Adequações à REN 1.085/2024 introduzem novo sistema de medição de indisponibilidade e ampliam precisão no cálculo de garantia física das usinas hidrelétricas
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) concluiu a implementação das adequações operacionais e sistêmicas previstas na Resolução Normativa nº 1.085/2024 da Aneel, promovendo uma das mais relevantes modernizações recentes na governança do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
As mudanças atingem especialmente as usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente e introduzem novas metodologias para contabilização da garantia física, medição de indisponibilidades operacionais e cálculo dos fatores que influenciam o rateio do risco hidrológico no setor elétrico.
A avaliação do mercado é que a atualização regulatória amplia a rastreabilidade operacional do MRE, reduz assimetrias de informação entre agentes e cria bases mais robustas para diferenciar impactos hidrológicos de falhas operacionais das usinas.
Além da modernização tecnológica, o movimento também fortalece a aderência das regras de contabilização às diretrizes regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em um ambiente historicamente marcado por disputas associadas ao GSF (Generation Scaling Factor).
Novo modelo busca separar risco hidrológico de indisponibilidade operacional
Um dos principais avanços da REN 1.085/2024 está na criação de mecanismos capazes de distinguir, com maior precisão, as perdas de geração associadas à hidrologia daquelas relacionadas à indisponibilidade operacional dos ativos.
Na prática, a nova sistemática reduz distorções históricas no compartilhamento de riscos dentro do MRE. Para isso, a CCEE passou a incorporar novos indicadores operacionais e metodologias de cálculo baseadas na comparação entre geração efetiva das usinas e suas respectivas garantias físicas.
Entre os principais parâmetros introduzidos estão o Fator de Geração (FG) e o Fator de Contribuição ao MRE (FCM), que passam a desempenhar papel central na aferição da performance operacional das hidrelétricas participantes do mecanismo.
Outro elemento relevante é a medição da indisponibilidade hídrica por meio da vazão vertida (IVV), permitindo identificar situações em que a redução de geração decorre de limitações sistêmicas da bacia hidrográfica e não necessariamente de falhas operacionais da usina.
A expectativa é que a nova metodologia contribua para maior transparência no cálculo do rateio energético e reduza controvérsias regulatórias envolvendo a alocação do risco hidrológico entre os agentes do setor.
Sistema de Medição de Indisponibilidade amplia automação do MRE
Para suportar a nova arquitetura regulatória, a CCEE estruturou o Sistema de Medição de Indisponibilidade (SMI), considerado um dos pilares tecnológicos da modernização.
O modelo inclui o Sistema de Coleta de Dados de Indisponibilidade (SCDI) e um novo ambiente de integração por APIs, permitindo envio automatizado e padronizado das informações operacionais das usinas. A automação busca ampliar confiabilidade, reduzir inconsistências cadastrais e aumentar a velocidade de processamento das informações utilizadas nos cálculos do MRE.
O movimento também acompanha uma tendência mais ampla de digitalização da governança operacional do setor elétrico brasileiro, com maior integração entre sistemas, padronização de dados e rastreabilidade regulatória.
Além da implantação do SMI, a modernização também alcançou o SIGACCEE, que recebeu atualizações relacionadas ao Reservatório Equivalente de Energia (REE), consumo interno associado à garantia física e taxas de referência para interrupções operacionais.
As mudanças são consideradas essenciais para operacionalizar as regras transitórias previstas pela Aneel durante a implantação gradual do novo modelo.
Modernização pode reduzir disputas associadas ao GSF
Nos bastidores do setor, a conclusão das adequações é vista como avanço relevante para a governança do MRE, mecanismo historicamente marcado por judicialização e controvérsias sobre o cálculo do risco hidrológico.
Ao automatizar a coleta de dados operacionais e padronizar critérios de medição de indisponibilidade, a CCEE reduz espaço para interpretações divergentes e assimetrias de informação entre os agentes. O fortalecimento da qualidade dos dados também tende a ampliar previsibilidade para geradores hidrelétricos e comercializadores expostos ao mecanismo.
A avaliação predominante é que o novo modelo aproxima o MRE de práticas mais modernas de gestão de risco operacional e governança regulatória, alinhando o ambiente brasileiro a padrões de maior transparência exigidos pelo mercado.
Nova fase reforça maturidade operacional do setor elétrico
A implementação da REN 1.085/2024 ocorre em um momento de crescente complexidade operacional do sistema elétrico brasileiro, marcado pela expansão acelerada das fontes renováveis intermitentes e pela necessidade de maior precisão na gestão dos recursos hídricos. Nesse contexto, especialistas avaliam que a modernização da contabilização das hidrelétricas fortalece a robustez institucional do setor e aprimora os instrumentos de gestão do risco energético.
Com a consolidação do novo ambiente operacional, a tendência é que o MRE avance para um modelo mais aderente à realidade operacional das usinas e menos sujeito a distorções no compartilhamento de riscos entre os participantes.
A expectativa agora recai sobre a adaptação operacional dos agentes ao novo ambiente sistêmico e sobre os impactos práticos das mudanças na dinâmica futura do GSF e da contabilização hidrelétrica no mercado brasileiro de energia.
