Em recurso administrativo, braço de energia da J&F alega erro sistêmico que impediu lances da UTE Santa Cruz no Produto 2027; empresa busca reabertura de lances ou solução amigável para evitar desequilíbrio contratual.
A Âmbar Energia, subsidiária do grupo J&F, protocolou nesta segunda-feira (23) um recurso administrativo junto à Comissão Permanente de Leilões (CPL) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O documento questiona o desfecho do Leilão de Reserva de Capacidade em forma de Potência (LRCAP) 2026, especificamente quanto aos produtos com início de suprimento em 2026 e 2027. A companhia pleiteia a anulação dos resultados e a imediata reabertura das fases competitivas para estas categorias.
O cerne da disputa envolve a estratégia de oferta para a UTE Santa Cruz (456,288 MW), localizada no Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a estrutura da usina foi dividida para o certame: uma parcela de 130,368 MW, referente à ampliação por fechamento de ciclo (turbina a vapor), foi ofertada e sagrou-se vencedora no Produto 2026. Contudo, ao tentar negociar a parcela original de 325,920 MW no Produto 2027, período em que a usina estará livre de compromissos contratuais anteriores, a proponente teria sido bloqueada pelo sistema eletrônico do leilão.
Alegação de erro sistêmico e cerceamento de defesa
A defesa da Âmbar sustenta que não havia impedimento legal ou normativo no edital para a participação do mesmo empreendimento em produtos distintos, desde que as parcelas de potência fossem independentes. A empresa argumenta que a sistemática operacional adotada pela ANEEL no momento do certame foi inesperada.
No texto do recurso, a proponente manifesta seu descontentamento com a falta de previsibilidade da trava operacional: “A imposição do bloqueio ocorreu de forma intempestiva durante o certame, sem as devidas comunicações prévias ou justificativas formais, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa pela proponente.”.
A companhia reforça que a habilitação técnica emitida pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) listava expressamente a aptidão da UTE Santa Cruz para participar de todos os produtos do leilão, de 2026 a 2031. Para a Âmbar, o bloqueio sistêmico tornou o ato de habilitação inócuo e prejudicou a competitividade do certame.
Risco à viabilidade técnica da UTE Santa Cruz
A questão ultrapassa a esfera comercial e atinge a viabilidade operacional do ativo. A turbina a vapor, que compõe a ampliação contratada para 2026, depende diretamente do acionamento das turbinas a gás da parcela original para funcionar. Sem o contrato para a parcela principal em 2027, a Âmbar alega que a operação se tornará excessivamente onerosa, pois seria necessário disponibilizar a potência total da usina para honrar uma remuneração de apenas um terço da capacidade.
Caso a ANEEL não opte pela anulação e reprocessamento das rodadas, a J&F solicita, de forma alternativa, que seja permitida a não celebração do Contrato de Reserva de Capacidade de Potência (CRCAP) referente ao lance vencedor de 2026. O pedido de desistência é fundamentado na ausência de “recusa injustificada”, uma vez que a inviabilidade decorreria de um erro do sistema de lances.
Caminhos para uma solução amigável
Em última instância, o grupo sinaliza a abertura para uma solução em caráter amigável, que evite a aplicação de penalidades previstas no edital. A proposta baseia-se na eficiência administrativa: a agência poderia convocar o proponente classificado em segundo lugar, mantendo as condições propostas originalmente e garantindo a contratação da reserva de capacidade necessária ao sistema.
O processo agora segue para análise da CPL e, caso não haja reconsideração, deverá ser encaminhado para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
