Medida provisória propõe limites ao repasse de custos do setor elétrico aos consumidores e ajustes na Conta de Desenvolvimento Energético
A Comissão Mista do Congresso Nacional será instalada nesta quarta-feira (27), às 14h30, para analisar a Medida Provisória 1.304/2025, que busca reduzir o impacto tarifário sobre consumidores de energia elétrica e promover ajustes regulatórios no setor. Imediatamente após a instalação, ocorrerá a eleição do presidente, do vice-presidente e a indicação do relator do colegiado, responsável por conduzir os trabalhos e emitir parecer sobre a proposta.
A MP, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de julho, altera cinco leis relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural. O objetivo central é limitar o repasse de custos do sistema elétrico aos consumidores, em especial após a derrubada dos vetos presidenciais à Lei das Offshores, garantindo maior previsibilidade e eficiência na gestão tarifária.
Substituição de termelétricas por PCHs reduz custos e favorece geração limpa
Um dos principais dispositivos da medida provisória é a substituição das contratações compulsórias de termelétricas inflexíveis por Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
As PCHs aproveitam recursos hídricos locais, dispensando combustíveis importados e reduzindo o custo da geração elétrica. Segundo especialistas do setor, a iniciativa contribui não apenas para a redução das tarifas, mas também para a ampliação da participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira, alinhando sustentabilidade e eficiência econômica.
Ajustes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
A MP 1.304/2025 também redefine regras de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia incentivos públicos do setor elétrico.
Pelas novas diretrizes, quando os gastos da CDE excederem os valores previstos, as empresas beneficiadas pelos subsídios serão responsáveis pelos custos adicionais, exceto aquelas vinculadas a políticas sociais prioritárias.
Atualmente, os custos excedentes são integralmente repassados para a conta de luz do consumidor, o que contribui para aumentos tarifários. A mudança, portanto, tem potencial de reduzir pressões sobre as tarifas residenciais, comerciais e industriais.
Maior competitividade e uso estratégico do gás natural
Além das mudanças tarifárias, a MP altera a comercialização do gás natural, permitindo preços mais competitivos e beneficiando setores industriais estratégicos, como o químico e o de fertilizantes.
O ajuste no mercado de gás natural visa estimular a eficiência da cadeia de produção e reduzir custos de insumos energéticos, promovendo competitividade industrial e sustentabilidade econômica.
Impacto orçamentário e objetivo da MP
Segundo técnicos do setor, a medida não gera impacto direto sobre o orçamento público, pois propõe ajustes internos e mecanismos financeiros dentro das regras vigentes do setor elétrico.
Os objetivos da MP incluem:
- Reduzir os custos de geração e distribuição de energia elétrica;
- Garantir previsibilidade tarifária para consumidores;
- Estimular fontes renováveis, como PCHs, na matriz energética;
- Melhorar a eficiência e competitividade do setor de gás natural;
- Proporcionar equilíbrio econômico para empresas e consumidores.
Próximos passos e expectativa do setor
Após a eleição do relator e demais membros da comissão, será realizada a análise detalhada da MP. O relator poderá receber contribuições de entidades do setor, especialistas e sociedade civil antes de apresentar parecer técnico e recomendações de ajustes ao Congresso.
O setor elétrico observa com atenção o andamento da MP 1.304/2025, considerando que seus dispositivos podem reduzir a volatilidade das tarifas, aumentar a segurança do sistema elétrico e favorecer o uso estratégico de fontes renováveis e alternativas de baixo custo.
