Consulta Pública nº 018/2026 propõe mudanças no Programa de Eficiência Energética para alinhar incentivos às distribuidoras, fortalecer o mercado de ESCOs e adaptar a regulação aos desafios da transição energética.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou uma revisão estratégica do Programa de Eficiência Energética (PEE), movimento que pode redefinir a forma como distribuidoras, consumidores e empresas especializadas desenvolvem projetos de uso racional da energia no Brasil. Por meio da Consulta Pública nº 018/2026, a agência busca aperfeiçoar o modelo regulatório instituído pela Lei nº 9.991/2000, responsável por direcionar parte da receita operacional líquida das distribuidoras ao financiamento de iniciativas de eficiência energética.
A discussão vai além de ajustes administrativos. Na avaliação de agentes do setor, a revisão representa uma oportunidade para corrigir distorções que, ao longo dos anos, reduziram o interesse das concessionárias por projetos de maior complexidade, especialmente aqueles estruturados por meio de contratos de desempenho, modalidade considerada essencial para ampliar o retorno econômico e energético dos recursos investidos.
Incentivos regulatórios estão no centro do debate
Desde sua criação, o PEE consolidou-se como o principal mecanismo de financiamento de projetos de eficiência energética no país. No entanto, especialistas avaliam que o desenho regulatório atual acaba favorecendo iniciativas mais simples, financiadas a fundo perdido, em detrimento de projetos capazes de gerar economia permanente e reciclar recursos para novos investimentos.
Para o engenheiro e fundador da Eletron Energia, Ricardo Kenji, a revisão promovida pela ANEEL deve concentrar esforços na reestruturação dos incentivos oferecidos às distribuidoras: “O ponto central é simples: o programa precisa fazer a distribuidora querer buscar o melhor projeto, e não apenas o projeto mais fácil.”
A observação reflete um dos principais desafios da consulta pública: criar mecanismos regulatórios que alinhem o interesse econômico das concessionárias ao interesse público de maximizar os ganhos de eficiência do sistema elétrico.
Contratos de desempenho enfrentam barreiras operacionais
Embora o PEE permita diferentes modalidades de aplicação dos recursos, os contratos de desempenho continuam enfrentando baixa adesão. Nesse modelo, os investimentos são remunerados com parte da economia obtida pelo consumidor, permitindo que os recursos retornem ao programa e financiem novas iniciativas. Apesar do potencial de multiplicação dos investimentos, essa estrutura exige gestão financeira contínua, acompanhamento dos contratos, cobrança de reembolsos, administração de inadimplência e manutenção de garantias.
Na avaliação de Ricardo Kenji, o problema não está na viabilidade do modelo, mas na distribuição dos riscos estabelecida pela regulamentação; “É como se o melhor caminho para a sociedade fosse também o caminho mais trabalhoso e arriscado para quem precisa executar. Se a regra não corrigir isso, o agente regulado vai escolher a alternativa mais simples. Não por má vontade, mas porque é assim que o incentivo foi desenhado.”
Para o executivo, cabe à ANEEL estruturar mecanismos capazes de tornar os projetos reembolsáveis economicamente mais atrativos para as distribuidoras: “O órgão deve ir além de abrir a chamada pública e precisa premiar quem faz bons projetos. Esta iniciativa pode atrair ESCOs, contratar projetos reembolsáveis, devolver recursos ao programa e entrega resultados reais para o sistema elétrico.”
Revisão pode impulsionar mercado de ESCOs
Outro efeito esperado da modernização regulatória é o fortalecimento das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ESCOs), responsáveis pelo desenvolvimento, implantação e monitoramento dos projetos de eficiência energética.
Hoje, o mercado brasileiro ainda apresenta baixa participação dessas empresas, reflexo de chamadas públicas consideradas excessivamente restritivas e de um ambiente regulatório que oferece pouca previsibilidade para investimentos de longo prazo.
Ricardo Kenji avalia que ampliar a concorrência pode elevar o nível técnico dos projetos e estimular novos investimentos em engenharia especializada: “Quando as chamadas públicas são excessivamente restritivas, os projetos mais complexos encontram barreiras e os contratos de desempenho não recebem incentivos adequados, as empresas deixam de investir em equipes, engenharia e inovação. Sem demanda consistente, o mercado encolhe. Quando o ambiente é favorável, surgem novos participantes, aumenta a concorrência e os projetos evoluem.”
