Comissão de Minas e Energia reage à ausência do ministro e avalia vinda compulsória; pauta de cobrança foca em decisões regulatórias de impacto tarifário no SIN.
A articulação política e institucional entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Congresso Nacional sofreu um novo revés técnico-político. A audiência pública com o ministro Alexandre Silveira na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, originalmente agendada para esta quarta-feira, 27 de maio, foi desmarcada oficialmente.
Interlocutores do setor e fontes legislativas apontam que o chefe da pasta justificou a impossibilidade de comparecimento devido a compromissos oficiais na região Norte. O ministro integrará a comitiva oficial para acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Manaus (AM), onde serão realizados anúncios institucionais relacionados à expansão do programa Luz para Todos.
Mudança de rito: do convite à obrigatoriedade
O cancelamento de última hora alterou o rito de diálogo previsto pela liderança do colegiado e elevou a temperatura política na casa. Como resposta imediata, a comissão incluiu na pauta da sessão deliberativa a apreciação de um requerimento de convocação formal.
Essa distinção de rito é crucial para o planejamento setorial e político, pois, ao contrário do convite para audiência pública, que permite rearranjos de agenda, a aprovação de uma convocação impõe a obrigatoriedade jurídica de comparecimento da autoridade ministerial, sob pena de configuração de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada.
A tramitação desse mecanismo de controle vinha sendo contida por um acordo político de cavalheiros nos bastidores da casa. O presidente da CME, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), havia optado por adiar a votação do requerimento de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Esse gesto de conciliação do parlamentar baseou-se no compromisso prévio sinalizado pelo próprio ministro de que compareceria voluntariamente para prestar os esclarecimentos demandados aos membros da comissão.
O cerne da cobrança: critérios e impactos do LRCAP
O descontentamento da bancada de deputados e o interesse direto dos agentes do mercado de energia concentram-se em decisões regulatórias recentes de forte impacto tarifário e de planejamento para o Sistema Interligado Nacional (SIN). Os parlamentares cobram explicações técnicas detalhadas acerca dos critérios e impactos econômicos envolvendo a antecipação de usinas vinculadas ao Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP).
O mercado acompanha o desenrolar dessas discussões com atenção, dado que a antecipação de contratos de potência envolve cifras bilionárias e afeta o encargo de potência pago pelos consumidores na conta de luz. A falta de previsibilidade e a necessidade de maior transparência sobre o custo-benefício sistêmico dessas antecipações têm sido o principal combustível para os questionamentos do parlamento ao MME.
Pressão bicameral e a coordenação com o Senado
O cenário de esgotamento do diálogo na Câmara replica o ambiente de fricção regulatória já observado na ala vizinha do Parlamento. No Senado Federal, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) assumiu postura mais rígida no dia 19 de maio, data em que aprovou formalmente a convocação de Alexandre Silveira.
O movimento no Senado foi impulsionado por um requerimento de iniciativa do presidente do colegiado, o senador Marcos Rogério (PL-RO), sinalizando uma coordenação de cobrança bicameral sobre a governança das contratações de potência e a segurança jurídica do sistema elétrico nacional. Sem uma agenda consensual, o MME enfrentará uma blindagem política desgastada nas duas casas legislativas nos próximos dias.
