Proposta avalia obrigatoriedade de substituição de redes aéreas por subterrâneas; apenas 0,4% da malha de distribuição brasileira utiliza atualmente a tecnologia, que pode elevar custos e pressionar tarifas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 29/2026 para discutir a adoção de metas regulatórias para o enterramento de redes de distribuição de energia elétrica. O processo avalia a possibilidade de estabelecer obrigações para que distribuidoras e permissionárias substituam trechos de redes aéreas por infraestrutura subterrânea.
A consulta terá início nesta quinta-feira (27) e receberá contribuições até 12 de outubro. A discussão envolve um dos principais desafios para a modernização da distribuição: conciliar ganhos de confiabilidade e segurança operacional com o elevado investimento necessário para a conversão da infraestrutura e os possíveis impactos sobre a tarifa de energia.
Atualmente, apenas 0,4% da rede de distribuição brasileira é subterrânea. A ANEEL avalia que a expansão desse modelo pode reduzir a exposição da infraestrutura a eventos climáticos extremos, diminuir interrupções no fornecimento e contribuir para o combate às perdas comerciais associadas ao furto de energia.
Redes subterrâneas podem ampliar resiliência
A discussão ocorre em um cenário de maior preocupação com a resiliência das redes elétricas diante da intensificação de eventos climáticos severos. Redes aéreas estão mais expostas a vendavais, tempestades e à queda de árvores, fatores que podem provocar interrupções e elevar o tempo necessário para a recomposição do serviço.
No modelo subterrâneo, os condutores ficam protegidos das condições externas, reduzindo a vulnerabilidade física da rede. A tecnologia também elimina a interferência visual dos cabos e postes no ambiente urbano e pode dificultar intervenções clandestinas na infraestrutura.
Outro potencial benefício está relacionado às perdas não técnicas. A menor exposição dos condutores pode contribuir para reduzir ocorrências associadas a ligações irregulares e furto de energia, embora os resultados dependam das características de cada área de concessão e da configuração da rede.
A eventual expansão do enterramento, portanto, não se limita a uma mudança estética da infraestrutura urbana. A discussão regulatória envolve confiabilidade, continuidade do serviço, segurança operacional e eficiência das redes de distribuição.
Alto investimento é principal obstáculo
O principal contraponto está no custo de implantação. A conversão de uma rede aérea para subterrânea exige intervenções de maior complexidade, incluindo escavações, instalação de dutos, adequação de equipamentos e reconfiguração de trechos da rede e de subestações.
As obras também apresentam impactos urbanos relevantes, especialmente em áreas de elevada densidade. Interdições de vias, alterações no trânsito e intervenções prolongadas no espaço público podem aumentar a complexidade e o custo dos projetos.
Do ponto de vista regulatório, o impacto financeiro é ainda mais relevante. Os investimentos realizados pelas distribuidoras integram a Base de Remuneração Regulatória (BRR), mecanismo utilizado na definição da remuneração dos ativos reconhecidos pela agência.
Por isso, uma eventual determinação para ampliar obrigatoriamente a participação das redes subterrâneas poderá resultar em aumento dos custos reconhecidos na regulação e, consequentemente, exercer pressão sobre as tarifas de energia elétrica.
ANEEL avalia distribuição dos custos
A consulta pública também coloca em discussão um problema de alocação de custos e benefícios. A conversão de determinado trecho pode gerar ganhos concentrados em uma região específica, enquanto o custo associado ao investimento pode ser distribuído entre os consumidores de toda a área de concessão.
Esse desenho cria um potencial desequilíbrio tarifário: consumidores que não recebem diretamente os benefícios da obra podem participar do pagamento dos investimentos necessários à modernização de determinados trechos da rede.
A definição de critérios para estabelecer onde o enterramento seria economicamente justificável, quem deveria financiar a intervenção e quais benefícios poderiam ser considerados na avaliação regulatória será, portanto, um dos pontos centrais da Consulta Pública nº 29/2026.
A discussão também deverá considerar que a substituição integral da infraestrutura aérea não apresenta necessariamente a mesma relação custo-benefício em todas as regiões. Áreas sujeitas a eventos climáticos recorrentes, centros urbanos de alta densidade e locais com maior incidência de perdas não técnicas podem apresentar necessidades e benefícios distintos.
Debate pode definir critérios para novas obrigações
Ao abrir a consulta, a ANEEL coloca em debate não apenas a viabilidade técnica das redes subterrâneas, mas o próprio desenho econômico de uma eventual política de expansão dessa infraestrutura.
A definição de metas nacionais ou de obrigações uniformes teria de considerar as diferenças entre áreas de concessão, características da rede existente, densidade urbana, condições climáticas, custos de implantação e capacidade de absorção dos investimentos pela tarifa.
O resultado da consulta poderá subsidiar a definição dos critérios regulatórios para o enterramento de redes de distribuição e estabelecer parâmetros para avaliar quando a substituição de uma rede aérea representa benefício suficiente para justificar o investimento.
O tema ganha relevância adicional diante da necessidade de preparar a infraestrutura de distribuição para um sistema elétrico mais digitalizado, descentralizado e sujeito a novas demandas de confiabilidade. A discussão da ANEEL deverá determinar até que ponto esses benefícios justificam os custos adicionais para consumidores e concessionárias.
