Recursos do mecanismo concorrencial encerram passivo judicial do risco hidrológico e serão abatidos nas tarifas de Rondônia, Acre e Amapá via CDE
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) concluiu o repasse integral de R$ 550,6 milhões referentes ao excedente do mecanismo concorrencial criado para solucionar o passivo judicial associado ao Geração Scaling Factor (GSF), o chamado risco hidrológico. Os recursos serão destinados à modicidade tarifária e beneficiarão consumidores do mercado regulado nos estados de Rondônia, Acre e Amapá.
A última transferência, no valor de R$ 118,6 milhões, foi realizada em 6 de fevereiro para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). O montante será revertido em abatimento nas tarifas de energia do estado, após homologação nos processos tarifários.
Anteriormente, em 17 de dezembro de 2025, foram destinados R$ 110,5 milhões à Energisa Acre e R$ 321,4 milhões à Energisa Rondônia.
Base legal e impacto na modicidade tarifária
O direcionamento dos recursos está previsto na Medida Provisória nº 1.300/2025, posteriormente convertida na Lei nº 15.235/2025, que estabeleceu a destinação do excedente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A conversão em modicidade tarifária ocorre justamente para estados cujos processos tarifários ainda não haviam sido homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na prática, o mecanismo permite que valores originados da solução do passivo do GSF retornem ao consumidor final sob a forma de redução tarifária, atenuando pressões sobre as contas de energia em regiões historicamente sensíveis a variações de custo.
A medida tem especial relevância para o Norte do país, onde os desafios estruturais do sistema elétrico e os custos de suprimento frequentemente impactam a composição tarifária.
GSF: da judicialização à solução estrutural
Por mais de uma década, o Geração Scaling Factor (GSF) esteve no centro de disputas judiciais no setor elétrico brasileiro. O mecanismo, criado para ratear entre geradores hidrelétricos o risco de geração abaixo da garantia física, tornou-se fonte de litígios bilionários após períodos prolongados de hidrologia desfavorável.
A judicialização travou liquidações financeiras no mercado de curto prazo e gerou incertezas para investidores e financiadores de projetos hidrelétricos. O impasse afetava diretamente a previsibilidade regulatória e a estabilidade das regras de comercialização.
O mecanismo concorrencial estruturado e operacionalizado pela CCEE no ano passado, com apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Aneel, permitiu equacionar o passivo e encerrar um dos capítulos mais complexos da governança do mercado de energia elétrica.
Segurança jurídica e previsibilidade ao mercado
A solução do GSF representa uma virada de página institucional. Ao destravar o passivo judicial, o setor elétrico recupera maior previsibilidade nas liquidações do mercado de curto prazo e reforça a confiança de agentes e investidores.
Além do impacto direto sobre consumidores do Norte, o encerramento do tema reduz riscos sistêmicos e fortalece a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro, fator essencial para novos investimentos em geração, transmissão e comercialização de energia.
O caso do GSF tornou-se emblemático da necessidade de mecanismos estruturais para lidar com riscos hidrológicos em um sistema majoritariamente dependente de usinas hidrelétricas. A experiência acumulada tende a influenciar futuros debates sobre alocação de riscos, garantias físicas e desenho de mercado.
Benefício direto ao consumidor regulado
Com a conclusão dos repasses, Rondônia, Acre e Amapá passam a contar com reforço financeiro que será convertido em redução tarifária nos próximos ciclos de revisão. A medida traz alívio imediato ao consumidor cativo e reforça o papel da CDE como instrumento de política pública voltado à modicidade tarifária.
Ao conectar a solução de um passivo histórico à redução concreta da tarifa de energia, o setor elétrico brasileiro demonstra capacidade de resolver conflitos estruturais sem transferir integralmente os custos ao usuário final.
Em um ambiente de transição energética e necessidade de expansão de investimentos, a consolidação da solução do GSF marca um passo importante para a estabilidade regulatória e para a sustentabilidade econômica do mercado de energia elétrica no Brasil.
