Ação contra Aneel, ONS, Energisa Rondônia e BBF expõe fragilidade operacional em sistemas isolados que atendem mais de 9 mil pessoas no estado
A crescente deterioração operacional dos sistemas isolados de energia na Amazônia Legal levou o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal (MPF) a judicializarem o risco de desabastecimento elétrico em comunidades remotas de Rondônia. Os órgãos ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP), acompanhada de pedido liminar de urgência, para impedir a interrupção do fornecimento de energia em localidades abastecidas por termelétricas operadas pela Brasil BioFuels.
A ofensiva jurídica evidencia a pressão crescente sobre a governança dos sistemas isolados da região Norte, onde milhares de consumidores seguem dependentes de geração térmica descentralizada, frequentemente sustentada por logística complexa de combustível, manutenção e transporte fluvial.
A ação foi protocolada contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica, o Operador Nacional do Sistema Elétrico, a Energisa Rondônia e a própria BBF. O objetivo é garantir a continuidade do atendimento elétrico para aproximadamente 9,3 mil pessoas distribuídas em comunidades ribeirinhas, rurais e quilombolas.
Entre as áreas consideradas mais vulneráveis estão os distritos de Calama, Demarcação, Nazaré e São Carlos, na região do Baixo Madeira, além de localidades nos municípios de Guajará-Mirim, Chupinguaia, Alta Floresta do Oeste, Presidente Médici e São Francisco do Guaporé.
Crise financeira da BBF pressiona operação termelétrica
Os Ministérios Públicos sustentam que a operação da BBF atravessa uma severa crise financeira, comprometendo diretamente a manutenção dos ativos de geração responsáveis pelo atendimento dessas localidades.
Os documentos encaminhados à Justiça Federal descrevem um cenário de degradação operacional marcado por atrasos salariais, dificuldades no cumprimento de obrigações trabalhistas e deficiência no abastecimento de combustível e peças de reposição para os grupos geradores.
A deterioração da infraestrutura já produz impactos concretos sobre serviços públicos essenciais da região amazônica. Relatórios técnicos anexados ao processo indicam que interrupções recorrentes de energia afetaram o funcionamento de escolas, postos de saúde e sistemas de conservação de vacinas, além de comprometer atividades básicas de atendimento médico e odontológico.
A crise evidencia a vulnerabilidade estrutural dos sistemas isolados brasileiros, cuja operação depende de custos logísticos elevados, elevada exposição ao preço do diesel e forte dependência de subsídios setoriais da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Órgãos apontam falhas regulatórias e omissão preventiva
A ACP também amplia a pressão institucional sobre os órgãos reguladores do setor elétrico. O MPRO e o MPF afirmam que a Aneel já possuía conhecimento prévio sobre os riscos de descontinuidade operacional nos sistemas atendidos pela BBF. Relatórios internos de fiscalização teriam apontado a necessidade de medidas preventivas para evitar o agravamento da crise.
Na avaliação dos órgãos de controle, a ausência de ações antecipadas contribuiu para o avanço da instabilidade operacional que hoje ameaça o abastecimento energético de comunidades inteiras da Amazônia rondoniense. O processo coloca em discussão os mecanismos de fiscalização e resposta emergencial aplicáveis aos sistemas isolados, segmento historicamente marcado por baixa atratividade econômica, dependência regulatória e fragilidade operacional.
MP propõe assunção temporária pela Energisa Rondônia
Como medida emergencial, os Ministérios Públicos defendem que a Energisa Rondônia assuma temporariamente a infraestrutura de geração e fornecimento nas localidades afetadas até que uma solução estrutural definitiva seja implementada. A ação solicita que o Judiciário determine a abertura de novos procedimentos competitivos para contratação de suprimento energético nos sistemas isolados atualmente atendidos pela BBF.
A proposta busca reduzir o risco de descontinuidade associado à situação financeira da atual operadora térmica e preservar o fornecimento de energia para consumidores altamente vulneráveis. A medida também revela uma preocupação crescente com o risco de colapso operacional em sistemas não interligados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), especialmente em regiões onde a eletricidade possui papel central na garantia de direitos básicos.
Energia elétrica se torna questão humanitária na Amazônia
Na fundamentação jurídica da ação, os Ministérios Públicos argumentam que a continuidade do fornecimento de energia ultrapassa a dimensão contratual ou regulatória e assume caráter de proteção a direitos fundamentais.
Nas comunidades atendidas pelos sistemas isolados, a eletricidade é considerada elemento essencial para abastecimento de água, conservação de alimentos, funcionamento de escolas, atendimento médico e comunicação básica. A interrupção prolongada do serviço, sustentam os órgãos, amplia a vulnerabilidade social e compromete diretamente condições mínimas de dignidade humana em regiões já marcadas por limitações estruturais históricas.
O caso também recoloca no centro do debate setorial a sustentabilidade econômica e operacional dos sistemas isolados da Amazônia, justamente em um momento em que o setor elétrico discute modernização regulatória, transição energética e universalização do acesso à energia.
