Lei 15.269/2025 estabelece cronograma para migração de pequenos negócios e consumidores residenciais, ampliando a concorrência e redefinindo o papel das distribuidoras no setor elétrico
O setor elétrico brasileiro iniciou a transição para uma das mudanças mais profundas desde a reestruturação do mercado ocorrida nos anos 1990. A sanção da Lei 15.269/2025 estabeleceu as bases para a abertura integral do mercado de energia elétrica aos consumidores atendidos em baixa tensão, permitindo que pequenos comércios, indústrias e, posteriormente, residências possam escolher livremente seus fornecedores de energia.
A medida amplia para milhões de consumidores um benefício que, até então, estava restrito aos grandes consumidores do Ambiente de Contratação Livre (ACL): a possibilidade de negociar preços, prazos, indexadores e características da energia contratada diretamente com comercializadoras e geradores.
As estimativas do mercado apontam para economias potenciais de até 18% na parcela referente à compra da energia elétrica, percentual que poderá variar conforme perfil de consumo, região, estratégia contratual e condições de mercado.
Cronograma marca a abertura definitiva do mercado brasileiro
O novo marco legal estabeleceu um processo gradual de migração para preservar a segurança operacional do sistema e permitir a adaptação regulatória necessária para a entrada de milhões de novos consumidores no ambiente livre.
Pelo cronograma definido pela legislação, consumidores comerciais e industriais conectados em baixa tensão poderão migrar para o ACL até novembro de 2027. A abertura será ampliada posteriormente aos consumidores residenciais, cuja entrada está prevista para novembro de 2028.
A mudança reproduz uma lógica já consolidada em setores como telecomunicações e saneamento competitivo: a infraestrutura permanece sob responsabilidade da distribuidora local, enquanto o fornecimento da energia passa a ser contratado em ambiente concorrencial.
Na prática, postes, transformadores, medidores e redes de distribuição continuam pertencendo e sendo operados pelas concessionárias, que seguirão remuneradas por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). O que muda é exclusivamente a compra da energia, que poderá ser negociada com diferentes fornecedores.
Mercado livre já responde por quase metade do consumo nacional
A abertura da baixa tensão ocorre em um momento de forte amadurecimento do mercado livre brasileiro. Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) indicam que o ACL já representa aproximadamente 43% de toda a energia consumida no Sistema Interligado Nacional (SIN), reunindo cerca de 85 mil consumidores ao final de 2025.
O crescimento acelerado do ambiente livre nos últimos anos foi impulsionado principalmente pela redução dos limites de demanda exigidos para migração e pelo avanço da comercialização varejista, modelo que simplificou a entrada de consumidores de menor porte.
Ao analisar os efeitos da nova legislação, o gestor de consumidores da Spirit Energia, Tiago Fassbinder, destaca a quebra de uma barreira histórica do setor elétrico brasileiro: “Durante anos, repetiram que o mercado livre era coisa de grande indústria. A Lei 15.269 enterra esse mito. O pequeno comércio e, em breve, a casa do consumidor terão o mesmo direito que as grandes empresas sempre tiveram: escolher de quem comprar energia, por qual preço e de qual fonte. Isso não é privilégio, é concorrência, e concorrência sempre beneficia quem paga a conta.”
Distribuidoras deixam de ser fornecedoras exclusivas da energia
A abertura da baixa tensão representa uma mudança estrutural no modelo de negócios das distribuidoras brasileiras. Embora permaneçam responsáveis pela operação da rede, manutenção da infraestrutura e qualidade do fornecimento, as concessionárias deixam de deter exclusividade sobre a venda da energia elétrica aos consumidores de suas áreas de concessão.
O novo ambiente amplia a competição entre comercializadoras e tende a estimular ofertas mais sofisticadas, incluindo contratos de longo prazo, energia incentivada, produtos indexados a diferentes indicadores econômicos e fornecimento associado a atributos ambientais.
A expectativa do mercado é que fontes renováveis, especialmente energia solar e eólica, assumam protagonismo nas estratégias comerciais direcionadas ao segmento empresarial e residencial, impulsionadas pela crescente demanda por descarbonização e rastreabilidade energética.
Supridor de Última Instância será peça-chave do novo modelo
A entrada massiva de consumidores no mercado livre exigiu a criação de mecanismos de proteção para garantir segurança ao sistema e continuidade do abastecimento. Por esse motivo, a Lei 15.269/2025 instituiu a figura do Supridor de Última Instância (SUI), agente responsável por assegurar o fornecimento de energia em situações excepcionais, como insolvência, encerramento de atividades ou descumprimento contratual por parte de comercializadoras.
A legislação também prevê a criação de preços de referência e produtos padronizados para consumidores da baixa tensão, mecanismo que deverá facilitar a comparação entre ofertas e reduzir a assimetria de informações existente no mercado.
Especialistas avaliam que essas medidas serão fundamentais para construir confiança no novo ambiente concorrencial e evitar riscos sistêmicos decorrentes da entrada acelerada de milhões de consumidores.
Comercialização varejista será a porta de entrada dos novos consumidores
Diferentemente dos grandes consumidores livres, os clientes da baixa tensão não terão relacionamento direto com a CCEE. Toda a operação será intermediada por comercializadoras varejistas, que ficarão responsáveis pela representação dos consumidores perante a câmara de comercialização, gestão de contratos, contabilização de energia, liquidação financeira e administração dos riscos setoriais.
Esse modelo reduz a complexidade operacional para empresas de pequeno porte e consumidores residenciais, permitindo que a migração ocorra de forma semelhante à contratação de serviços de telefonia ou internet. Ainda assim, especialistas alertam que a economia prometida dependerá diretamente da qualidade da análise de perfil de consumo, das condições contratuais negociadas e da escolha adequada do fornecedor.
Digitalização da rede será condição para o sucesso da abertura
A expansão do mercado livre para a baixa tensão também impõe desafios tecnológicos importantes ao setor elétrico. Entre eles estão a modernização dos sistemas de medição, a ampliação da telemetria, a integração de plataformas digitais e a criação de mecanismos de troca de dados em tempo real entre distribuidoras, comercializadoras e operadores do sistema.
Grande parte dessas definições ainda dependerá da regulamentação complementar da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que deverá disciplinar aspectos operacionais da migração e estabelecer os requisitos técnicos para a participação dos consumidores. Mais do que uma mudança comercial, a abertura da baixa tensão inaugura uma nova etapa da liberalização do setor elétrico brasileiro, aproximando o país de modelos já adotados em mercados maduros da Europa e da América do Norte.
Se a implementação ocorrer com estabilidade regulatória, infraestrutura digital adequada e proteção ao consumidor, a reforma poderá alterar definitivamente a relação dos brasileiros com a energia elétrica, transformando a eletricidade em um serviço efetivamente competitivo e orientado pela livre escolha.
