MME endurece regras para renovação de contrato após contestação de custos que podem chegar a R$ 35 bilhões; licença de operação depende de novo crivo climático do Ibama
A permanência da Usina Termelétrica Candiota III no sistema elétrico brasileiro até 2040 entrou em uma nova fase de incerteza regulatória e ambiental. O Ministério de Minas e Energia (MME) decidiu incorporar novas exigências socioambientais ao Contrato de Energia de Reserva (CER) da usina, após acolher parcialmente contribuições apresentadas pelo Instituto Internacional Arayara durante a Consulta Pública nº 216/2026.
A medida ocorre em paralelo ao avanço de disputas judiciais envolvendo a operação da térmica a carvão localizada no Rio Grande do Sul. Recentemente, a Justiça Federal suspendeu a licença de operação da usina e determinou que o Ibama inclua critérios climáticos, históricos de infrações ambientais e um plano formal de descomissionamento na análise para eventual renovação da autorização operacional.
O episódio amplia a pressão sobre o futuro do carvão mineral na matriz elétrica brasileira em um momento em que o país tenta equilibrar segurança energética, modicidade tarifária e compromissos de descarbonização.
Contrato passa a incorporar obrigações ambientais mais rígidas
As alterações promovidas pelo MME mudam de forma relevante a estrutura contratual originalmente proposta para Candiota III. A nova redação estabelece que a empresa responsável pela usina deverá cumprir integralmente condicionantes ambientais, obrigações legais e diretrizes relacionadas a práticas ESG. O contrato também transfere ao empreendedor toda a responsabilidade financeira relacionada a reparações ambientais, exigências administrativas, sanções judiciais e custos futuros de encerramento das operações.
Na prática, o CER passa a internalizar riscos ambientais que antes apareciam de forma mais genérica na minuta original. O movimento representa uma mudança importante no debate regulatório envolvendo usinas térmicas fósseis, especialmente diante do aumento das pressões climáticas sobre projetos intensivos em emissões de carbono.
Decisão judicial amplia pressão sobre renovação da licença
A ofensiva jurídica liderada pela Arayara tornou-se um dos principais fatores de pressão sobre o empreendimento. A Justiça Federal determinou que o Ibama avalie aspectos climáticos das operações de Candiota III, incluindo emissões de gases de efeito estufa, histórico de multas ambientais e capacidade técnica da usina de cumprir limites legais de poluição atmosférica.
O processo também obriga o órgão ambiental a apresentar um levantamento completo das infrações acumuladas pela companhia durante a vigência da licença operacional. A licença venceu em 5 de abril de 2026 e, com a decisão judicial, o Ibama terá até novembro deste ano para apresentar uma definição sobre a renovação, sob pena de multa diária.
O histórico ambiental da usina tornou-se um dos pontos centrais do debate. Em manifestações recentes, a Arayara apontou que Candiota III acumula mais de R$ 125 milhões em multas relacionadas a infrações ambientais sem registro de quitação.
Debate sobre custos reacende discussão sobre subsídios ao carvão
Além da disputa ambiental, o caso abriu uma nova frente de discussão envolvendo os custos econômicos da contratação da térmica. O Instituto Internacional Arayara questiona os parâmetros adotados pelo MME para calcular a receita fixa anual da usina no contrato de reserva.
Enquanto o ministério projeta remuneração anual de aproximadamente R$ 859 milhões, a organização estima que o valor adequado seria próximo de R$ 602 milhões. A divergência está diretamente relacionada à metodologia utilizada para estimar a energia mínima contratada e o volume de carvão efetivamente necessário para operação da planta.
Segundo os cálculos apresentados pela entidade, a diferença acumulada entre os parâmetros pode gerar impacto bilionário ao longo da vigência contratual até 2040. No cenário defendido pela Arayara, o custo total da contratação ficaria próximo de R$ 14 bilhões. Já os critérios considerados pelo MME poderiam elevar o montante para mais de R$ 35 bilhões ao longo do período.
O debate ganhou relevância porque os custos associados aos contratos de reserva acabam sendo incorporados aos encargos pagos pelos consumidores do sistema elétrico.
Carvão enfrenta pressão crescente na transição energética
A situação de Candiota III simboliza o desafio enfrentado pelo setor elétrico brasileiro na administração da transição energética. Embora o carvão tenha participação relativamente pequena na matriz nacional, as usinas térmicas continuam sendo consideradas importantes para garantia de potência e segurança operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN), especialmente em períodos de estresse hidrológico.
Por outro lado, o avanço das metas climáticas globais vem ampliando a pressão política, regulatória e financeira sobre ativos intensivos em emissões. O endurecimento das exigências ambientais para Candiota III mostra que o debate deixou de se concentrar apenas na viabilidade energética das térmicas fósseis e passou a incorporar de forma mais direta temas como passivos ambientais, custos sistêmicos e planejamento de encerramento operacional.
Segurança energética e descarbonização entram em rota de equilíbrio delicado
O caso também evidencia uma tensão crescente dentro da política energética brasileira: como garantir segurança de suprimento sem comprometer os objetivos de descarbonização assumidos internacionalmente pelo país.
A discussão ocorre em um momento de forte expansão das fontes renováveis, especialmente solar e eólica, mas também de crescente preocupação com flexibilidade operativa e confiabilidade do sistema. Nesse contexto, parte do mercado defende que usinas térmicas ainda terão papel relevante como fonte de potência firme nas próximas décadas. Já organizações ambientais argumentam que a manutenção de ativos a carvão cria distorções econômicas e aumenta o custo da transição energética.
A inclusão das novas cláusulas ambientais no contrato de Candiota III sinaliza que futuros projetos térmicos deverão enfrentar um ambiente regulatório mais rigoroso, com maior exigência de transparência climática, gestão de passivos ambientais e planejamento de desativação.
