PL dos Minerais Críticos pode gerar sobreposição de competências e travar investimentos estratégicos, alerta diretor-geral da ANM no Senado
A corrida global pelos minerais críticos, insumos essenciais para baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e infraestrutura de transmissão, colocou o Brasil em posição estratégica no tabuleiro geopolítico da transição energética. Com reservas relevantes de lítio, níquel, cobre, grafite e terras raras, o país desponta como potencial fornecedor global de matérias-primas fundamentais para a descarbonização da economia. No entanto, o debate regulatório em torno do setor começa a gerar apreensão entre agentes públicos e investidores.
Durante audiência pública realizada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, fez um alerta contundente sobre os riscos institucionais embutidos no Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece o marco legal dos minerais críticos e estratégicos no Brasil.
O principal ponto de tensão gira em torno da criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão previsto no texto legislativo que poderá assumir atribuições consideradas sensíveis pela agência reguladora. Na avaliação de Sousa, o modelo proposto pode gerar sobreposição regulatória, ampliar a burocracia decisória e comprometer a previsibilidade necessária para destravar investimentos bilionários ligados à cadeia energética.
Sobreposição institucional preocupa setor mineral e elétrico
A preocupação da ANM vai além de um debate administrativo. Para o setor elétrico, a previsibilidade na oferta de minerais estratégicos tornou-se componente crítico da segurança energética e da expansão das fontes renováveis.
O avanço acelerado da eletrificação mundial elevou a competição internacional por matérias-primas consideradas essenciais para armazenamento de energia, fabricação de equipamentos elétricos e expansão das redes de transmissão. Nesse ambiente, investidores passaram a monitorar com atenção a estabilidade regulatória e a clareza institucional dos países detentores dessas reservas.
Ao abordar os potenciais impactos do projeto, Mauro Sousa destacou que a criação de um novo colegiado com atribuições deliberativas pode acabar colidindo com funções já exercidas pela agência reguladora: “A estrutura desenhada para o conselho sinaliza uma possível absorção ou sobreposição com as atividades que são tipicamente da Agência Nacional de Mineração, o que desperta natural preocupação quanto à clareza de papéis no setor.”
A avaliação expõe um dos principais receios do mercado: a criação de múltiplos centros decisórios em um segmento que exige velocidade de resposta para aprovação de projetos, licenciamento, acordos internacionais e integração às cadeias globais de suprimentos. Analistas acompanham com atenção o risco de o novo arranjo institucional ampliar o tempo de maturação dos empreendimentos justamente em um momento em que Estados Unidos, Europa e China aceleram políticas agressivas para garantir acesso a minerais críticos.
Burocracia pode comprometer competitividade brasileira
Outro eixo relevante do debate envolve a governança operacional do futuro conselho. Mauro Sousa chamou atenção para a experiência de outros colegiados interministeriais de grande porte, cuja dinâmica costuma enfrentar dificuldades para tomada rápida de decisões estratégicas: “Diante de uma agenda ministerial sobrecarregada por múltiplos comitês, torna-se complexo garantir a agilidade e a celeridade necessárias para tomadas de decisão estratégica.”
A preocupação ocorre em um cenário no qual o mercado global de minerais críticos se tornou extremamente sensível a variáveis geopolíticas, comerciais e logísticas. Oscilações de preços, restrições de exportação e disputas por cadeias industriais exigem respostas regulatórias céleres, fator considerado incompatível com estruturas excessivamente centralizadas.
A fala reforça uma percepção crescente entre investidores de infraestrutura e energia: a transição energética dependerá não apenas da disponibilidade geológica dos recursos, mas também da capacidade institucional de transformar reservas minerais em projetos efetivamente operacionais.
Hoje, o Brasil busca ampliar sua inserção em cadeias produtivas ligadas a baterias, armazenamento de energia, mobilidade elétrica e manufatura de equipamentos renováveis. Qualquer sinalização de insegurança regulatória tende a elevar o custo de capital e reduzir a atratividade do país frente a mercados concorrentes.
Setor defende fortalecimento técnico da ANM
Ao longo da audiência, Mauro Sousa defendeu que o país priorize o fortalecimento das estruturas regulatórias já existentes, em vez da criação de novos níveis de governança que possam gerar conflitos de competência.
O diretor-geral da ANM destacou que a autarquia já possui corpo técnico especializado, experiência acumulada e conhecimento operacional suficiente para liderar a coordenação do setor mineral estratégico: “Dispomos de um arranjo institucional consolidado e de expertise técnica que compreende profundamente a dinâmica do mercado. A nossa estrutura está pronta e estabelecida para responder a esses desafios.”
Nos bastidores do setor elétrico e da mineração, cresce a avaliação de que o debate sobre minerais críticos tende a ganhar centralidade equivalente à que o petróleo ocupou nas últimas décadas. Isso porque o controle das cadeias minerais passou a ser tratado por diversas economias como tema de soberania energética, segurança industrial e competitividade tecnológica.
Nacionalismo econômico versus integração global
A audiência também abriu espaço para discussões sobre a posição geopolítica que o Brasil pretende adotar na disputa internacional por minerais estratégicos. Embora exista consenso sobre a necessidade de ampliar a industrialização local e agregar valor à produção mineral, especialistas alertam para os riscos de políticas excessivamente protecionistas.
Na visão de Mauro Sousa, o país precisa equilibrar interesses nacionais com pragmatismo econômico para evitar isolamento comercial e perda de competitividade: “O desenvolvimento dessa cadeia exige equilíbrio. Não devemos conduzir o debate sob a ótica de um nacionalismo ingênuo ou de um exercício desmedido de soberania; o cenário global nos impõe manter as portas abertas à cooperação.”
O posicionamento ganha relevância em um momento em que grandes fundos internacionais, fabricantes de baterias e grupos de tecnologia ampliam a busca por ativos minerais em países considerados politicamente estáveis e regulatoriamente previsíveis.
Para o setor elétrico, a tramitação do PL 2.780/2024 será acompanhada de perto. A consolidação da transição energética brasileira dependerá diretamente da capacidade do país em estruturar uma cadeia robusta de minerais críticos sem criar gargalos burocráticos que retardem investimentos, encareçam projetos ou ampliem o risco regulatório em segmentos estratégicos da economia.
