Revisão metodológica prevê regras para o tratamento do curtailment no cálculo da geração média e estabelece fluxos específicos para renováveis variáveis; contribuições vão até 18 de dezembro
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a consulta pública destinada a regulamentar as novas metodologias de cálculo e os procedimentos de revisão da garantia física de energia para usinas eólicas e solares fotovoltaicas. A iniciativa formaliza a atualização das diretrizes aplicadas aos dois segmentos, estabelecendo critérios normativos individualizados que respeitam as especificidades técnicas e os regimes operacionais de cada fonte de geração.
A garantia física constitui um dos lastros regulatórios mais críticos para a expansão, comercialização e financiamento de projetos de geração no país. O parâmetro delimita a quantidade máxima de energia que um empreendimento pode vender em contratos de longo prazo, impactando diretamente a liquidez dos agentes e o equilíbrio entre a oferta contabilizada e a capacidade efetiva de entrega ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Estudos da EPE e foco no impacto operacional do curtailment
A formulação das propostas apresentadas pelo MME fundamentou-se em estudos técnicos desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e em análises internas da pasta. O processo regulatório traz como anexo a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), documento que mensura os efeitos socioeconômicos e operacionais das alternativas regulatórias ponderadas durante a fase de instrução técnica.
Entre os avanços metodológicos propostos, destaca-se a inclusão de mecanismos para o tratamento dos cortes de geração (curtailment) no cálculo da geração média das plantas. A regulação visa sanar lacunas normativas e ambiguidades históricas que geravam incertezas na valoração dos montantes de energia, permitindo que as restrições de escoamento e as determinações de despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sejam computadas de forma discriminada na apuração da garantia física.
Clarificação normativa e prazo de contribuições
Além da adequação ao perfil de variabilidade das fontes eólica e solar, as minutas submetidas a exame público reformulam a tramitação processual dos pedidos de cálculo e revisão. A proposta busca conferir maior clareza aos textos regulatórios, padronizar o fluxo de envio de dados pelos empreendedores e dirimir litígios recorrentes entre os agentes de mercado e o regulador.
O MME receberá as contribuições da sociedade e dos agentes do setor elétrico até o dia 18 de dezembro de 2026. Os documentos técnicos, estudos da EPE, a AIR e as minutas de portaria estão disponíveis para consulta no portal oficial de Consultas Públicas do ministério e na plataforma Brasil Participativo.
