Frente setorial alerta que a exclusividade do encargo financeiro atribuído aos geradores ameaça a segurança regulatória e a viabilidade do primeiro leilão da tecnologia no SIN.
Sete das principais entidades representativas do setor elétrico brasileiro uniram forças para cobrar do governo federal apoio político prioritário à tramitação do Projeto de Lei 3.716/2026. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, altera a Lei nº 10.848/2004 para modificar as diretrizes de rateio e custeio dos sistemas de armazenamento de energia por baterias contratados no âmbito dos leilões de reserva de capacidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A ofensiva foi formalizada por meio de uma carta conjunta direcionada à Casa Civil e aos Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda. O bloco signatário é composto por ABEEólica, ABIHV, Abrage, Abragel, Absae, Absolar e Apine. Na avaliação das associações, a manutenção do regramento vigente, que direciona obrigatoriamente aos geradores o ônus financeiro pela contratação dos ativos de armazenamento, gera grave insegurança jurídica e ameaça o cronograma de realização do primeiro certame dedicado à tecnologia.
Concentração de custos e distorções econômicas
O ponto central da contestação reside na premissa de que os sistemas de baterias desempenham um papel sistêmico na garantia da confiabilidade e flexibilidade operativa do SIN. Para as entidades, transferir a totalidade da conta aos agentes de geração desconsidera que os benefícios da reserva de capacidade irradiam-se para toda a rede elétrica.
As associações argumentam ainda que a imposição do encargo de forma isolada aos geradores não elimina o impacto financeiro na cadeia, mas distorce a formação de preços. Os agentes tendem a embutir o custo regulatório nos preços de comercialização da energia, gerando uma cobrança indireta e menos transparente que acaba por elevar os custos sistêmicos repassados à economia, além de introduzir assimetrias concorrenciais entre os participantes do mercado livre e regulado.
Risco de judicialização e impactos sobre o leilão
Além dos efeitos tarifários, o grupo alerta que a manutenção do modelo atual eleva o prêmio de risco regulatório exigido por investidores e financiadores internacionais, o que pode encarecer o capex dos projetos de armazenamento ou esvaziar a competitividade do leilão.
A ausência de um rateio equilibrado abre margem para contestações em instâncias administrativas e judiciais por parte de agentes inconformados com a alocação do encargo. Esse ambiente de litigiosidade pode comprometer a previsibilidade jurídica indispensável para a atração de capital privado, colocando em risco a realização e a eficácia do primeiro leilão de reserva de capacidade voltado a baterias.
A urgência da flexibilidade operativa no SIN
A introdução de sistemas de armazenamento de energia em grande escala é tratada pelo planejamento setorial como um vetor incontornável para lidar com a intermitência das fontes renováveis não despacháveis, solar e eólica, e os picos de demanda no SIN. A tecnologia permite injetar potência na rede com alta rampa de resposta, assegurando estabilidade em momentos de estresse operativo.
Com a tramitação do PL 3.716/2026 no Congresso Nacional, as associações buscam sensibilizar o Executivo para a necessidade de equacionar o modelo de remuneração antes do lançamento definitivo do edital. A revisão legal é vista pela indústria como o único caminho para destravar os investimentos necessários e garantir a segurança jurídica da nova fronteira tecnológica do setor elétrico brasileiro.
