Nota técnica do GT Infra pede anulação de dispensa concedida pela Semas-PA; relatório aponta tentativa de contornar decisão do TCU e riscos ante o El Niño.
A governança da infraestrutura logística na Amazônia voltou ao centro das discussões regulatórias após a divulgação de uma nota técnica do GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) recomendando a anulação da dispensa de licenciamento ambiental concedida para obras de dragagem na Hidrovia do Rio Tapajós previstas para 2026.
O documento questiona a autorização emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas-PA) e argumenta que a medida contraria entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), além de dispensar estudos ambientais e consultas a povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetadas.
Histórico de disputas regulatórias
O projeto da hidrovia enfrenta questionamentos desde o início do ano. Em julho, o TCU determinou a anulação do edital de dragagem ao identificar ausência de licenciamento ambiental prévio e da consulta livre, prévia e informada às comunidades da região.
Após a decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) reformulou a estratégia de execução e firmou acordo com a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI), obtendo posteriormente a dispensa ambiental junto à Semas-PA.
Para o GT Infra, a nova modelagem reproduz os mesmos problemas jurídicos apontados anteriormente pelos órgãos de controle.
Dragagem de manutenção ou obra estrutural?
Um dos principais pontos da contestação envolve a classificação das intervenções como “dragagem de manutenção”, modalidade que possui rito ambiental simplificado.
A nota técnica sustenta que quatro dos sete trechos previstos nunca passaram por dragagem anteriormente e que os volumes de sedimentos a serem removidos são incompatíveis com operações rotineiras de manutenção, caracterizando obras de aprofundamento e ampliação do canal navegável.
A autora do estudo e analista de políticas públicas de transportes do GT Infra, Renata Utsunomiya, destaca os riscos associados à ausência de estudos ambientais: “A dispensa do licenciamento ambiental preocupa porque significa abrir mão dos estudos necessários para compreender os impactos da dragagem. Estamos falando de um rio que já sofre pressão de outras atividades, como o garimpo, e de intervenções que podem afetar a biodiversidade, os modos de vida das comunidades e até a dinâmica dos ambientes do próprio rio. Esses estudos são essenciais para identificar os riscos socioambientais, como afetam populações locais e, assim, definir quem tem direito à consulta.”
Logística e mudanças climáticas ampliam debate
Além das questões regulatórias, o documento chama atenção para a vulnerabilidade operacional da hidrovia diante de eventos climáticos extremos, especialmente em um cenário de novo episódio de El Niño e possíveis estiagens severas na região Norte.
Na avaliação do GT Infra, futuras intervenções devem ser precedidas por estudos ambientais completos e mecanismos de adaptação climática capazes de conciliar logística, proteção ambiental e segurança da navegação regional.
Ao defender esse modelo, Renata Utsunomiya reforça a necessidade de cumprimento das etapas legais antes do avanço do projeto: “Antes de qualquer nova dragagem relacionada ao projeto da Hidrovia do Rio Tapajós, é indispensável realizar estudos ambientais e garantir a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e às comunidades tradicionais potencialmente afetadas. Só com essas etapas é possível compreender os impactos sobre a biodiversidade, a pesca, os ambientes aquáticos e os modos de vida das populações que dependem do rio.”
A nota técnica recomenda a revogação da dispensa ambiental, a abertura do processo de licenciamento completo e a elaboração de um plano regional para gestão das dragagens em períodos de estiagem.
