Decisão da 6ª Vara Federal Cível cassa liminar obtida no Ceará e unifica entendimento jurídico em Brasília, reforçando estabilidade regulatória diante do escrutínio técnico do TCU
O fechamento regulatório e contratual do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026) deu um passo decisivo rumo à estabilização jurídica. O juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho, em atuação na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia-CE).
A ação civil pública movida pelas entidades cearenses tentava paralisar a homologação dos resultados do certame e barrar a celebração dos contratos decorrentes. Com a nova decisão, proferida nos autos do processo nº 1061755-17.2026.4.01.3400, o magistrado também tornou sem efeito a liminar anteriormente concedida pela Justiça Federal do Ceará, que havia suspendido temporariamente o andamento do certame.
O movimento restabelece as competências administrativas dos órgãos setoriais, União, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e mitiga os riscos de fragmentação judicial em torno da política de garantia de suprimento de potência do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Centralização por prevenção e o princípio da segurança jurídica
A remessa do caso para a 6ª Vara do Distrito Federal ocorreu por meio do instrumento jurídico da prevenção. O juízo de Brasília já concentrava a tramitação de outra disputa idêntica, a Ação Civil Pública nº 1048511-21.2026.4.01.3400, que contesta os mesmos atos administrativos, sob os mesmos fundamentos macroeconômicos e tarifários.
Ao avaliar a sobreposição das matérias, o magistrado destacou a necessidade de evitar decisões contraditórias que pudessem desestabilizar o planejamento energético nacional. O entendimento manifestado na decisão reforça o postulado clássico da uniformidade jurisdicional para salvaguardar a estabilidade institucional do ambiente de negócios: “Incide, nesse cenário, o tradicional postulado jurídico segundo o qual ubi eadem ratio, ibi idem jus, para a mesma razão, deve ser aplicado o mesmo direito. Referido princípio traduz exigência elementar de igualdade, segurança jurídica, previsibilidade e coerência das decisões judiciais. Se as questões de fato e de direito submetidas a exame são substancialmente as mesmas, e se inexistem elementos novos aptos a alterar o quadro anteriormente analisado, não se revela juridicamente adequado conferir tratamento jurisdicional diverso apenas em razão da alteração subjetiva dos autores da demanda ou da origem territorial do processo.”
Complexidade regulatória versus limites da cognição sumária
As entidades autoras questionavam aspectos estruturais da modelagem do LRCAP 2026, com foco na definição dos preços-teto fixados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no volume total de potência contratada e nos impactos tarifários projetados para os consumidores industriais e regulados.
Contudo, a manifestação do juízo da 6ª Vara sublinhou que tais variáveis possuem natureza eminentemente técnica e econômica, o que impede uma intervenção drástica do Poder Judiciário em sede de liminar, sem a devida dilação probatória. O magistrado ponderou sobre os riscos de interferência imediata em políticas públicas complexas que já se encontram sob o crivo de órgãos de controle especializado: “Também não se verifica, neste momento processual, demonstração suficiente de probabilidade do direito em grau apto a autorizar a suspensão imediata de procedimentos regulatórios e contratações decorrentes dos leilões impugnados. A matéria envolve questões de elevada complexidade técnica e econômica, cuja apreciação demanda aprofundamento probatório incompatível com o limitado espectro cognitivo próprio da tutela de urgência.”
O despacho também levou em consideração o fato de que o indeferimento da liminar na primeira ação civil pública já havia passado pelo controle jurisdicional de segundo grau, mantido em sede de Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O andamento regular dos procedimentos de auditoria que correm em paralelo perante o Tribunal de Contas da União (TCU) também foi citado como elemento que garante a governança do certame sem a necessidade de paralisação judicial.
Próximos passos e desdobramentos contratuais
Ao julgar o mérito do pedido urgente, o magistrado determinou a perda de objeto da cautelar concedida na seção judiciária de origem, restabelecendo o fluxo administrativo regular para a ANEEL e o ONS avançarem com as etapas pós-leilão. O processo principal seguirá agora o rito tradicional de tramitação em Brasília: “Considerando que a medida provisória anteriormente deferida pelo Juízo de origem possuía caráter instrumental destinado à apreciação da controvérsia pelo Juízo prevento, e tendo sido a questão agora reapreciada por este Juízo, ficam sem efeito as determinações provisórias incompatíveis com a presente decisão. Prossiga-se com o regular processamento do feito perante este Juízo, observando-se a formação do contraditório e as demais fases processuais cabíveis.”
O desfecho sinaliza um alívio temporário para os agentes geradores que se sagraram vencedores no LRCAP 2026, cujos cronogramas de suprimento e estruturação financeira dependem diretamente da assinatura célere dos Contratos de Reserva de Capacidade de Potência (CRCAP).
