Estudo mostra impacto combinado de nove medidas da Lei nº 15.269/2025 e estima queda de 11% na TE e de 4% na TUSD; efeitos variam entre curto, médio e longo prazo
A recém-promulgada Lei nº 15.269/2025, que reestrutura pilares regulatórios e tarifários do setor elétrico brasileiro, poderá reduzir em 7% a tarifa média paga pelos consumidores residenciais ao longo dos próximos 12 anos. A estimativa faz parte de um estudo técnico da TR Soluções, empresa de referência em modelagem tarifária e projeções regulatórias. A análise compara dois cenários: um que simula a continuidade das regras atuais e outro que incorpora os efeitos das mudanças introduzidas pela reforma.
Segundo a TR Soluções, o ganho tarifário decorre principalmente de uma redução estimada de 11% na Tarifa de Energia (TE) e 4% na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) até 2037. A previsão leva em conta o impacto de nove medidas centrais da nova legislação, alterações estruturais que afetam desde subsídios e rateios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) até novos modelos de contratação e abertura de mercado.
Nove mudanças estruturais alteram a trajetória das tarifas residenciais
O estudo organizou a análise com base em nove dispositivos da Lei nº 15.269/2025 que possuem impacto direto sobre a formação dos custos tarifários. Entre eles estão:
- criação do Encargo Complementar de Recursos (ECR);
- novo critério de rateio da CDE GD;
- extinção do desconto tarifário para novos consumidores livres de energia incentivada;
- revisão do rateio da CDE Uso entre níveis de tensão a partir de 2026;
- fim do regime de cotas das concessões de geração com vencimento futuro;
- contratação da térmica a carvão Candiota III como energia de reserva;
- abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão;
- custeio dos passivos retroativos relacionados a cortes de geração (curtailment);
- contratação de 3 GW de hidrelétricas de até 50 MW como energia de reserva.
Essas medidas foram analisadas de forma combinada pela TR Soluções, com estimativas detalhadas em seu sistema SETE (Serviço para Estimativa de Tarifas de Energia).
TR Soluções estima trajetória tarifária mais suave a partir de 2027; impacto aumenta no longo prazo
As projeções mostram que, em comparação ao Cenário I (sem aplicação da lei), a trajetória tarifária do Cenário II (com aplicação integral das medidas) é consistentemente mais baixa a partir de 2027, com uma diferença acumulada que chega a quase R$ 100/MWh ao final do período analisado.
O gráfico aponta que a tarifa média residencial, que parte de R$ 787,69/MWh em 2025, alcançaria R$ 1.264,91/MWh em 2037 no cenário tradicional. Já no cenário com a reforma, o valor final projetado é de R$ 1.166,78/MWh.
A tendência indica que a reforma não evita o crescimento das tarifas, pressionadas por custos estruturais já consolidados, mas reduz o ritmo de alta, gerando uma trajetória mais moderada.
Efeitos distintos no curto, médio e longo prazo
O diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Sousa, explica que a dinâmica da queda tarifária não ocorre de maneira linear. Segundo ele, “Importante observar que as mudanças terão efeitos tarifários em diferentes momentos ou períodos de tempo. Por isso, no estudo, optamos por analisá-los de maneira combinada”.
A empresa destaca que, no curto prazo, o maior impacto recai sobre a TUSD, especialmente devido à definição do teto para a CDE Uso e ao novo rateio entre níveis de tensão. Já os efeitos mais relevantes sobre a TE surgem somente no médio e longo prazo, impulsionados pelo fim do regime de cotas, pelas mudanças na contratação de energia de reserva e pela menor pressão sobre encargos setoriais.
Ainda sobre a metodologia e as interpretações regulatórias necessárias para a análise, Sousa reforça que “medidas definidas na lei que ainda dependem de regulamentação do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de deliberações eventuais do Congresso Nacional relacionadas a vetos presidenciais foram interpretadas pela equipe da TR Soluções, como detalhado no estudo”.
Reforma pode redefinir subsídios, encargos e padrões de contratação de energia
A Lei nº 15.269/2025 atinge áreas sensíveis do modelo elétrico: subsídios cruzados, políticas de incentivo, contratação de reserva e expansão do mercado livre. Nesse contexto, o estudo mostra que o conjunto das medidas tende a:
- redistribuir encargos de forma mais coerente com o uso da rede;
- reduzir subsídios tarifários de consumidores livres;
- flexibilizar a dependência de regimes de cotas;
- reorganizar mecanismos de energia de reserva;
- expandir a abertura de mercado com modicidade tarifária;
- e reduzir pressões sistêmicas sobre a CDE.
Para agentes do setor elétrico, a reforma tem potencial de alterar o ritmo de crescimento tarifário dos próximos ciclos, algo essencial para consumidores residenciais, historicamente mais sensíveis a aumentos anuais, e para distribuidoras, que enfrentam desafios crescentes de inadimplência.
