Proposta reconhece papel crescente da geração distribuída e busca ampliar legitimidade nas discussões tarifárias, de qualidade do serviço e direitos do consumidor
A representatividade dos consumidores-geradores, grupo que cresce rapidamente no país à medida que a geração distribuída se consolida, deu um passo relevante no Congresso. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que inclui os chamados prossumidores nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, órgãos consultivos que atuam junto às distribuidoras para acompanhar temas como tarifas, qualidade do fornecimento e atendimento.
A iniciativa altera a Lei 8.631/1993, que regulamenta a participação dos consumidores nesses conselhos, e incorpora usuários enquadrados na Lei 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal da micro e minigeração distribuída (MMGD). O movimento reflete a evolução do setor e tenta adequar a governança à nova composição do mercado, marcada pela expansão da geração própria, sobretudo a partir do uso de sistemas solares fotovoltaicos.
Geração distribuída muda a dinâmica do consumo e exige nova representatividade
A inclusão dos prossumidores atende a uma demanda crescente por participação institucional mais alinhada às transformações do setor elétrico. Hoje, os conselhos são organizados conforme perfis tradicionais de consumo: residencial, comercial, industrial, rural e poder público. Com a proposta aprovada, consumidores que produzem sua própria energia passam a ter cadeira garantida nesses colegiados.
O relator da matéria, deputado Domingos Neto (PSD-CE), destacou que a mudança responde ao avanço acelerado da geração distribuída e à necessidade de atualização dos espaços de governança. Em sua análise, o parlamentar reforçou que a proposta amplia legitimidade e dá maior coerência ao modelo regulatório.
Em sua manifestação oficial, Domingos Neto explicou que “trata-se de medida que fortalece a transparência, a legitimidade e o equilíbrio nas discussões sobre tarifas, qualidade do fornecimento e direitos do consumidor”, argumento que sintetiza o esforço do Congresso em ajustar o arcabouço institucional às novas realidades de consumo e produção.
Substitutivo aprovado retira vínculo automático com classes tarifárias
O texto aprovado pela Comissão de Minas e Energia segue a versão substitutiva elaborada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas com um ajuste significativo. A pedido do relator, foi retirado o trecho que vinculava a composição dos conselhos às classes tarifárias definidas pela Aneel, mecanismo que criaria uma correlação automática de representatividade com a estrutura tarifária vigente.
Na prática, a supressão do dispositivo busca reduzir litígios e evitar que mudanças regulatórias em classificações tarifárias provoquem alterações imediatas na estrutura dos conselhos. A solução aprovada pretende garantir estabilidade institucional ao mesmo tempo em que abre espaço para novos perfis de consumidores sem exigir modificações legislativas adicionais.
Proposta acompanha evolução estrutural do setor elétrico
A tramitação ocorre em um contexto de mudança acelerada no perfil de consumo no Brasil. A micro e minigeração distribuída atingiu mais de 3 milhões de unidades consumidoras e já representa parte expressiva do crescimento da demanda atendida pela rede, com impacto direto na operação do sistema, na formação das tarifas e no relacionamento entre usuários e distribuidoras.
Ao incluir os prossumidores nos conselhos, o projeto busca reforçar a interlocução entre agentes e permitir que os próprios geradores-consumidores participem de debates sobre:
- sinalização tarifária e estrutura de custos;
- programas de eficiência energética;
- condições de atendimento;
- eventuais ajustes regulatórios relacionados à Lei 14.300;
- impactos da geração distribuída sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias.
A iniciativa também insere a geração distribuída de forma mais orgânica nas instâncias consultivas que apoiam o processo regulatório, algo cada vez mais necessário diante da expansão da autoprodução e das discussões sobre valoração dos benefícios e custos associados à MMGD.
Próximos passos na Câmara
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei 1554/2022 segue para novas etapas na Câmara antes de eventualmente ser analisado pelo Senado. A expectativa é que a proposta ganhe tração na agenda legislativa por dialogar com um dos temas mais sensíveis da transição energética brasileira: a adaptação das estruturas institucionais a um sistema mais descentralizado, digitalizado e com participação ativa do consumidor.
Embora ainda dependa de avanços nas demais comissões, a aprovação sinaliza que o Parlamento reconhece a necessidade de atualizar a governança do setor elétrico para incorporar os prossumidores, hoje parte estratégica do ecossistema energético nacional.
