Nota Técnica mapeia disparidades regulatórias entre estados e introduz fichas padronizadas para reduzir o custo de desenvolvimento de projetos e a assimetria de informações no setor.
O gargalo regulatório que historicamente desafia a expansão das fontes renováveis no Brasil acaba de ganhar uma ferramenta de mitigação. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicou a Nota Técnica “Energias Eólica e Solar Fotovoltaica: Panorama da Legislação do Licenciamento Ambiental”, um documento que sistematiza, pela primeira vez de forma comparável, o complexo arcabouço normativo que rege a entrada de novos parques de geração na matriz elétrica.
A iniciativa ataca diretamente a fragmentação de regras entre as unidades da federação, um dos principais fatores de elevação do “Custo Brasil” na fase de pré-desenvolvimento. Ao oferecer uma análise estruturada da legislação federal e estadual, a EPE foca na padronização de conceitos sobre critérios de enquadramento, tipos de licença e o rigor dos estudos ambientais exigidos em cada região.
Fichas Estaduais: Fim da “colcha de retalhos” regulatória
O pilar central da publicação é a criação de fichas estaduais padronizadas. Estas ferramentas permitem que investidores e desenvolvedores identifiquem, de forma célere, as variações de exigências técnicas ao cruzar divisas estaduais. O material detalha desde o potencial poluidor atribuído a cada tecnologia até as modalidades de licenciamento simplificado ou pleno, dependendo do porte do empreendimento.
A sistematização busca oferecer um norte para o planejamento energético nacional, reduzindo o risco de interpretações divergentes que costumam levar à judicialização de licenças. De acordo com o posicionamento institucional da Empresa de Pesquisa Energética: “A Nota Técnica tem por objetivo sistematizar o arcabouço normativo aplicável ao licenciamento dessas fontes no Brasil, bem como apresentar uma análise estruturada da legislação federal e estadual, com ênfase nos procedimentos de licenciamento ambiental, critérios de enquadramento, tipos de licença e estudos ambientais exigidos.”
Panorama Nacional e Boas Práticas
Para além do mapeamento burocrático, o estudo traz uma análise de tendências e identifica os desafios recorrentes enfrentados pelos órgãos ambientais. O documento funciona como um manual de boas práticas, destacando modelos de licenciamento que conseguem aliar o rigor técnico à agilidade necessária para o cumprimento dos cronogramas de leilões e contratos no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Ao consolidar dados que antes estavam dispersos em dezenas de portais estaduais, a EPE reforça o papel da transparência como ativo econômico para o setor elétrico. A análise técnica ressalta a importância da comparabilidade dos dados: “Como principal produto, a Nota Técnica reúne fichas estaduais padronizadas, que consolidam, de forma comparável, as regras vigentes nas unidades da federação, incluindo aspectos como porte e potencial poluidor, modalidades de licenciamento e base legal.”
Previsibilidade e Planejamento
A integração entre análise normativa e evidências práticas chega em um momento em que o Brasil acelera a hibridização de parques e a expansão da solar centralizada. A redução da assimetria de informações é vista pela EPE como um passo essencial para que o capital investido na fase inicial dos projetos não seja drenado por incertezas jurídicas.
O documento conclui que o fortalecimento dessa estrutura informacional é o que garantirá a sustentabilidade do crescimento das fontes limpas no longo prazo: “Ao integrar análise normativa e evidências práticas, a publicação contribui para a redução da assimetria de informações e para o aumento da previsibilidade dos processos de licenciamento, apoiando o planejamento energético e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de geração renovável no país.”
