Nova regulamentação define regras para uso de gasodutos e unidades de processamento, com impacto direto sobre a competitividade da geração termelétrica e da indústria.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu consulta pública para discutir as regras de acesso negociado e não discriminatório às infraestruturas essenciais do mercado de gás natural, incluindo gasodutos de escoamento da produção e unidades de processamento do insumo. A proposta ficará em consulta por 45 dias e será posteriormente debatida em audiência pública.
A iniciativa representa mais um passo na implementação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e é acompanhada de perto pelo setor elétrico, especialmente pelos agentes termelétricos, cuja competitividade depende da disponibilidade e do custo do gás nacional.
Regras para ampliar concorrência e reduzir barreiras
A minuta colocada em discussão regulamenta o artigo 28 da legislação e busca estabelecer critérios transparentes para o acesso de terceiros às infraestruturas consideradas essenciais para o funcionamento do mercado.
Entre os principais pontos da proposta estão a definição dos procedimentos para solicitação de acesso, adequação dos contratos existentes, divulgação de informações operacionais e mecanismos para garantir remuneração adequada aos proprietários dos ativos.
A expectativa da agência é reduzir barreiras históricas à entrada de novos agentes e aumentar a liquidez do mercado brasileiro de gás natural, ainda marcado pela elevada concentração em segmentos estratégicos da cadeia.
Transparência e combate à assimetria de informação
Um dos pilares da proposta é a redução da assimetria de informações entre operadores de infraestrutura e produtores independentes. Para isso, a ANP pretende ampliar as exigências de transparência relacionadas à capacidade disponível, custos operacionais e condições comerciais de acesso.
A resolução também prevê medidas específicas para agentes verticalizados, incluindo a separação contábil das atividades e a disponibilização de dados adicionais ao mercado, com o objetivo de evitar subsídios cruzados e práticas discriminatórias.
Para o setor elétrico, a ampliação do acesso ao gás produzido no país tende a favorecer a expansão da geração termelétrica flexível, considerada peça importante para a segurança operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN) em um cenário de maior participação das fontes renováveis intermitentes.
Processo regulatório começou em 2022
A proposta é resultado de um processo regulatório iniciado em 2022, com a criação de um grupo de trabalho dedicado ao tema. O texto passou por Análise de Impacto Regulatório (AIR), consultas ao mercado e revisão jurídica para adequação ao Decreto nº 12.153/2024, que atualizou as diretrizes federais para acesso à infraestrutura essencial do setor de gás natural.
A expectativa dos agentes é que a regulamentação contribua para acelerar a abertura do mercado, ampliar a concorrência e criar condições para a redução estrutural do custo do gás para geração elétrica e uso industrial.
