Medida mira compensação de dívida de ICMS da antiga Refinaria de Manguinhos e intensifica pressão política, regulatória e judicial sobre o setor de combustíveis no estado
O governo do Rio de Janeiro elevou o nível de intervenção sobre um dos casos mais sensíveis do mercado brasileiro de combustíveis ao decretar a desapropriação do terreno onde opera a Refit, na Zona Norte da capital fluminense. A decisão, assinada pelo governador interino Ricardo Couto, ocorre em meio ao avanço de investigações criminais, disputas tributárias bilionárias e sucessivas ações regulatórias envolvendo a refinaria e seu controlador, o empresário Ricardo Magro.
A medida abre um novo capítulo na crise institucional que cerca a companhia e sinaliza uma mudança de postura do Estado na cobrança de grandes passivos fiscais do setor de combustíveis. Pela modelagem jurídica adotada pelo Palácio Guanabara, o valor correspondente à desapropriação deverá ser compensado diretamente nos débitos tributários acumulados pela empresa junto ao Estado.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Refit possui cerca de R$ 14,3 bilhões em dívidas relacionadas ao ICMS. O passivo total da companhia, considerando obrigações federais, estaduais e municipais, alcança aproximadamente R$ 55 bilhões, conforme registros da Receita Federal.
Escalada política amplia pressão sobre controlador da refinaria
O decreto estadual coincide com uma intensificação da pressão política do governo federal sobre a atuação da refinaria e de seu controlador. Durante pronunciamento público realizado em 21 de maio de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou nominalmente Ricardo Magro ao abordar investigações ligadas a crimes financeiros e estruturas de sonegação tributária. A fala ocorreu após operações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito de investigações relacionadas ao mercado de combustíveis e à atuação de organizações criminosas no setor.
Ao mencionar o empresário, atualmente considerado foragido pelas autoridades brasileiras, Lula afirmou ter solicitado cooperação internacional aos Estados Unidos para acelerar os trâmites de captura e extradição: “Quer combater o crime organizado? Me entregue logo isso aí. Magro é o maior devedor do dinheiro público nesse país.”
A manifestação presidencial elevou a dimensão política do caso e aumentou a pressão institucional sobre os órgãos reguladores e de fiscalização envolvidos nas investigações.
Histórico regulatório acumula fiscalizações e interdições
Além do contencioso tributário, a trajetória recente da refinaria também foi marcada por sucessivas ações regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre setembro e outubro de 2025, a agência determinou a interdição temporária das operações da planta por descumprimento de condicionantes operacionais e exigências regulatórias.
O histórico de monitoramento da unidade remonta a 2010, período em que a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro passou a questionar a natureza operacional da refinaria diante da redução recorrente das atividades de refino de petróleo bruto. Na ocasião, o governo estadual chegou a reclassificar a unidade como distribuidora de combustíveis, alterando o enquadramento tributário aplicado às operações da empresa. O episódio tornou-se um dos principais focos das disputas fiscais acumuladas ao longo da última década.
Operações da PF apontam fraudes bilionárias e conexões criminosas
As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal ampliaram ainda mais a gravidade do caso em 2025. A Operação Carbono Oculto identificou indícios de fornecimento de combustíveis para distribuidoras associadas a estruturas operacionais ligadas ao Primeiro Comando da Capital.
Posteriormente, a Operação Poço Lobato apontou suspeitas de sonegação fiscal estruturada, simulação contratual, ocultação patrimonial e utilização de empresas de fachada para movimentação de derivados de petróleo. Os relatórios das investigações estimam potencial prejuízo superior a R$ 26 bilhões aos cofres públicos.
Os desdobramentos políticos alcançaram lideranças do cenário fluminense e nacional. O ex-governador Cláudio Castro e o senador Ciro Nogueira foram citados nas investigações e declararam formalmente inocência perante os órgãos de controle.
Refit reage e acusa desequilíbrio concorrencial no mercado
A Refit esclarece que as controvérsias de natureza tributária envolvendo a companhia encontram-se sob regular discussão nas esferas judicial e administrativa. Trata-se de um rito de ampla defesa comum a grandes corporações do setor de óleo e gás, inclusive operadoras de controle estatal, que figuram entre os maiores litigantes fiscais do estado do Rio de Janeiro.
Cumpre ressaltar que a atual governança da Refit assumiu a gestão da refinaria com passivos fiscais consolidados por administrações pretéritas e vem implementando um rigoroso plano de conformidade e regularização dessas obrigações. Como demonstração desse compromisso, a companhia recolheu cerca de R$ 1 bilhão aos cofres do Tesouro fluminense apenas no último exercício financeiro.
A empresa adverte que medidas punitivas extemporâneas contra suas operações sufocam a livre concorrência no mercado de downstream e favorecem, indiretamente, a consolidação de um oligopólio formado por três grandes distribuidoras, cujas práticas de controle de preços nas bombas já foram objeto de sanções pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onerando o consumidor final e pressionando os índices inflacionários.
A Refit reitera a idoneidade de suas operações fiscais e aduaneiras. Laudos técnicos e periciais anexados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que a carga internalizada nas últimas operações corresponde a óleo bruto de petróleo, em estrita conformidade com as declarações de importação registradas. Sob essa ótica, causa estranheza a resistência dos órgãos de fiscalização federal em permitir a realização de perícias judiciais complementares que corroborariam os pareceres científicos já apresentados em juízo.
Por fim, a refinaria refuta veementemente qualquer alegação de fornecimento de combustíveis a organizações criminosas. Historicamente, a companhia atua de forma proativa junto às autoridades competentes e à ANP na identificação e denúncia de postos revendedores ligados a facções, inclusive estabelecimentos ostentando bandeiras associadas ao Instituto Combustível Legal (ICL). Relembra-se, ademais, que a desarticulação e o fechamento da formuladora Copape, em meados de 2024 por envolvimento com o crime organizado, decorreram de denúncias formais apresentadas pioneiramente pela Refit.
Caso pode redefinir fiscalização tributária e compliance no refino
O avanço do processo de desapropriação tende a aprofundar a disputa judicial entre a refinaria e o Estado do Rio de Janeiro, ampliando os impactos institucionais sobre o setor de abastecimento.
Especialistas em regulação apontam que o caso poderá redefinir parâmetros de fiscalização tributária, monitoramento operacional e exigências de compliance para ativos de refino e distribuição no país. Além do impacto econômico, o episódio reforça o aumento da pressão regulatória sobre operadores considerados estratégicos para a cadeia nacional de combustíveis, em um momento de crescente preocupação com sonegação fiscal, rastreabilidade de derivados e infiltração do crime organizado no mercado de distribuição.
O desfecho jurídico da disputa deverá ser acompanhado de perto por agentes do setor, investidores e órgãos reguladores, diante do potencial de criar precedentes relevantes para a relação entre governos estaduais, refinarias privadas e fiscalização tributária no mercado brasileiro de combustíveis.
