Projeto liderado por Pedro Uczai autoriza criação de novas estruturas públicas para atuação no downstream e busca contornar restrições contratuais da Petrobras
A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 1853/2026, que propõe a retomada da presença estatal na distribuição de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo (GLP). A iniciativa, articulada pelo líder da legenda, Pedro Uczai, busca ampliar a atuação da União em ativos estratégicos do setor de óleo e gás, com foco na segurança do abastecimento e na modicidade de preços.
O movimento ocorre em um cenário de volatilidade internacional dos preços do petróleo e pressão inflacionária sobre derivados, reacendendo o debate sobre o papel do Estado no segmento de downstream, etapa que engloba refino, logística e distribuição.
Arquitetura jurídica mira restrições contratuais da Petrobras
Um dos pontos centrais do projeto está na possibilidade de criação de novas empresas estatais ou subsidiárias vinculadas a sociedades de economia mista federais. A proposta abre caminho para que a União volte a atuar no mercado de distribuição, contornando limitações impostas à Petrobras após a privatização da BR Distribuidora.
Atualmente, a companhia está sujeita a uma cláusula de não competição (non-compete), que restringe sua atuação no segmento de distribuição de combustíveis líquidos até 2029, em função do acordo firmado com a Vibra Energia.
Nesse contexto, o desenho institucional previsto no PL permitiria ao governo federal reingressar no setor por meio de novas estruturas societárias, especialmente no mercado de GLP, considerado sensível por seu impacto direto no custo de vida das famílias.
Expansão de ativos mira logística e refino
O escopo do projeto vai além da distribuição e inclui a possibilidade de aquisição de participações em ativos estratégicos ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Isso envolve desde unidades de refino e processamento até infraestrutura logística, como terminais, tancagem e dutos.
A proposta sinaliza uma tentativa de recomposição parcial do controle estatal sobre o chamado “Sistema Petrobras”, após ciclos de desinvestimento realizados nos últimos anos. A estratégia está alinhada à visão de reforço da capacidade nacional de refino e transporte, com o objetivo de reduzir a dependência de importações e aumentar a resiliência do sistema energético diante de crises internacionais.
Governança e regulação como condicionantes
Apesar do viés de maior intervenção estatal, o texto estabelece que qualquer movimento de aquisição de ativos ou criação de empresas deverá observar critérios rigorosos de governança. Estão previstas análises técnicas, econômicas, jurídicas e concorrenciais antes da execução de qualquer operação.
O projeto também reforça a necessidade de cumprimento das competências regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além da avaliação concorrencial pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Esses dispositivos buscam mitigar riscos de distorções de mercado e assegurar aderência ao marco regulatório vigente, embora o tema deva enfrentar resistência relevante de agentes privados.
Debate sobre intervenção e mercado deve ganhar intensidade
A tramitação do PL 1853/2026 tende a intensificar o debate entre diferentes visões sobre o papel do Estado no setor de combustíveis. De um lado, a proposta é defendida como instrumento para garantir segurança energética e estabilidade de preços; de outro, há preocupações relacionadas à concorrência, previsibilidade regulatória e atração de investimentos privados.
Para o setor elétrico e energético como um todo, a iniciativa dialoga diretamente com temas estruturais como transição energética, integração entre cadeias de energia e resiliência dos sistemas de abastecimento, fatores cada vez mais relevantes em um ambiente global marcado por incertezas geopolíticas.
