Após reunião do CNPE, ministro Alexandre Silveira condiciona decisão final da usina à aprovação de marco legal e à modernização da Eletronuclear
O Governo Federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda em 2026, um projeto de lei voltado à reestruturação do setor nuclear brasileiro. A proposta estabelecerá novas diretrizes institucionais, operacionais e de governança para o segmento e servirá como precondição decisória para a eventual retomada das obras da usina nuclear de Angra 3 (1.405 MW), em Angra dos Reis (RJ).
O anúncio foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nesta sexta-feira (6), após reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Segundo o titular da pasta, a definição sobre o destino do empreendimento ficará formalmente vinculada à consolidação de uma nova política energética para o setor nuclear.
A sinalização mantém suspenso o veredito final sobre a conclusão da terceira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Antes de deliberar sobre o aporte de novos recursos e o modelo tarifário da planta, o governo busca fixar salvaguardas institucionais e regulatórias para dar segurança aos investimentos públicos e privados.
Reestruturação da Eletronuclear entra no centro da pauta
Uma das frentes centrais do texto em elaboração pelo Ministério de Minas e Energia (MME) é o redesenho da estrutura operacional e administrativa da Eletronuclear. Subsidiária da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), a estatal responde pela operação de Angra 1 e 2 e pela execução das obras de Angra 3.
Silveira apontou a modernização da gestão da companhia como requisito indispensável para o avanço dos projetos no país. A diretriz visa adequar o modelo de governança brasileiro aos padrões internacionais do setor atômico, além de pavimentar as condições operacionais para a atração de capital e parcerias estruturadas.
Entretanto, o governo ainda não apresentou o texto preliminar do projeto de lei, nem os detalhes da arquitetura institucional que pretende propor para o comando da Eletronuclear.
Decisão de Angra 3 é tratada sob perspectiva sistêmica
Ao condicionar a usina à aprovação do projeto de lei, o governo indica que o futuro de Angra 3 será tratado no âmbito de uma revisão abrangente da matriz nuclear, evitando soluções isoladas para o projeto.
A conclusão da usina envolve debates complexos sobre a repactuação do modelo econômico-financeiro, a definição da tarifa de referência da energia a ser gerada e os prazos de amortização do Capex já aplicado no canteiro de obras.
Reflexos diretos no planejamento de longo prazo do SIN
O desfecho do projeto de Angra 3 impacta diretamente as projeções de atendimento à ponta e resiliência do Sistema Interligado Nacional (SIN). Como fonte térmica de base, a geração nuclear oferece firmeza operacional em momentos de restrição hídrica ou intermitência de fontes renováveis.
As definições trazidas pela nova política nuclear e pelo projeto de lei constituirão a base técnica para a consolidação dos novos estudos de expansão do setor. Até a apresentação da proposta legislativa e a deliberação formal do CNPE, a retomada das obras de Angra 3 segue sem cronograma oficial.
