Área técnica da reguladora descarta falhas sistêmicas no leilão, aponta erro operacional da empresa e estima impacto de até R$ 4 bilhões caso pleitos fossem aceitos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo decisivo na consolidação do resultado do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP 2026) ao rejeitar os recursos administrativos apresentados pela Âmbar Energia. Em despachos publicados pela Comissão Permanente de Leilões (CPL), o corpo técnico da agência refutou as alegações de falhas sistêmicas no certame e acendeu um alerta relevante: o acolhimento dos pedidos poderia gerar um sobrecusto de aproximadamente R$ 4 bilhões aos consumidores.
Os pareceres agora seguem para análise da diretoria colegiada da ANEEL, etapa final antes da homologação do leilão, considerado estratégico para garantir a segurança de suprimento no Sistema Interligado Nacional.
UTE Santa Cruz: erro operacional no centro da controvérsia
Um dos principais pontos de contestação da Âmbar envolvia a participação da UTE Santa Cruz no leilão. A empresa alegava falhas na plataforma de negociação que teriam limitado sua atuação em determinados produtos. No entanto, a análise técnica da ANEEL foi categórica ao descartar qualquer inconsistência sistêmica.
De acordo com a avaliação da CPL, o problema decorreu de uma falha na condução da própria estratégia da empresa durante o certame, especialmente na tentativa de segmentar a usina em duas configurações distintas, operação que não foi devidamente formalizada na etapa de confirmação de dados.
Ao tratar da origem do problema, a Comissão Permanente de Leilões registra de forma direta: “O ‘erro’ alegado pela Âmbar na plataforma do leilão foi, na verdade, causado por sua própria ação na sessão pública, por aparente desconhecimento de regras do LRCAP.”
A conclusão reforça a interpretação de que a responsabilidade recai sobre o agente participante, e não sobre a estrutura operacional do leilão, ponto sensível para a credibilidade de futuros certames.
Araucária II: tentativa de reprecificação e impacto bilionário
Outro eixo central do recurso envolvia a UTE Araucária II, com a Âmbar pleiteando a revisão dos valores ofertados. A argumentação foi rejeitada pela ANEEL sob o entendimento de que a empresa aderiu integralmente às regras do edital ao submeter lances como “empreendimento existente”.
Isso inclui a aceitação do preço-teto de R$ 2,25 milhões por MW/ano e das condições contratuais estabelecidas, como o prazo de fornecimento. A tentativa de revisão posterior foi considerada incompatível com os princípios de isonomia e segurança jurídica que regem os leilões regulados.
A área técnica da agência foi além e quantificou o impacto potencial de uma eventual mudança de preços, evidenciando os riscos sistêmicos para o setor elétrico: “Em um cálculo rápido, tal aumento do preço ofertado imporia aos pagantes do encargo do LRCAP 2026 um sobrecusto da ordem de R$ 4 bilhões, que seria pago ao longo dos 15 anos de vigência do contrato. Expressivos custos seriam imputados aos consumidores de energia elétrica e aos demais agentes pagantes dos encargos de reserva de capacidade.”
O alerta reforça a preocupação da reguladora com a modicidade tarifária, um dos pilares da regulação do setor elétrico brasileiro.
Sinalização ao mercado: previsibilidade e disciplina concorrencial
A decisão técnica da ANEEL envia uma mensagem clara ao mercado: não haverá flexibilização ex-post das regras estabelecidas nos leilões. Esse posicionamento é particularmente relevante em um contexto de crescente judicialização e questionamentos regulatórios em certames de grande porte.
O LRCAP 2026, que tem como objetivo assegurar potência disponível ao sistema em momentos críticos, já vinha sendo acompanhado de perto por agentes do setor e também por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). A rejeição dos recursos fortalece a previsibilidade regulatória e reduz riscos de distorções concorrenciais.
Próximos passos: decisão final da diretoria da ANEEL
Com a análise técnica concluída pela CPL, o processo segue agora para o gabinete do diretor-relator na ANEEL, que será responsável por levar o tema à deliberação da diretoria colegiada.
Essa etapa representa o último rito administrativo dentro da agência antes da homologação definitiva do leilão e da assinatura dos contratos com os empreendimentos vencedores.
A depender da decisão final, o caso pode consolidar um importante precedente regulatório para o tratamento de recursos em leilões de energia, especialmente em relação à impossibilidade de revisão de lances após o encerramento das sessões públicas.
