Nota técnica final incorpora sugestões do MME e da Consulta Pública 191/2025, definindo critérios técnicos, ambientais e econômicos em três etapas para leilões de cessão no mar territorial.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicou nesta terça-feira (28/7) a versão definitiva da Nota Técnica que estabelece a “Metodologia para Seleção de Áreas para Oferta para a Geração Eólica Offshore”. O documento técnico servirá como balizador para o Ministério de Minas e Energia (MME) e o poder concedente na definição locacional dos blocos marinhos que serão submetidos aos futuros procedimentos de outorga e cessão de uso do espaço aquático para a geração eólica no país.
A consolidação da metodologia resulta da incorporação de contribuições submetidas por órgãos governamentais integrantes do Grupo de Trabalho de Eólicas Offshore e pela sociedade civil durante a Consulta Pública nº 191/2025. O processo participativo, conduzido pelo MME em meados de 2025, mobilizou 41 instituições públicas e privadas e computou cerca de 400 contribuições técnicas encaminhadas à consulta.
Rito em três etapas e critérios de valoração espacial
O fluxo conceitual desenhado pela EPE organiza o planejamento espacial marinho para a energia eólica em um rito sequencial dividido em três etapas integradas. A metodologia pondera variáveis geográficas, restrições de navegação, sobreposição com blocos de exploração de petróleo e gás, sensibilidade socioambiental e aspectos de viabilidade econômica e de conexão à rede básica de transmissão de energia elétrica.
A padronização das diretrizes visa conferir transparência e previsibilidade aos agentes do mercado, minimizando sobreposições territoriais e conflitos pelo uso do espaço marinho. A estruturação segue rigorosamente as balizas jurídicas estipuladas pela Lei nº 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento do potencial energético offshore no Brasil, e responde ao arcabouço diretivo fixado pela Resolução nº 1/2026 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Segurança jurídica para a atração de investimentos internacionais
Com o detalhamento metodológico concluído pela EPE, o poder concedente ganha o suporte técnico necessário para delinear os primeiros polígonos que integrarão as rodadas de oferta de cessão onerosa do espaço marinho. A definição clara dos critérios locacionais atende a uma demanda histórica de investidores e desenvolvedores globais por segurança jurídica e clareza regulatória antes do aporte de capital de longo prazo em infraestrutura de grande porte na costa brasileira.
Além de orientar a delimitação das áreas de menor conflito de uso, a ferramenta técnica permitirá harmonizar o avanço dos complexos eólicos no mar com as rotas de cabos submarinos, zonas de pesca artesanal e industrial e áreas de preservação da biodiversidade marinha, alinhando a expansão da matriz elétrica às melhores práticas internacionais de Gestão Costeira e Planejamento Espacial Marinho (PEM).
