Por maioria, diretoria colegiada segue voto-vista de Gentil Nogueira e recomenda prorrogação por 30 anos; cumprimento de indicadores em 2025 foi decisivo para reverter voto contrário do relator.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou, nesta terça-feira (24/03), a favor da renovação antecipada do contrato de concessão da Enel Distribuição Ceará. A decisão, tomada por maioria de votos, representa um marco para o grupo italiano no Brasil, assegurando a permanência na área de concessão por mais três décadas, sob as novas condições contratuais estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
O desfecho do processo foi marcado por uma reviravolta técnica. O relator original, diretor Fernando Mosna, havia manifestado voto contrário à prorrogação no encerramento de 2025, fundamentado no descumprimento de critérios de qualidade. Contudo, a entrada do ano de 2026 alterou o horizonte temporal de avaliação, permitindo que a distribuidora se enquadrasse nos requisitos de continuidade de fornecimento.
O Embate Técnico e a Mudança de Critérios
A divergência central no colegiado residiu no período de apuração dos indicadores de qualidade, especificamente o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora). No rito anterior, a análise compreendia o intervalo entre 2020 e 2024, período no qual a Enel Ceará apresentou falhas recorrentes, descumprindo os limites globais por três anos consecutivos.
Entretanto, o avanço do calendário regulatório para 2026 forçou uma atualização na base de dados. Ao apresentar seu voto-vista, o diretor Gentil Nogueira sustentou que a nova realidade operacional da companhia em 2025 não poderia ser ignorada para fins de renovação:
“Com o início de 2026, o período analisado para cumprimento dos critérios passou a ser de 2021 a 2025 – quando as diretrizes para renovação contratual foram cumpridas pela Enel Ceará. Foi com base nesse novo período de análise que o diretor Gentil recomendou a prorrogação.”
Placar na Diretoria Colegiada
A tese de Nogueira foi acompanhada pelos diretores Willamy Frota e Agnes Costa, que formaram a maioria necessária para a aprovação. Os diretores destacaram que a manutenção dos investimentos e a melhora recente dos índices de desempenho justificam a continuidade da prestação do serviço público pelo atual operador, em linha com a política de eficiência preconizada pelo Governo Federal.
Por outro lado, o relator Fernando Mosna manteve sua posição de 2025, sendo o único voto divergente. Mosna reforçou sua preocupação com o histórico de interrupções da distribuidora nos anos anteriores, defendendo um rigor maior na aplicação das cláusulas de caducidade e eficiência.
Próximos Passos e Impacto no Mercado
Com a recomendação da ANEEL, o processo segue agora para o Ministério de Minas e Energia para a assinatura do termo aditivo. A Enel Ceará deverá se submeter a metas de qualidade e eficiência ainda mais rígidas, conforme o novo decreto de renovação das concessões, que prevê punições severas e até a perda do contrato em caso de novos descumprimentos reiterados.
O mercado observa este caso como um precedente importante para as próximas distribuidoras que pleiteiam a renovação em 2026 e 2027. A decisão sinaliza que a agência valoriza a trajetória de recuperação e os dados mais recentes de desempenho como balizadores para a manutenção dos contratos de longo prazo.
