Proposta mira 2,5 milhões de unidades de consumo com carga mais alta e busca alinhar tarifas ao novo perfil de geração elétrica do país até 2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo decisivo rumo à modernização da estrutura tarifária brasileira ao aprovar, nesta terça-feira (9), a abertura da Consulta Pública nº 46/2025. A iniciativa propõe a implementação automática da Tarifa Horária, também conhecida como Tarifa Branca, para unidades consumidoras de baixa tensão com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh. A mudança mira consumidores residenciais de maior porte, comércios, propriedades rurais de grande demanda e pequenas indústrias, totalizando cerca de 2,5 milhões de unidades responsáveis por cerca de 25% do consumo nacional em baixa tensão.
A consulta ficará aberta entre 10 de dezembro de 2025 e 9 de março de 2026 e representa uma etapa essencial para alinhar a conta de luz à nova dinâmica do sistema elétrico brasileiro, marcado pela elevada penetração de fontes renováveis, sobretudo a energia solar e eólica. Segundo o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a ANEEL projeta que a aplicação automática da Tarifa Horária seja implementada até o final de 2026, conforme alternativas avaliadas no estudo.
Nova realidade energética exige sinal econômico para o consumo
A proposta nasce em um contexto de profunda transformação do setor elétrico. O Brasil vive um cenário em que, durante grande parte do dia, especialmente entre 10h e 14h, há abundância de energia de baixo custo proveniente de fontes limpas. Contudo, no início da noite, entre 18h e 21h, esse perfil se inverte: a geração solar desaparece, a demanda cresce e o sistema precisa acionar fontes mais caras para suprir o pico de consumo.
É nesse ponto que a Tarifa Horária ganha protagonismo. Ao diferenciar preços por horário, a tarifa envia ao consumidor um sinal econômico claro para que atividades intensivas em energia sejam deslocadas para períodos de menor custo. Entre os exemplos estão o acionamento de bombas de piscina, recarga de veículos elétricos, climatização, fornos elétricos, máquinas industriais e sistemas de irrigação.
A experiência internacional mostra que a precificação horária do consumo contribui para reduzir custos operacionais, suavizar picos de carga e melhorar o aproveitamento das fontes renováveis. Para a ANEEL, a expansão da Tarifa Branca é um caminho natural diante da nova configuração do SIN.
Consulta também mira impactos para consumidores com geração própria
A diretoria da ANEEL decidiu incluir na Consulta Pública a avaliação específica sobre os efeitos da migração automática para consumidores que possuem Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), regulada pela Lei nº 14.300/2022. O tema é sensível, já que esses consumidores têm perfis distintos de consumo e injeção na rede, e o ajuste tarifário poderia impactar tanto a atratividade dos sistemas quanto o comportamento de uso da energia ao longo do dia.
A agência quer entender, com base em dados e contribuições da sociedade, como a tarifa horária pode dialogar com o modelo atual de compensação de energia e com a expansão da geração distribuída no país.
ANEEL estuda uso do PEE para financiar comunicação sobre modernização tarifária
Outro ponto aprovado pela diretoria foi a abertura imediata de um processo específico para que a Superintendência de Inovação e Transição Energética (STE), a Superintendência de Regulação Tarifária e Regulação Econômica (STR) e a Assessoria Institucional (ASI) desenvolvam alternativas para utilizar recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) em um plano nacional de comunicação sobre a modernização tarifária.
A proposta atende a uma demanda recorrente do setor: ampliar a divulgação da Tarifa Branca e melhorar o entendimento dos consumidores sobre os benefícios e riscos associados à mudança. A comunicação tem sido vista como um dos maiores gargalos para a adoção voluntária da tarifa, ainda subutilizada pela maior parte dos consumidores.
Workshops vão reunir consultorias, distribuidoras, associações e especialistas
Como parte do processo de escuta ativa, a ANEEL realizará três workshops temáticos durante o período da consulta. As datas indicativas são:
- 21 de janeiro – encontro com consultorias especializadas em regulação;
- 28 de janeiro – debate com associações setoriais, distribuidoras, representantes de consumidores, indústria e executores dos sandboxes tarifários;
- 3 de fevereiro – discussão dedicada exclusivamente às estratégias de comunicação da Tarifa Horária.
Os eventos têm como objetivo qualificar o debate técnico e ampliar a participação de agentes que lidam diretamente com os desafios regulatórios e operacionais da modernização tarifária.
Contribuições técnicas poderão moldar o futuro da tarifa no Brasil
As contribuições da sociedade deverão ser encaminhadas até 9 de março de 2026, por e-mail, para cp********@*******ov.br. A partir daí, a agência consolidará as propostas e definirá o modelo final para aplicação automática da Tarifa Horária.
Em novembro de 2025, a ANEEL já havia antecipado que os estudos de modernização tarifária estavam em andamento. Agora, com a abertura formal da Consulta Pública, o processo entra em sua fase estruturante, aquela que deve definir como o país enviará sinais de preço mais eficientes aos consumidores e como adaptará sua política tarifária a um sistema cada vez mais renovável, descentralizado e digital.
