Decisão do Conselho Nacional de Política Energética baseia-se em dados de ociosidade da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e assegura demanda exclusiva para usinas autorizadas pela ANP.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), uma medida de forte impacto para a cadeia de biocombustíveis e o agronegócio brasileiro. O colegiado determinou a proibição da importação de biodiesel destinado ao cumprimento da mistura obrigatória ao óleo diesel comercializado nos postos do país. Com a resolução, o atendimento ao percentual de mistura compulsória fica restrito aos volumes produzidos por unidades industriais sediadas no território nacional e devidamente autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A diretriz governamental fundamenta-se na ampla capacidade de atendimento do parque fabril instalado no Brasil. Relatórios da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontam que as usinas brasileiras operam atualmente com uma ociosidade média de 40%. Essa folga técnica evidencia que o mercado doméstico possui capacidade produtiva excedente para suprir com folga qualquer elevação futura no mandato de mistura, eliminando riscos de desabastecimento.
De acordo com as diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME), o próprio setor produtivo apresentou garantias técnicas de autossuficiência de oferta. A partir da nova regulamentação, o comércio do biocombustível importado fica restrito a outras finalidades que não a mistura obrigatória ao diesel automotivo, conforme as regras vigentes do setor.
Retomada da previsibilidade e proteção aos investimentos locais
A decisão foi recebida pelo mercado como um divisor de águas para restabelecer a estabilidade regulatória da cadeia do biodiesel. Para a AliançaBiodiesel, entidade que reúne os principais elos produtivos do segmento, a restrição à importação corrige distorções de planejamento, valoriza o esforço de investimento feito pelas indústrias nacionais nos últimos anos e fortalece a previsibilidade necessária para o desenvolvimento de novos projetos agroindustriais.
Para o presidente da APROBIO e integrante da AliançaBiodiesel, Jerônimo Goergen, a decisão do CNPE corrige uma discussão que nunca encontrou justificativa do ponto de vista técnico. “Desde o início defendemos que o Brasil não precisava importar biodiesel para cumprir sua mistura obrigatória. O país possui capacidade instalada, tecnologia, matéria-prima e uma indústria preparada para atender integralmente à demanda nacional. Não existe qualquer razão estratégica para substituir um combustível produzido aqui por outro vindo do exterior.”
Segundo Goergen, a decisão preserva uma política pública construída ao longo de quase duas décadas e fortalece uma cadeia produtiva que movimenta milhares de empregos em diferentes regiões do país. “Quando o governo reconhece que a indústria brasileira é capaz de abastecer o mercado, ele também protege investimentos, incentiva a produção nacional e fortalece a segurança energética do país. Aceitar a importação de biodiesel para a mistura obrigatória significaria enfraquecer uma cadeia que o próprio Brasil ajudou a construir e que hoje é referência mundial em qualidade, sustentabilidade e capacidade produtiva.”
Sinalização para o mercado e a transição energética do país
Além de blindar a indústria nacional de flutuações e práticas comerciais externas, a decisão de proibir as importações para o mandato envia uma forte sinalização para o ecossistema de investimentos da transição verde brasileira. O movimento regulatório ocorre em paralelo às discussões sobre o aprofundamento das metas de descarbonização do setor de transportes, reforçadas pela tramitação das diretrizes da nova legislação do setor elétrico e de combustíveis.
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e também membro da AliançaBiodiesel, André Nassar, salientou que a sinalização técnica promovida pelo CNPE valida o posicionamento estratégico do biocombustível na matriz nacional: “A decisão do CNPE demonstra que o governo enxerga a produção nacional de biodiesel como uma prioridade dentro da política energética brasileira. É um sinal de confiança na capacidade da indústria instalada no país e reforça uma estratégia que combina desenvolvimento econômico, valorização da agroindústria e liderança brasileira na transição energética.”
Segundo Nassar, a medida também contribui para consolidar um ambiente de maior previsibilidade para novos investimentos. “Quando o país sinaliza que acredita na sua própria capacidade de produzir energia renovável, cria as condições necessárias para que empresas continuem investindo, ampliando sua produção e desenvolvendo novas tecnologias. Isso fortalece toda a cadeia e posiciona o Brasil como protagonista em um mercado que será cada vez mais relevante no cenário internacional.”
Alinhamento regulatório com a Lei do Combustível do Futuro
Na mesma reunião, o conselho interministerial promoveu ajustes de simplificação normativa na base regulatória de combustíveis. O CNPE aprovou a revogação da Resolução nº 3/2015, uma medida que visa eliminar sobreposições regulatórias e harmonizar as diretrizes do colegiado com a recém-aprovada Lei do Combustível do Futuro.
Essa revisão desburocratizante não altera as diretrizes operacionais de comercialização vigentes e preserva os parâmetros estabelecidos para os regimes de uso voluntário do biocombustível em frotas cativas ou segmentos específicos de mercado. Para os representantes da indústria, o pacote de medidas consolida o compromisso governamental de amparar a expansão das fontes limpas de energia com suporte exclusivo na capacidade de oferta e na competitividade da agroindústria nacional.