Na visão do especialista, a ampliação da competitividade tende a beneficiar especialmente o setor industrial, onde projetos de eficiência energética normalmente envolvem soluções integradas de automação, climatização, acionamentos elétricos e otimização de processos produtivos: “Quanto mais abertas e atrativas forem as chamadas, maior será o número de empresas interessadas em participar. Isso amplia a concorrência, melhora a qualidade técnica dos projetos, fortalece a cadeia de fornecedores e contribui para formar profissionais especializados. É assim que um mercado amadurece.”
Ele destaca ainda que o interesse da indústria vai muito além da simples troca de equipamentos: “A indústria não busca apenas substituir equipamentos. Ela precisa reduzir custos operacionais, aumentar a produtividade e ganhar competitividade. Projetos de eficiência energética bem estruturados entregam exatamente esse resultado.”
Novas regras podem reduzir riscos para distribuidoras
Entre as propostas discutidas na Consulta Pública nº 018/2026 estão mecanismos destinados a reduzir a exposição financeira das distribuidoras nos contratos de desempenho. As alternativas incluem a criação de um fundo garantidor para cobertura de inadimplência, o reconhecimento regulatório dos custos administrativos associados à gestão dos contratos, a definição de metas graduais para projetos reembolsáveis e indicadores que valorizem chamadas públicas mais competitivas.
Na avaliação de Ricardo Kenji, um ambiente regulatório mais previsível beneficia todos os agentes envolvidos: “Quando os incentivos são bem definidos, todos conhecem as regras do jogo. As distribuidoras sabem quais resultados precisam alcançar, as ESCOs encontram segurança para investir e a indústria passa a enxergar oportunidades reais de modernização. Ao mesmo tempo, a ANEEL consegue avaliar os resultados de forma mais objetiva.”
Eficiência energética ganha papel estratégico diante da expansão da geração solar
Além das questões financeiras, a consulta pública também abre espaço para uma revisão conceitual do PEE diante das transformações da matriz elétrica brasileira.
A expansão acelerada da micro e minigeração distribuída solar alterou significativamente o perfil de consumo do Sistema Interligado Nacional (SIN). Durante o dia, a elevada produção fotovoltaica reduz a demanda da rede, enquanto o início da noite concentra uma rápida elevação da carga, fenômeno conhecido internacionalmente como “curva do pato”. Nesse cenário, cresce a importância de projetos capazes de deslocar ou reduzir o consumo justamente nos períodos de maior estresse do sistema.
Ricardo Kenji defende que o programa passe a considerar não apenas o volume de energia economizada, mas também o horário em que essa economia ocorre: “Nem toda economia de energia produz o mesmo benefício para o sistema elétrico. Reduzir o consumo nos horários de maior demanda tem um valor muito superior ao de economizar quando existe excedente de geração solar. O programa precisa considerar não apenas o volume de energia economizada, mas também o momento em que essa economia acontece.”
Uma mudança dessa natureza pode ampliar a participação de tecnologias como resposta da demanda, armazenamento por baterias, armazenamento térmico, automação predial e carregadores inteligentes para veículos elétricos, aproximando o PEE das tendências observadas nos mercados internacionais.
Regulação pode acelerar a transição energética
Para o fundador da Eletron Energia, o sucesso da revisão dependerá da capacidade da regulação em criar incentivos claros para inovação e competição: “Quando a regulação sinaliza corretamente quais resultados são desejados, o mercado desenvolve as soluções. Cabe ao poder público estabelecer os incentivos; cabe às empresas competir para entregar os melhores projetos.”
Ao integrar eficiência energética, digitalização, armazenamento e gestão inteligente da demanda, a revisão do Programa de Eficiência Energética pode ampliar sua contribuição para a modicidade tarifária, a segurança elétrica e a descarbonização da economia.
Ricardo Kenji resume esse desafio ao defender uma visão integrada da política energética brasileira: “O Brasil precisa continuar expandindo a geração de energia limpa, mas também precisa utilizar de forma mais inteligente a energia que já produz. Eficiência energética, geração renovável, armazenamento, indústria e distribuidoras não são interesses conflitantes. Com uma regulação adequada, todos podem avançar juntos.”
