Diretoria da agência nega recurso e extingue autorizações das UFVs Aratinga 1 a 5; projetos no município de Milagres deveriam iniciar operação comercial em setembro de 2024
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (24/03), revogar as autorizações para a implantação e exploração das usinas fotovoltaicas (UFVs) Aratinga 1 a 5. O complexo, localizado no município de Milagres, no Ceará, somava uma potência instalada total de 150 MW. A decisão ocorreu após o colegiado negar o recurso administrativo interposto pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda contra os Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da agência.
O ponto central para a extinção das outorgas foi o descumprimento sistemático do cronograma de implantação. De acordo com o processo regulatório, os empreendimentos não apresentaram evolução física nas obras, com a ausência completa de início das atividades de construção. Pelo cronograma original, a entrada em operação comercial de todas as unidades estava prevista para o dia 24 de setembro de 2024.
Inviabilidade Técnica e Comprometimento do ACL
Toda a energia a ser gerada pelo complexo Aratinga seria destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). No entanto, a fiscalização da ANEEL identificou que sucessivos adiamentos e atrasos injustificados comprometeram a viabilidade tempestiva das usinas. Diante da falta de garantias sobre a concretização dos projetos no curto ou médio prazo, a agência optou pela retomada das outorgas, liberando, indiretamente, o espaço que esses projetos ocupariam no sistema.
A revogação de projetos solares de grande porte tem se tornado uma ferramenta de gestão de portfólio por parte do regulador, visando limpar o estoque de projetos outorgados que não avançam e que podem estar retendo capacidade de conexão em subestações estratégicas.
Impacto Regional e Setorial
O Ceará é um dos estados líderes em expansão da fonte fotovoltaica no Brasil, mas o episódio das UFVs Aratinga serve de alerta para investidores sobre o rigor da fiscalização em relação aos prazos de implantação.
A decisão da ANEEL é final na esfera administrativa, o que implica na perda do direito de exploração da energia e na possível execução de garantias de fiel cumprimento, dependendo das cláusulas específicas do processo de outorga.
O caso reforça a diretriz da agência de priorizar empreendimentos com efetiva capacidade de execução, garantindo que o crescimento da matriz elétrica brasileira ocorra de forma ordenada e alinhada às necessidades de expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN).
