Diretoria da agência decidiu por 3 votos a 2 manter contratos; negociação no TCU ainda pode avançar, com previsão de economia de R$ 1,7 bilhão aos consumidores até 2030
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) rejeitou, por três votos a dois, a proposta de acordo entre a Eneva e a União para reduzir a inflexibilidade contratual de três usinas termelétricas. A decisão, tomada em reunião administrativa sigilosa nesta terça-feira (22), cria um impasse na negociação conduzida pela SecexConsenso, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Votaram pela manutenção dos contratos nos termos atuais o diretor-geral Sandoval Feitosa e os diretores Ludimila Lima e Willamy Frota. Gentil Nogueira e Agnes Costa apresentaram votos favoráveis ao acordo, com fundamentações distintas, mas foram vencidos.
A ANEEL confirmou que o tema foi analisado em reunião administrativa, mas informou que não pode divulgar detalhes da deliberação por se tratar de processo sigiloso.
TCU ainda pode arbitrar negociação
Apesar da rejeição pela agência reguladora, a negociação não está necessariamente encerrada. As partes envolvidas têm até as 20h desta terça-feira para tentar alcançar um entendimento no âmbito da SecexConsenso. Caso haja consenso, o termo ainda precisará ser submetido ao plenário do TCU.
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, confirmou que a agência integra a negociação e apontou que, no caso de uma decisão contrária por parte dos demais envolvidos, caberá ao tribunal atuar como árbitro e definir os rumos da continuidade do processo.
A discussão sobre a competência para aprovar o acordo também ganhou peso no processo. Conforme fontes ouvidas pela Agência iNFRA, o voto de Agnes Costa teria sustentado que a decisão sobre os termos caberia ao poder concedente, e não à ANEEL.
Acordo reduziria geração inflexível
A proposta em análise envolve as termelétricas Maranhão 3, Nova Venécia 2 e Azulão 2. O objetivo é reduzir a geração obrigatória das usinas em cerca de 631 MW médios por ano, e em mais de 1 GW quando considerados os segundos semestres. Em contrapartida, aproximadamente 1,2 GW de potência permaneceriam disponíveis para despacho pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), ampliando a flexibilidade de operação do parque térmico.
O desenho também prevê um mecanismo de opção para preservar o atendimento aos contratos de energia no mercado regulado. Quando acionado, o mecanismo obrigaria a Eneva a entregar a energia por geração própria, aquisição de contratos no mercado livre ou exposição ao mercado de curto prazo, conforme a alternativa mais conveniente para a companhia.
MME estima economia de R$ 1,7 bilhão
O Ministério de Minas e Energia (MME) já havia se manifestado favoravelmente à proposta e apontado atratividade para consumidores e para o sistema elétrico. Em ofício encaminhado à ANEEL, a pasta estimou, com base em nota técnica da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), economia de R$ 1,7 bilhão aos consumidores até 2030.
O ganho econômico é associado principalmente à redução da geração inflexível, que permitiria ao sistema operar as térmicas de forma mais aderente às necessidades conjunturais do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A avaliação apresentada pelo ONS também aponta efeitos operativos. De acordo com o documento encaminhado pelo MME, a flexibilização poderia gerar ganhos operacionais sistêmicos em termos de flexibilidade e redução do corte de geração, com projeção de redução de 415 MW médios nos cortes obrigatórios de geração.
Mudanças afetam GSF, ESS, Coner e PLD
A nota técnica da CCEE aponta que a alteração dos contratos produziria efeitos em diferentes componentes do mercado de energia. Entre eles estão melhora no GSF, redução dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), aumento da Conta de Energia de Reserva (Coner) e elevação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no subsistema Sudeste/Centro-Oeste.
O principal ponto de divergência dentro da ANEEL está associado, conforme fontes citadas no processo, à avaliação dos benefícios da flexibilização no horizonte mais longo. A preocupação apresentada pelos diretores contrários ao acordo envolve a possibilidade de as usinas continuarem sendo necessárias ao sistema e, portanto, de a redução da inflexibilidade produzir efeitos diferentes daqueles projetados inicialmente.
Próximos passos
Se houver entendimento entre as partes no âmbito da SecexConsenso, o acordo ainda dependerá de aprovação pelo plenário do TCU e da assinatura do termo. A previsão é que os efeitos operativos tenham início seis meses após a formalização.
A rejeição pela ANEEL, portanto, não encerra isoladamente a discussão sobre a flexibilização das térmicas da Eneva. O próximo passo dependerá do desfecho da negociação no TCU e da interpretação sobre a competência de cada instituição para validar a mudança contratual.
