Convocado pelo MME para 24 de junho, encontro deve definir repactuação bilionária da Eletronuclear, ampliar o teto de biocombustíveis e revisar comercialização do gás da União.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) realizará, no próximo dia 24 de junho, uma reunião extraordinária com uma agenda que reúne alguns dos temas mais sensíveis da política energética brasileira. Convocado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o encontro deve deliberar sobre a repactuação das dívidas da Eletronuclear relacionadas à usina nuclear Angra 3, o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina para 32%, o avanço dos testes para ampliação do teor de biodiesel no diesel, a criação da estratégia nacional de dados energéticos e a revisão das diretrizes para comercialização do gás natural da União.
A pauta reflete a necessidade do governo federal de alinhar instrumentos regulatórios, financeiros e de transição energética em um momento de forte pressão por segurança de suprimento, modicidade tarifária e descarbonização da matriz de transportes.
Angra 3 volta ao centro do debate de geração firme
No segmento de geração elétrica, a principal deliberação envolve o futuro financeiro da Eletronuclear e a continuidade das obras de Angra 3. O CNPE avaliará a viabilidade de repactuar o financiamento de R$ 3,8 bilhões contratado pela estatal junto à Caixa Econômica Federal, incluindo a possibilidade de suspensão temporária dos pagamentos. A medida busca aliviar a pressão sobre o caixa da empresa enquanto o governo define o modelo econômico final e o cronograma para conclusão do empreendimento.
A usina nuclear, localizada em Angra dos Reis (RJ), acumula décadas de atrasos, revisões orçamentárias e incertezas regulatórias. A Eletronuclear já desembolsou cerca de R$ 130 milhões referentes ao financiamento, mas a indefinição sobre a retomada definitiva das obras mantém o projeto como um dos principais desafios de infraestrutura do país. A discussão ocorre em um momento em que a geração nuclear volta a ganhar relevância global diante da necessidade de fontes de baixo carbono capazes de fornecer energia firme e previsível para fazer frente à intermitência das renováveis.
Governo avança na implementação do Combustível do Futuro
A agenda do CNPE também prevê avanços importantes na regulamentação da Lei do Combustível do Futuro. Entre os principais pontos está a proposta de elevação da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina, atualmente em 30%, para 32%. A medida vem sendo defendida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, como instrumento para reduzir a dependência de importações de derivados, ampliar a segurança energética e mitigar os efeitos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo sobre o mercado doméstico.
Além do etanol, o conselho deverá discutir a revisão da Resolução CNPE nº 3/2015, que trata da comercialização e do uso voluntário de biodiesel em percentuais superiores aos atuais 15%. A discussão está alinhada à Lei nº 14.993/2024, que autoriza o aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel no diesel para até 25%, condicionado à comprovação de viabilidade técnica. O MME já iniciou testes em motores e sistemas de abastecimento para avaliar os impactos de teores mais elevados sobre o desempenho e emissões da frota pesada.
Fiscalização de combustíveis e combate ao mercado irregular
Outra frente prioritária da reunião envolve o fortalecimento do combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis. O CNPE deverá analisar uma nova resolução voltada ao aprimoramento da fiscalização conduzida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com foco no aumento da efetividade das ações de monitoramento e na proteção dos consumidores.
A iniciativa ocorre em um contexto de maior atenção regulatória sobre a cadeia de distribuição e comercialização de derivados, visando coibir desvios tributários e operacionais no downstream.
Gás da União esbarra em gargalos de escoamento e acesso às UPGNs
A comercialização do gás natural da União também estará no centro das discussões macroeconômicas. O CNPE deverá avaliar mudanças nas diretrizes de atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), com o objetivo de ampliar a oferta de gás natural no mercado interno e impulsionar as metas do programa Gás para Empregar.
A estratégia do governo busca aumentar a competitividade da indústria nacional por meio da redução dos custos insulares de energia. No entanto, o avanço dessa agenda esbarra em limitações estruturais relacionadas à infraestrutura de escoamento e processamento do gás produzido no pré-sal.
A realização de novos leilões de gás da União depende diretamente de acordos operacionais com a Petrobras para a utilização das rotas de escoamento submarino (como as Rotas 1, 2 e 3) e das Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), negociações que ainda não avançaram no ritmo esperado pelo Ministério. Sem o livre acesso à infraestrutura essencial, o aumento da oferta de gás ao mercado doméstico continuará limitado, reduzindo o potencial de choque de preços para consumidores industriais e para as térmicas do setor elétrico.
