Em ofício à reguladora, Ministério sugere que pagamentos de geradores aos consumidores sejam paralisados para acomodar novas regras de compensação por curtailment; relatoria da cautelar ficará com Agnes Costa
A implementação da Lei nº 15.269/2025, que reformula as regras de compensação financeira para usinas afetadas por cortes de geração no Sistema Interligado Nacional (SIN), abriu um novo capítulo de incertezas regulatórias no setor elétrico brasileiro. Em meio à adaptação do arcabouço legal, o Ministério de Minas e Energia (MME) acionou formalmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para solicitar a suspensão temporária dos ressarcimentos pagos por geradores eólicos e solares aos consumidores, até que o novo modelo seja plenamente regulamentado.
O pedido foi encaminhado por meio de ofício da Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE) ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e ocorre em um momento sensível, no qual a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) conduz o recálculo e a liquidação de valores acumulados entre 2018 e 2025. Esses montantes dizem respeito a penalidades aplicadas a usinas renováveis por descumprimento de contratos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), especialmente nos Contratos de Energia de Reserva (CER) e nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR).
Nova lei altera lógica das compensações por constrained-off
No centro da controvérsia está a mudança introduzida pela Lei nº 15.269/2025, sancionada em novembro, que reconhece o direito dos geradores à compensação financeira quando a geração é limitada por razões alheias à sua vontade, como indisponibilidade da rede de transmissão ou requisitos de confiabilidade elétrica. Esses eventos, conhecidos no setor como constrained-off ou curtailment, tornaram-se cada vez mais frequentes, especialmente no Nordeste, em função dos gargalos no escoamento da produção eólica e solar.
A nova legislação determina que valores ainda não liquidados de ressarcimentos devidos pelos geradores aos consumidores sejam redirecionados para compensar o passivo acumulado de cortes de geração desde setembro de 2023. Na prática, isso altera o saldo financeiro líquido a ser apurado entre agentes, o que motivou o pedido do MME para interromper temporariamente as transferências até que as regras definitivas estejam claras.
MME defende “razoabilidade” na aplicação do novo marco legal
Ao justificar a solicitação, o secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, destacou a necessidade de considerar os efeitos imediatos da nova lei antes da continuidade das liquidações. Em sua manifestação oficial, Cascalho afirmou haver a “razoabilidade de se considerar o efeito do novo arcabouço legal” antes que novos recursos sejam repassados aos consumidores.
A argumentação técnica apresentada pelo ministério sustenta que, uma vez garantido o direito de compensação aos geradores pelo curtailment, o valor final que essas usinas teriam de devolver ao sistema tende a ser significativamente menor do que o apurado sob as regras anteriores. Prosseguir com os pagamentos sem essa consideração poderia gerar distorções financeiras e aumentar o risco de ajustes posteriores de grande complexidade.
Aneel avalia medida cautelar sob rito de urgência
O processo foi distribuído à diretora Agnes Costa, que ficará responsável pela relatoria da matéria na Aneel. Dada a relevância e o impacto financeiro envolvido, a análise ocorre sob rito de urgência, com expectativa de deliberação por meio de medida cautelar.
A expectativa entre agentes do mercado é de que a agência reguladora opte pela suspensão temporária dos ressarcimentos até a conclusão da Consulta Pública nº 210, aberta no final de 2025 justamente para regulamentar a aplicação da Lei nº 15.269/2025. A definição desse processo será determinante para estabelecer segurança jurídica e previsibilidade ao setor.
Efeitos sobre consumidores, tarifas e governança do setor
Do ponto de vista dos consumidores, a paralisação das reapurações representa um revés momentâneo para a modicidade tarifária. Os ressarcimentos pagos por geradores funcionam como um mecanismo de compensação pela energia contratada e não entregue, especialmente em períodos de restrição de rede. A própria CCEE já comunicou à Aneel a suspensão das reapurações enquanto aguarda uma orientação definitiva da reguladora.
Por outro lado, agentes do setor argumentam que manter a liquidação com base em regras superadas criaria uma “mão dupla” ineficiente de pagamentos, aumentando o risco de judicialização e comprometendo a governança do mercado. A avaliação é de que a postergação, embora impopular no curto prazo, pode evitar distorções maiores no médio e longo prazos.
Curtailment expõe desafios estruturais do SIN
O episódio evidencia, mais uma vez, os desafios estruturais do planejamento da transmissão e da operação do SIN. A recorrência dos cortes de geração renovável no Nordeste reflete a defasagem entre a expansão acelerada da oferta e a capacidade de escoamento da energia produzida.
Nesse contexto, a decisão da Aneel sobre o pedido do MME transcende o debate contábil. Ela influenciará diretamente o fluxo financeiro de bilhões de reais, o apetite de investidores por novos projetos renováveis e a credibilidade do marco regulatório brasileiro diante do novo paradigma legal imposto pela Lei nº 15.269/2025.
