Relatório apresentado por Marussa Boldrin impede assimetrias fiscais entre gasolina e renováveis; governo barra tentativa do agronegócio de atrelar royalties do petróleo ao financiamento de dívidas rurais
A disputa regulatória em torno da competitividade dos combustíveis renováveis ganhou um novo capítulo no Congresso Nacional. O relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, apresentado pela deputada Marussa Boldrin, introduziu um mecanismo de proteção tributária voltado a preservar a competitividade do etanol e de outros biocombustíveis diante de eventuais subsídios ou reduções fiscais aplicadas à gasolina.
O texto estabelece que qualquer benefício tributário concedido ao combustível fóssil deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de ajuste equivalente na tributação do respectivo biocombustível. Na prática, a medida cria uma trava regulatória para evitar distorções concorrenciais que possam comprometer a paridade econômica dos renováveis na bomba.
A proposta é vista pelo mercado sucroenergético como uma resposta direta ao receio de intervenções fiscais capazes de reduzir artificialmente o preço da gasolina e pressionar a competitividade do etanol hidratado, especialmente em estados onde a relação de preços já opera próxima do limite de viabilidade econômica.
Mecanismo cria blindagem para o etanol
O principal eixo do relatório está na criação de um modelo de indexação tributária compulsória entre combustíveis fósseis e renováveis. O dispositivo determina que reduções de carga tributária, subsídios ou medidas equivalentes aplicadas à gasolina não possam ocorrer isoladamente.
A lógica da proposta é impedir que políticas de controle inflacionário ou estímulo ao consumo da gasolina provoquem perda de competitividade para os biocombustíveis, afetando investimentos em descarbonização da matriz de transportes.
Ao justificar a inclusão do mecanismo no parecer final, a deputada Marussa Boldrin destacou que o objetivo central do texto é assegurar estabilidade econômica ao segmento renovável: “O objetivo é preservar o diferencial competitivo historicamente verificado e cumprir o mandamento da Constituição Federal, que impõe à União o dever de manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis.”
A medida transforma em obrigação prática um princípio já previsto na Emenda Constitucional 123, que consolidou tratamento tributário favorecido aos combustíveis de menor intensidade de carbono.
Setor sucroenergético ganha previsibilidade regulatória
A avaliação predominante entre agentes do mercado é que o relatório reduz um dos principais riscos regulatórios monitorados pela cadeia sucroenergética desde os episódios recentes de desoneração dos combustíveis fósseis. Nos últimos anos, mudanças abruptas na tributação federal e estadual da gasolina provocaram impactos diretos sobre o consumo de etanol hidratado, comprimindo margens de produtores e alterando a dinâmica competitiva do setor.
A nova redação do PLP tende a elevar a previsibilidade para investimentos em expansão industrial, produção de biocombustíveis avançados e projetos ligados à transição energética. Além do etanol, o texto pode beneficiar indiretamente outros segmentos associados à agenda de descarbonização, incluindo biodiesel, biometano e combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), ao consolidar o entendimento de que políticas fósseis não poderão gerar assimetrias concorrenciais estruturais.
Governo barra uso de royalties do petróleo para dívidas do agro
Se o setor de biocombustíveis saiu fortalecido do relatório final, a bancada ruralista enfrentou resistência do governo federal em outra frente considerada prioritária. Ficou fora do parecer a proposta que permitiria direcionar receitas oriundas da exploração de petróleo e gás natural, como royalties e bônus de assinatura, para financiar passivos e dívidas do agronegócio.
A medida vinha sendo defendida por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que buscavam ampliar fontes de financiamento para o setor em meio ao aumento do endividamento rural e à pressão sobre o crédito agrícola.
Nos bastidores, porém, a proposta encontrou forte oposição técnica dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A avaliação da equipe econômica é que a vinculação de receitas petrolíferas reduziria a flexibilidade fiscal da União e comprometeria a gestão de receitas consideradas extraordinárias e não recorrentes.
O recuo evidencia a preocupação do governo em preservar espaço orçamentário e manter controle sobre a destinação das receitas ligadas à exploração de óleo e gás, especialmente em um cenário de pressão fiscal crescente.
Debate reforça embate entre política energética e responsabilidade fiscal
O avanço do PLP 114/2026 expõe um movimento mais amplo de reorganização da política energética brasileira em meio à transição para uma economia de menor carbono.
De um lado, o Congresso amplia instrumentos voltados à proteção econômica dos combustíveis renováveis e à preservação da competitividade da cadeia sucroenergética. De outro, a equipe econômica tenta evitar a fragmentação das receitas públicas e preservar margem de manobra fiscal em um ambiente de forte pressão sobre o orçamento federal.
Para analistas do setor, a consolidação de mecanismos permanentes de proteção tributária aos biocombustíveis tende a influenciar diretamente decisões futuras de investimento em expansão industrial, novas plantas de etanol de milho, biometano e SAF. O texto também sinaliza uma mudança gradual na forma como o país pretende estruturar a convivência entre segurança energética, política de preços dos combustíveis e metas de descarbonização da economia.
