Medidas regulamentam adesão de agentes e criam base para cálculo regionalizado do benefício, com impacto direto no mercado de combustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avançou na regulamentação da subvenção ao óleo diesel rodoviário ao aprovar duas medidas estruturantes que detalham tanto o acesso dos agentes econômicos ao programa quanto a metodologia de cálculo do preço de referência (PR). As decisões operacionalizam a política instituída pela Medida Provisória nº 1.340/2026 e pelo Decreto nº 12.878/2026, em um movimento que busca dar previsibilidade ao mercado em meio à volatilidade dos preços de combustíveis.
As novas regras têm potencial de impacto relevante sobre produtores, importadores e distribuidores, além de influenciar a dinâmica de preços ao consumidor final, especialmente em um contexto de sensibilidade econômica e pressão inflacionária.
Adesão ao programa ganha diretrizes operacionais
A primeira medida aprovada pela ANP estabelece um roteiro detalhado para adesão à subvenção, com orientações práticas para os agentes econômicos interessados. O objetivo é padronizar o processo de solicitação e reduzir entraves operacionais, especialmente no envio de informações via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Ao estruturar esse fluxo, a agência reguladora busca acelerar a análise dos pedidos e ampliar a participação dos agentes no programa, evitando inconsistências documentais que poderiam comprometer o acesso ao benefício.
A iniciativa também reforça o papel da ANP como coordenadora do processo regulatório, ao centralizar as informações e garantir transparência na operacionalização da política pública.
Metodologia do preço de referência traz regionalização e atualização diária
O ponto central das medidas está na definição da metodologia do preço de referência (PR), elemento-chave para o cálculo da subvenção ao diesel.
A resolução aprovada estabelece que o PR será regionalizado, expresso em reais por litro e atualizado diariamente, refletindo as condições de mercado em tempo quase real. Essa abordagem busca capturar as variações de custo ao longo do território nacional, reconhecendo diferenças logísticas e estruturais entre regiões.
Além disso, a metodologia incorpora componentes fundamentais da formação de preços do diesel, garantindo maior aderência à realidade do mercado. A norma será submetida a consulta pública por cinco dias, permitindo contribuições de agentes do setor antes de sua consolidação definitiva.
Diferenciação por perfil de agente reflete estrutura do mercado
A ANP também definiu tratamentos distintos para diferentes perfis de agentes, considerando suas estruturas de custo e exposição ao mercado internacional.
Para importadores e produtores que utilizam petróleo importado ou adquirido de terceiros, o PR será baseado no Preço de Paridade de Importação (PPI), mecanismo amplamente utilizado como referência no mercado brasileiro.
Já para produtores que refinam petróleo nacional próprio, o cálculo considerará o preço de realização vigente no momento da edição do decreto, refletindo uma estrutura de custos distinta e menos exposta à volatilidade externa.
Essa diferenciação busca equilibrar o acesso à subvenção, evitando distorções competitivas entre agentes com perfis operacionais distintos.
Subvenção de R$ 0,32 por litro define lógica de preços
A política estabelece que o valor da subvenção será de R$ 0,32 por litro de diesel, conforme previsto na MP nº 1.340/2026. A partir disso, o preço de comercialização (PC) será definido como o preço de referência menos esse valor. Na prática, a equação que orienta o programa é: PC = PR – R$ 0,32.
Para o primeiro período de vigência, entre 12 e 31 de março de 2026, os preços de comercialização foram fixados pela Ministério de Minas e Energia por meio da Portaria Normativa nº 127/2026. Para acessar a subvenção, os agentes devem comercializar o diesel a preços iguais ou inferiores a esse teto.
A partir de abril, o modelo passa a ser dinâmico: o preço de comercialização será recalculado com base no PR do primeiro dia de cada período, garantindo maior flexibilidade e aderência às condições de mercado.
Política busca equilíbrio entre mercado e controle de preços
A estrutura desenhada pela ANP indica uma tentativa de equilibrar dois objetivos frequentemente conflitantes: preservar a lógica de mercado na formação de preços e, ao mesmo tempo, suavizar impactos ao consumidor final por meio de subsídios.
Ao adotar um preço de referência regionalizado e atualizado diariamente, a agência evita congelamentos artificiais, ao passo que a subvenção direta atua como mecanismo de amortecimento de preços.
Essa abordagem também reduz riscos fiscais associados a políticas de controle mais rígidas, ao permitir ajustes graduais conforme a evolução dos preços internacionais e da taxa de câmbio.
Próximos passos e impacto para o setor
A consulta pública da metodologia do PR será um momento importante para o setor, abrindo espaço para contribuições que podem aperfeiçoar a norma antes de sua implementação plena.
A expectativa é que a regulamentação traga maior previsibilidade para os agentes econômicos e contribua para a estabilidade do mercado de diesel, combustível estratégico para a logística e para a atividade econômica no país.
Com a consolidação dessas medidas, a ANP avança na operacionalização de uma política sensível, que combina elementos de regulação, política energética e gestão macroeconômica.
