Medida provisória propõe mudanças estruturais no modelo regulatório, com foco no mercado livre, tarifa social e nova governança da CCEE
A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata da modernização do setor elétrico brasileiro, será instalada na próxima terça-feira (12), às 14h30. A reunião, inicialmente agendada para o último dia 5, foi adiada e marca o início da tramitação de uma proposta com alto potencial transformador para o ambiente regulatório, comercial e institucional do setor.
Editada pelo governo federal em 21 de maio, a MP já recebeu 600 emendas parlamentares e propõe alterações em oito leis que regulam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Entre os principais dispositivos estão a criação do Supridor de Última Instância (SUI), mudanças no cronograma de migração ao mercado livre, reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e uma nova estrutura de governança para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que passará a se chamar Câmara de Comercialização de Energia (CCE), com atuação também em mercados correlatos.
Nova etapa para o avanço legislativo da reforma elétrica
Com a instalação da comissão, o Congresso inicia efetivamente a tramitação legislativa da MP. Na reunião inaugural, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. Na sequência, caberá ao presidente designar o relator da matéria, que terá a missão de consolidar as emendas, ouvir os diversos setores envolvidos e apresentar um parecer técnico e político. A proposta precisa ser votada na comissão mista antes de seguir para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A expectativa é de que a discussão envolva intensamente representantes do setor elétrico, agentes do mercado, associações de consumidores e instituições reguladoras. A tramitação da MP 1.300/2025 será decisiva para a evolução do marco legal que sustenta a transformação energética em curso no Brasil, especialmente diante da transição para fontes renováveis e da digitalização da rede elétrica.
Eixos principais da proposta: mercado livre, tarifa social e CCE
O texto da MP propõe um novo cronograma de abertura do mercado livre de energia, permitindo que mais consumidores tenham liberdade para escolher seus fornecedores. Essa mudança visa acelerar a liberalização do ambiente de contratação e atrair investimentos ao ampliar a concorrência no setor.
Outro ponto central é a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com o objetivo de ampliar a eficácia do benefício, reduzir fraudes e tornar o subsídio mais justo para os consumidores de baixa renda.
A proposta também altera a estrutura da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mecanismo responsável pela equalização de custos e subsídios do setor. As mudanças buscam aprimorar a alocação dos encargos e tornar o sistema mais transparente e eficiente.
Além disso, a medida redefine as atribuições da CCEE, que passará a se chamar Câmara de Comercialização de Energia (CCE). Com a nova denominação, a entidade deverá ampliar sua atuação para mercados correlatos ao de energia elétrica, como créditos de carbono e serviços de flexibilidade, abrindo caminho para a modernização das plataformas comerciais e regulatórias.
Justificativa do governo: liberdade, eficiência e segurança jurídica
De acordo com a exposição de motivos do Poder Executivo, a MP tem como objetivo “ampliar a liberdade de escolha dos consumidores, corrigir distorções na alocação de custos setoriais e garantir segurança jurídica ao setor elétrico”.
A medida provisória foi desenhada em consonância com estudos realizados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que já haviam apontado a necessidade de um novo marco legal que consolidasse a modernização do setor e o preparasse para os desafios tecnológicos e climáticos da próxima década.
Repercussões e próximos passos
A instalação da comissão mista representa uma etapa crítica na tramitação da MP, dada sua complexidade e o número expressivo de emendas. O processo deverá envolver intensas negociações entre governo, oposição e o setor produtivo, o que pode resultar em um substitutivo mais amplo.
A definição do relator será estratégica, e o nome escolhido poderá influenciar o grau de abertura ao diálogo com os agentes do setor. Caso não seja aprovada pelo Congresso em até 120 dias (prazo máximo de vigência de uma medida provisória), a MP perderá sua validade, o que exigirá articulação política firme para garantir sua conversão em lei.
A MP 1.300/2025 é considerada uma das mais importantes iniciativas legislativas do governo na área de energia nos últimos anos, com potencial de redefinir pilares do setor e impulsionar a eficiência e a competitividade do sistema elétrico nacional.
