Portarias estabelecem prazo de 30 dias para aprovação de estudos nas bacias do Solimões e Sergipe-Alagoas/Jacuípe e criam comitê para preparar avaliação ambiental da Bacia de Pelotas.
O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) retomaram os procedimentos de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), instrumento que define a aptidão de bacias petrolíferas para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. As duas pastas assinaram, nesta sexta-feira (6), portarias para simplificar a elaboração e a aprovação dos estudos e avançar na avaliação de novas fronteiras exploratórias.
Uma das medidas estabelece prazo de 30 dias para a aprovação ministerial dos relatórios finais das bacias do Solimões, no Amazonas, e de Sergipe-Alagoas/Jacuípe, no Nordeste. Com os estudos técnicos concluídos, a etapa depende agora da manifestação dos ministérios para que as áreas possam avançar no processo de oferta de blocos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo o governo, estão em análise 23 blocos terrestres no Solimões e 29 áreas marítimas em Sergipe-Alagoas/Jacuípe. A expectativa é ampliar as oportunidades de exploração, especialmente em regiões com potencial para contribuir com as reservas nacionais de gás natural.
Aprovação das AAAS busca dar previsibilidade às rodadas
A atualização dos procedimentos pretende reduzir o intervalo entre a avaliação ambiental das bacias e a disponibilização de áreas nas rodadas da ANP, incluindo as modalidades de Oferta Permanente de Concessão e de Partilha.
A AAAS permite identificar, em escala regional, áreas com restrições ou condições para atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos antes da oferta dos blocos. A avaliação considera características ambientais e sociais das bacias e subsidia o planejamento da expansão da atividade petrolífera.
Ao defender a revisão dos procedimentos, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, associou a medida à previsibilidade regulatória e à capacidade de atrair investimentos para novas fronteiras. O ministro também mencionou o desempenho das últimas ofertas, que, de acordo com o governo, registraram arrecadação de R$ 3 bilhões: “Em um esforço conjunto com o MMA, estamos modernizando a legislação, dando mais previsibilidade ao setor, eficiência e celeridade para elaborar os estudos, aprovar as AAAS e usar esses instrumentos para oferta de blocos exploratórios de petróleo e gás natural no sistema de oferta permanente. No último ciclo, tivemos recordes com arrecadação de R$ 3 bilhões, o que sinalizou o interesse da indústria para as áreas de novas fronteiras. E isso se traduz em mais investimentos, mais arrecadação e mais desenvolvimento socioeconômico e socioambiental para o Brasil.”
Bacia de Pelotas terá estudos ambientais preparados
A segunda portaria cria um Comitê Técnico Interministerial para elaborar o Termo de Referência que orientará a contratação dos estudos ambientais da Bacia de Pelotas, na costa do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. A região é considerada uma nova fronteira exploratória no Sul do país. A preparação dos estudos busca identificar previamente as características socioambientais da bacia e subsidiar a avaliação de áreas que poderão ser consideradas em futuras ofertas de blocos.
O comitê reunirá representantes do MME, MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ANP e Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A criação do grupo marca o início de uma etapa preparatória: a elaboração do termo de referência ainda antecede a contratação e a execução dos estudos ambientais. Portanto, não representa autorização para oferta imediata de blocos na região.
Avaliação regional não substitui licenciamento ambiental
A retomada da AAAS busca antecipar a identificação de sensibilidades ambientais e sociais das bacias, reduzindo incertezas antes da licitação. O instrumento, porém, não substitui o licenciamento ambiental exigido para atividades específicas de exploração e produção. Mesmo após a aprovação da avaliação regional, as empresas que adquirirem blocos deverão cumprir os procedimentos individuais conduzidos pelo Ibama para obter as autorizações necessárias às etapas de perfuração e produção.
O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, destacou a importância de incorporar a participação social aos diagnósticos prévios e de ampliar a segurança socioambiental do processo: “Com a retomada da AAAS, o país volta a contar com um estudo que permite conhecer os aspectos sociais e ambientais de cada bacia antes da oferta de novas áreas, com participação da sociedade nas consultas públicas, dando mais segurança socioambiental e mais previsibilidade para o setor.”
As avaliações aprovadas terão validade de dez anos, conforme as portarias, com possibilidade de revisão diante de novas informações científicas ou tecnológicas. A medida busca manter os diagnósticos atualizados ao longo do período em que poderão orientar o planejamento das áreas sedimentares.
