Agência terá 72 horas para se manifestar sobre decisão que permitiu prorrogação de contratos mesmo diante de dívidas de R$ 1,18 bilhão em multas; Enel é a maior devedora
A Justiça Federal solicitou esclarecimentos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a renovação de concessões de distribuidoras de energia elétrica com dívidas acumuladas em multas. A decisão, tomada em fevereiro deste ano pela diretoria colegiada da agência reguladora, permitiu que 15 concessionárias — responsáveis pelo fornecimento de energia em 12 estados brasileiros — tivessem seus contratos prorrogados, mesmo com pendências que totalizam R$ 1,18 bilhão.
Entre as distribuidoras beneficiadas está a Enel, responsável pela distribuição de energia em São Paulo, que figura como maior devedora, com R$ 517,8 milhões em multas. A empresa foi alvo de críticas após os sucessivos apagões registrados no estado em 2023 e 2024, em que não conseguiu acionar adequadamente seus planos de contingência. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que falhas nos processos internos da concessionária contribuíram para a crise no fornecimento.
Renovação com pendências financeiras gera ação popular
A decisão que permitiu a renovação mesmo com as dívidas foi aprovada pela Aneel em 25 de fevereiro de 2025, flexibilizando a exigência de quitação das penalidades. De acordo com o novo entendimento da agência, as multas podem ser cobradas em até seis meses após a renovação das concessões, que têm validade de 30 anos. A medida abriu margem para que empresas inadimplentes garantissem a continuidade dos contratos.
A postura da Aneel motivou uma ação popular movida por cidadãos de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, que contestam a legalidade da decisão e seus impactos sobre a moralidade administrativa e a confiança na regulação do setor elétrico.
“Eles não estão reclamando o direito do consumidor. Eles são cidadãos questionando o fato de que existe uma agência reguladora de um serviço altamente importante, essencial. Um órgão fiscalizador que, no momento em que mais se espera por ele, no sentido de cumprir a lei, cumprir as regras contratuais, esse órgão simplesmente alivia para as concessionárias em detrimento da moralidade administrativa”, afirmou o advogado Gerson Rozo, que representa os autores da ação.
Concessões prorrogadas em meio a pedidos de renovação
A renovação ocorre no contexto em que 19 empresas solicitaram oficialmente a prorrogação de seus contratos, sendo que 15 delas apresentaram pendências financeiras no momento da análise da Aneel. As distribuidoras atuam em estados como Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.
De acordo com a Aneel, o papel da agência é avaliar o cumprimento das condições regulatórias, mas a decisão final cabe ao Ministério de Minas e Energia (MME). A agência informou que ainda não foi formalmente notificada pela Justiça, mas que cumprirá o prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação, conforme estabelecido pela decisão judicial.
Multas e critérios de desempenho sob questionamento
As multas aplicadas às concessionárias são decorrentes de falhas na prestação do serviço ou descumprimento de metas contratuais, como qualidade do fornecimento, tempo de atendimento e continuidade. Algumas penalidades ainda estão sendo contestadas judicialmente pelas empresas, o que, na visão de parte do setor, deveria inviabilizar qualquer flexibilização no processo de renovação contratual.
A crítica central, segundo especialistas, é que a medida adotada pela Aneel reduz o rigor regulatório e pode enfraquecer os incentivos ao bom desempenho das distribuidoras. Além disso, levanta dúvidas sobre a capacidade de enforcement do órgão diante de um setor considerado essencial à vida econômica e social do país.
Segurança jurídica x estabilidade contratual
A renovação das concessões tem sido apontada como oportunidade para introduzir novas exigências de investimentos, metas de desempenho mais ambiciosas e compromissos com a digitalização das redes, sobretudo no contexto de transição energética. No entanto, a fragilidade na cobrança de penalidades pode sinalizar riscos para investidores, segundo fontes do setor.
A Aneel e o MME terão de explicar como a renovação foi autorizada sem a garantia de cumprimento integral das obrigações legais e contratuais, e se a medida compromete a segurança jurídica do setor elétrico. A expectativa agora recai sobre a manifestação da agência reguladora e a eventual avaliação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o caso.
