Em decisão liminar emergencial, o juiz federal Luiz Praxades sustou a homologação dos contratos bilionários que estava pautada na ANEEL; magistrado destacou indícios de sobrepreço de R$ 262 bilhões apontados pelo TCU e declinou competência para Brasília.
O circuito deliberativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sofreu uma forte interferência jurídica de última hora. O juiz federal Luiz Praxades Vieira da Silva, titular da 1ª Vara Federal do Ceará, concedeu uma tutela de urgência de caráter emergencial determinando a suspensão imediata dos atos de homologação, adjudicação e formalização dos contratos decorrentes do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) 2026.
A ordem judicial incide diretamente sobre a pauta da reunião do colegiado da agência reguladora, que havia sido antecipada. O rito de homologação estava agendado para ocorrer nesta terça-feira (9), indicando o caráter de absoluta urgência do pedido das indústrias para evitar fatos consumados..
Apesar de deferir a liminar para barrar a assinatura dos contratos e a homologação do certame, o magistrado cearense declinou a competência do mérito do processo. Pelo rito processual de prevenção e para evitar decisões conflitantes no setor elétrico nacional, os autos serão remetidos para a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita uma ação civil pública correlata e distribuída anteriormente. Por força do Artigo 64 do Código de Processo Civil, os efeitos da liminar concedida no Ceará permanecem válidos e com eficácia plena sob a condição si et in quantum (se e na medida em que), até que o juízo prevento de Brasília decida mantê-la ou revogá-la.
Indícios de sobrepreço e baixo deságio fundamentam liminar
A decisão atendeu a uma ação civil pública movida de forma conjunta pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia). As entidades de classe contestam veementemente a legalidade e a modelagem econômica do certame, alegando que o volume de potência contratado superou em muito as projeções reais de necessidade indicadas pelos agentes do mercado.
Na peça jurídica acolhida pelo magistrado, ganharam peso os relatórios técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do 2º Leilão de Reserva de Capacidade para 2026. O relatório da corte de contas aponta graves falhas estruturais, restrição de competitividade e fortes indícios de sobrepreço voltados especificamente aos lotes de geração térmica a gás natural e carvão mineral.
Os dados técnicos do processo revelam uma assimetria severa de competitividade no certame. Enquanto o leilão voltado a usinas a óleo registrou um deságio médio de 48,4%, os lotes de gás e carvão obtiveram uma média irrisória de apenas 5,52% de desconto, com produtos atingindo a marca residual de 0,28% de deságio. A auditoria indicou que os investimentos reais declarados pelos empreendedores vencedores foram significativamente inferiores aos custos de referência utilizados pelo governo para balizar os preços-teto, caracterizando um cenário de captura de renda extraordinária por parte dos agentes econômicos em detrimento do custo eficiente do sistema.
Previsão de impacto bilionário nas tarifas industriais e residenciais
O impacto financeiro estimado com a manutenção do LRCAP 2026 gerou o argumento de urgência frente ao risco de dano irreparável à economia. A contratação das usinas térmicas a gás e carvão está avaliada em um montante global de R$ 262 bilhões. Como os contratos decorrentes possuem vigência de longo prazo, estendendo-se por até 15 anos, a homologação do certame consolidaria uma estrutura de custos permanentemente elevada no SIN, travando financiamentos, contratos de combustível e investimentos de infraestrutura de difícil reversão jurídica.
O repasse desses custos bilionários seria feito integralmente por meio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP) embutido nas contas de luz. Estimativas anexadas aos autos apontam que o impacto financeiro global nas tarifas pode oscilar entre R$ 810 bilhões ao longo da vigência total dos contratos, representando um custo adicional regulamentar de cerca de R$ 40 bilhões por ano na economia do país.
Para o bolso dos consumidores, as projeções técnicas indicam as seguintes pressões inflacionárias:
- Consumidores Residenciais e Gerais: Previsão de uma elevação média de aproximadamente 10% nas contas de energia elétrica em geral.
- Consumidores Industriais: O setor produtivo projeta um impacto ainda mais severo, experimentando um aumento real de 20% nos custos de fornecimento de energia, afetando de forma direta a competitividade da indústria nacional.
Transição e substituição por sistemas de baterias (BESS)
Além das contestações econômicas, a decisão judicial também endossou as alegações das autoras de que o modelo do leilão prejudica o planejamento de investimentos voltados à matriz limpa e à modernização tecnológica da rede. A inicial destaca que houve uma insuficiente consideração de alternativas de flexibilidade energética mais limpas, baratas e sustentáveis amplamente consolidadas no exterior.
O texto da liminar ressalta que o travamento desses recursos fósseis caros compromete a correta inserção de tecnologias de vanguarda que já estão sendo integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), como os sistemas de armazenamento por baterias em larga escala (BESS – Battery Energy Storage Systems). Essas soluções tecnológicas possuem o objetivo técnico de estabilizar a operação da rede, evitar o desperdício decorrente do corte de excedentes de fontes eólica e solar e garantir flexibilidade operativa e segurança contra apagões, desenhando um modelo de gestão muito mais inteligente para o ambiente da transição energética.
Com o declínio de competência do juízo do Ceará, a batalha jurídica em torno do LRCAP 2026 centraliza-se agora na Justiça Federal do Distrito Federal. Caberá ao magistrado da 6ª Vara Federal de Brasília a palavra final sobre a manutenção da liminar que suspendeu o certame ou o reestabelecimento dos atos administrativos da ANEEL.
