à degradação de ecossistemas, que demandam ações de recuperação.
No Rio Grande do Sul, a entidade relaciona a vulnerabilidade ambiental da região carbonífera aos efeitos dos eventos climáticos extremos. O levantamento da ARAYARA contabiliza 293 pessoas mortas ou desaparecidas em decorrência desses eventos nos últimos três anos, em comparação com 14 mortes registradas entre 2003 e 2021 pelo estudo histórico citado pela organização.
A pauta da transição também envolve o acesso à energia. Na Amazônia Legal, comunidades isoladas ainda dependem de geradores a diesel, com custos elevados de abastecimento e impactos ambientais locais. A ARAYARA defende a substituição gradual desses sistemas por microrredes baseadas em energia solar, biomassa local e armazenamento.
A proposta busca ampliar o acesso à eletricidade em regiões não atendidas pelo Sistema Interligado Nacional, associando a descarbonização à redução da pobreza energética e das desigualdades regionais.
Organização cobra mudança na política de contratação
Entre as medidas defendidas pelo Instituto Internacional ARAYARA estão a definição de metas obrigatórias para reduzir a participação do carvão mineral, a recuperação de áreas degradadas pela mineração e a ampliação dos investimentos em geração renovável e armazenamento. A entidade também questiona a continuidade dos incentivos à exploração de petróleo e gás natural, incluindo a oferta de blocos exploratórios e o avanço de estudos sobre o fraturamento hidráulico (fracking).
O debate coloca em evidência um dos principais desafios do planejamento energético brasileiro: conciliar a necessidade de potência e confiabilidade do sistema com a redução das emissões e a transformação da matriz elétrica. A aprovação do PLANTE estabelece uma estrutura de planejamento para essa transição, mas a efetividade da política dependerá das medidas de implementação, dos indicadores de acompanhamento e das decisões de investimento e contratação nos próximos anos.
