Consulta pública amplia poder das distribuidoras, prevê auditorias obrigatórias e condiciona novas conexões ao aval do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou uma inflexão relevante na regulação da micro e minigeração distribuída (MMGD) ao abrir consulta pública para revisar as regras de conexão e operação no país. A proposta, aprovada por unanimidade pela diretoria colegiada, introduz mecanismos mais rígidos de fiscalização e amplia a capacidade de intervenção das distribuidoras sobre usinas conectadas às redes de baixa e média tensão.
O movimento ocorre em um contexto de rápida expansão da geração distribuída, especialmente solar fotovoltaica, que tem imposto desafios operacionais ao Sistema Interligado Nacional (SIN), sobretudo em períodos de baixa carga e alta injeção de energia.
A nova regulamentação ficará em consulta por 45 dias e busca equilibrar o avanço da geração descentralizada com a necessidade de preservar a estabilidade e a segurança do sistema elétrico.
Auditoria obrigatória e corte remoto de geração
Entre os pontos mais sensíveis da proposta está a obrigatoriedade de auditorias por parte das distribuidoras para verificar se as usinas de MMGD operam dentro das características técnicas originalmente aprovadas. A medida mira práticas irregulares, como o aumento de potência instalada sem autorização regulatória.
Além disso, a ANEEL propõe permitir a suspensão da injeção de energia dessas unidades, sem interrupção do fornecimento ao consumidor final. Na prática, a usina deixa de exportar energia para a rede, mas a carga local continua sendo atendida normalmente.
A estrutura da proposta foi conduzida pelo diretor relator Gentil Nogueira, que fundamentou a necessidade de maior flexibilidade operativa para as distribuidoras em cenários de estresse sistêmico.
Irregularidades entram no radar com maior rigor
O endurecimento da fiscalização reflete uma preocupação crescente da agência com distorções na base instalada de geração distribuída. Alterações não autorizadas nas usinas têm impacto direto na previsibilidade da operação do sistema elétrico.
Durante a deliberação, o diretor-geral, Sandoval Feitosa, adotou um tom incisivo ao tratar dessas práticas: “As alterações à revelia das características técnicas originais são ‘casos de polícia’ e devem ser ‘duramente penalizadas’, inclusive com responsabilização civil dos agentes.”
A declaração sinaliza uma mudança de postura da agência, que passa a tratar desvios regulatórios com maior rigor, elevando o nível de exigência sobre consumidores e integradores.
Aval do ONS pode barrar novas conexões
Outro ponto estrutural da proposta é a introdução de um filtro técnico para novas conexões de MMGD. A partir das novas regras, distribuidoras poderão negar o acesso de novos projetos caso haja comprovação de indisponibilidade da rede, desde que respaldadas por manifestação formal do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Essa medida representa uma mudança significativa no paradigma de acesso, historicamente baseado no direito à conexão. O novo modelo incorpora critérios operacionais mais rígidos, alinhando a expansão da geração distribuída às limitações físicas e elétricas do sistema.
Flexibilidade operativa e usinas merchant ganham espaço
A proposta também avança ao introduzir instrumentos para aumentar a flexibilidade das redes de distribuição. Entre eles, está a possibilidade de contratação temporária de usinas do tipo merchant, que poderão atuar como reserva operacional para estabilização do sistema.
Essas usinas seriam remuneradas com base na potência disponibilizada, funcionando como um mecanismo de resposta rápida em momentos de desequilíbrio entre geração e consumo.
A medida dialoga diretamente com desafios como a chamada “curva pato”, fenômeno caracterizado pelo excesso de geração solar durante o dia e a necessidade de rápida recomposição de carga no período noturno.
Impactos para o mercado e próximos passos
A revisão das regras de MMGD deve impactar diretamente o planejamento de novos investimentos em geração distribuída no Brasil. A introdução de auditorias obrigatórias e a possibilidade de restrição de conexão elevam o grau de previsibilidade regulatória, mas também aumentam o nível de complexidade para desenvolvedores e consumidores.
Ao mesmo tempo, a iniciativa da Agência Nacional de Energia Elétrica busca aprimorar a qualidade das informações sobre a geração distribuída, permitindo uma visão mais precisa dos impactos reais dessas usinas sobre o Sistema Interligado Nacional.
O período de consulta pública de 45 dias será decisivo para o amadurecimento da proposta. O debate deve envolver distribuidoras, geradores, associações setoriais e consumidores, em torno de um ponto central: como equilibrar o direito à geração própria com a segurança e a confiabilidade do sistema elétrico.
