Conselho de Usuários defende aplicação do RCM na valoração dos ativos das transportadoras e alerta para impactos sobre competitividade do gás natural, geração térmica e custos industriais
A revisão tarifária das principais transportadoras de gás natural do país entrou em uma nova fase de pressão institucional. Em manifestação conjunta enviada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entidades que representam carregadores do sistema de transporte defenderam a adoção integral do Recovered Capital Method (RCM) na valoração dos ativos da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e da Transportadora Associada de Gás (TAG).
O posicionamento foi formalizado pelo Conselho de Usuários do Sistema de Transporte de Gás Natural (CdU), colegiado que reúne associações ligadas à distribuição, produção, geração térmica e grandes consumidores industriais. Na avaliação do grupo, a definição da metodologia tarifária será decisiva para garantir previsibilidade regulatória, segurança jurídica e modicidade tarifária em um mercado considerado estratégico para a expansão da infraestrutura energética nacional.
A discussão ocorre em um momento sensível da agenda regulatória da ANP, que há mais de um ano conduz debates técnicos sobre a revisão das tarifas de transporte de gás. O tema ganhou relevância especialmente após a abertura do mercado prevista pela Lei do Gás (Lei 14.134/2021), que busca ampliar a concorrência e reduzir barreiras de acesso à infraestrutura.
O manifesto é assinado conjuntamente pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS), Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), ABRACE Energia, Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (ABRAGET) e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN).
Debate técnico gira em torno da base de ativos das transportadoras
O centro da controvérsia regulatória está na forma de cálculo da remuneração dos ativos vinculados aos contratos legados das malhas de transporte privatizadas. Na prática, o setor discute como deve ser tratada a depreciação e amortização dos gasodutos que integravam o antigo sistema estatal.
Os carregadores sustentam que o método RCM é o único mecanismo capaz de impedir a chamada “dupla remuneração” da base de ativos — preocupação que se tornou um dos principais pontos de atenção do mercado durante o processo de revisão tarifária.
A avaliação das entidades é que uma metodologia inadequada pode elevar artificialmente os custos de transporte e comprometer os objetivos centrais da abertura do mercado de gás brasileiro, incluindo a redução estrutural dos preços da molécula para a indústria e para o setor elétrico.
Ao justificar a defesa do modelo, o Conselho de Usuários ressaltou os efeitos regulatórios e econômicos associados à decisão da ANP: “Trata-se de uma discussão complexa, necessária e relevante para a aplicação do arcabouço regulatório no transporte de gás natural no Brasil, com impactos significativos sobre a eficiência econômica do setor e sobre o ambiente de negócios. A definição de critérios claros, transparentes e tecnicamente consistentes para a aplicação do RCM é um passo importante para o fortalecimento da previsibilidade regulatória e da segurança jurídica, elementos fundamentais para a atração de investimentos e para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura de transporte de gás.”
A leitura predominante entre agentes do mercado é que a revisão das tarifas da NTS e da TAG poderá estabelecer um precedente regulatório de longo prazo para futuros ciclos tarifários e novos projetos de expansão da malha nacional de gasodutos.
Lei do Gás e competitividade do mercado entram no centro da discussão
O manifesto também associa diretamente a escolha metodológica aos princípios da nova Lei do Gás. Para os signatários, a modelagem adotada pela ANP terá reflexos diretos sobre a competitividade do gás natural na matriz energética brasileira e sobre a capacidade do país de atrair investimentos privados em infraestrutura.
O entendimento das entidades é que o transporte representa um dos componentes mais sensíveis da formação do preço final do combustível, especialmente para consumidores industriais eletrointensivos e para usinas termelétricas utilizadas no atendimento da ponta de carga do sistema elétrico.
Nos bastidores do setor, a preocupação é que tarifas mais elevadas possam reduzir a competitividade do gás frente a outras fontes energéticas e dificultar a expansão do consumo industrial em um momento de maior oferta nacional impulsionada pelo Pré-Sal.
Além disso, agentes do mercado avaliam que o debate ocorre em paralelo a discussões mais amplas sobre segurança energética e flexibilidade operativa do sistema elétrico brasileiro, sobretudo diante do aumento da participação de fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica.
Nesse contexto, o custo do gás natural passa a ter influência direta sobre o despacho térmico e sobre a formação do preço da energia em momentos de maior necessidade de potência.
Entidades apoiam nova consulta pública da ANP
Além da defesa técnica do RCM, o Conselho de Usuários manifestou apoio à decisão da ANP de ampliar o processo participativo por meio de uma nova consulta pública voltada à aplicabilidade da metodologia na base de ativos das transportadoras. As entidades classificaram a iniciativa como positiva para garantir maior transparência e legitimidade ao processo regulatório.
Em trecho do documento encaminhado à agência, os carregadores afirmam: “Diante do exposto, todas as entidades e carregadores representados pelo Conselho de Usuários signatários desta carta parabenizam a ANP por pautar abertura de nova consulta pública com a finalidade de aplicabilidade do método RCM para a Base de Ativos, o único dentre os métodos regulamentados que permite não incorrer em dupla remuneração de ativos. Tal medida reitera o compromisso da Agência com o processo participativo orientado ao interesse público, buscando soluções legais, adequadas e justas, que fortaleçam o mercado de gás natural no Brasil no longo prazo e ampliem seus benefícios para a sociedade.”
A expectativa do mercado é que os próximos meses sejam marcados por intensificação dos debates sobre custo de capital regulatório, critérios de amortização e parâmetros tarifários aplicáveis às malhas da NTS e da TAG.
O desfecho do processo tende a influenciar não apenas a dinâmica concorrencial do mercado de gás, mas também o ritmo de monetização do gás do Pré-Sal, os custos operacionais da geração térmica e a atratividade de novos investimentos em infraestrutura de transporte no país.
