Representação questiona controles sobre licenciamento, recursos hídricos e impactos cumulativos dos empreendimentos no Planalto Vulcânico
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao TCU a realização de uma auditoria operacional sobre os processos de autorização, licenciamento e fiscalização dos projetos de terras raras no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais. A representação foi protocolada em 17 de setembro e envolve, entre outros pontos, a capacidade dos controles públicos de prevenir impactos cumulativos sobre recursos hídricos, solo e biodiversidade.
A iniciativa tem como alvo a atuação de órgãos federais envolvidos na atividade mineral e no controle ambiental e nuclear, incluindo Agência Nacional de Mineração (ANM), Ibama, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
Auditoria parte de relatório interministerial
O pedido ao TCU foi motivado por um relatório elaborado após uma missão interministerial realizada em 25 e 26 de junho nos municípios de Poços de Caldas, Caldas e Andradas. A comitiva visitou a região para avaliar os projetos de mineração, ouvir comunidades e autoridades locais e conhecer as plantas-piloto em implantação.
Entre os empreendimentos visitados estão o Projeto Colossus, da Viridis Mining & Minerals, e o Projeto Caldeira, da Meteoric Resources. A ANSN informou que realizou inspeções nas duas plantas-piloto, incluindo coleta de amostras para análise e classificação das instalações.
Impactos cumulativos entram no foco
Um dos principais pontos levados ao controle externo é a avaliação dos efeitos da implantação simultânea de diferentes projetos na mesma região. A preocupação é que processos de licenciamento analisados individualmente não capturem adequadamente possíveis efeitos combinados sobre os recursos naturais.
O tema ganha relevância pela proximidade dos empreendimentos com áreas ambientalmente sensíveis e com estruturas relacionadas ao passivo histórico da atividade nuclear em Caldas. O MPTCU quer que o TCU avalie se os mecanismos existentes são suficientes para prevenir e acompanhar esses efeitos.
A representação também coloca os recursos hídricos entre os pontos de atenção. A região já é objeto de discussões no âmbito do Legislativo mineiro sobre possíveis impactos da expansão da mineração de terras raras sobre as bacias hidrográficas locais.
Controle radiológico segue em avaliação
A questão radiológica também integra o acompanhamento dos projetos. A ANSN informou que suas inspeções e análises nas plantas-piloto fazem parte de um processo contínuo, com amostragem durante a fase de implantação.
Em posicionamento anterior, a autoridade reguladora havia informado que análises técnicas baseadas na norma CNEN-NN 4.01 encontraram níveis de radioatividade abaixo do limite de isenção aplicável aos materiais avaliados.
Assim, o pedido de auditoria não equivale a uma conclusão de existência de risco radiológico nos empreendimentos. O foco apresentado ao TCU é verificar a suficiência e a coordenação dos mecanismos de controle diante do conjunto de projetos e dos passivos existentes na região.
CFEM e fiscalização mineral
A representação também aborda aspectos econômicos da atividade mineral, com destaque para a fiscalização e a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Entre as medidas apontadas está o aperfeiçoamento do acesso da ANM a informações fiscais, incluindo notas fiscais eletrônicas, para reforçar a verificação da produção e da comercialização mineral e reduzir riscos de evasão na arrecadação.
As terras raras ganharam relevância estratégica por suas aplicações em tecnologias associadas à eletrificação, energia renovável e indústria avançada. A exploração desses recursos, porém, passa a ser acompanhada também sob a ótica da capacidade regulatória do Estado de compatibilizar expansão mineral, proteção ambiental e segurança hídrica.
