Liminar determina fiscalização da ANEEL, auditoria técnica independente e multa de R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento
A Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos de uma cláusula do contrato de concessão da Âmbar Energia no Amazonas que restringia a aplicação de penalidades regulatórias relacionadas aos indicadores de continuidade e qualidade do serviço. A decisão também interrompe a substituição de ramais, fios e cabos por condutores de alumínio realizada pela concessionária em sua área de concessão.
A liminar foi concedida em ação popular apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e determina ainda que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realize fiscalização sobre a prestação do serviço e apure eventuais responsabilidades da concessionária. O descumprimento das determinações está sujeito a multa diária de R$ 1 milhão.
Substituição de cabos entra no centro da disputa
A decisão judicial ocorre em meio a questionamentos sobre a substituição de cabos de cobre por condutores de alumínio na rede de distribuição do Amazonas. A medida havia sido alvo de uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pediu a suspensão temporária do programa para avaliação da adequação técnica dos materiais às condições climáticas da região e verificação do cumprimento das normas aplicáveis.
O MPAM também instaurou inquérito civil para apurar relatos de oscilações, interrupções, prejuízos e incêndios associados ao processo de substituição, além de possíveis impactos sobre a qualidade, a continuidade e a segurança do fornecimento.
A liminar determina a paralisação da substituição em andamento, mas preserva serviços de manutenção emergencial, reparos indispensáveis e novas ligações. A decisão também prevê a preservação de materiais e equipamentos relacionados às ocorrências para permitir a realização das análises técnicas.
Auditoria deverá avaliar causas das ocorrências
Além da fiscalização regulatória, a Justiça determinou a realização de uma auditoria técnica independente para investigar os problemas registrados na rede. A medida busca separar eventuais falhas de execução, características dos materiais e demais fatores técnicos que possam ter contribuído para as ocorrências.
As informações disponíveis sobre a decisão indicam que a apuração deverá contar com participação de profissionais indicados pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM). Até o momento, não há conclusão técnica estabelecendo que a utilização de condutores de alumínio seja a causa dos incidentes relatados.
ANEEL terá de intensificar fiscalização
A decisão também amplia a pressão sobre a atuação da ANEEL na concessão. A liminar determina que a agência reguladora fiscalize a prestação do serviço e apure as responsabilidades relacionadas às ocorrências que motivaram a ação.
O caso coloca em discussão, além da segurança da rede, a aplicação dos mecanismos regulatórios de qualidade e continuidade em uma concessão que passou recentemente por mudança de controle. A apuração judicial e a fiscalização da agência deverão fornecer elementos para avaliar tecnicamente as causas dos desligamentos e a adequação das intervenções realizadas na rede.
Com a liminar, a Âmbar fica sujeita às determinações judiciais enquanto o mérito da ação não é definido. A multa fixada é de R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento.
