Resolução fixa índice de 0,5% para 2026, acima da proposta original do MME, e cria sinal regulatório para expansão da produção e novos investimentos no mercado de biometano
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deu início formal à política de inserção obrigatória do biometano na matriz de gás natural brasileira ao estabelecer uma meta inicial de 0,5% de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para o mercado regulado a partir de 2026.
A medida, publicada recentemente pelo colegiado, regulamenta dispositivos da Lei do Combustível do Futuro e passa a atingir produtores e importadores que comercializam gás natural sob competência da União. O percentual definido pelo CNPE superou em 50% a proposta original apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) durante a consulta pública, que previa índice inicial de 0,25%.
Na prática, a decisão representa uma demanda estimada em cerca de 504 mil metros cúbicos por dia de biometano e inaugura a trajetória regulatória para substituição gradual do gás fóssil por combustível renovável no país.
A avaliação do mercado é que o movimento cria, pela primeira vez, um sinal econômico concreto para desenvolvimento de novos projetos, contratação de oferta e expansão da infraestrutura associada ao biometano no Brasil.
Setor vê meta como ponto de partida da política pública
A Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (ABiogás) avalia que a resolução do CNPE representa o marco inaugural da política nacional de descarbonização do mercado de gás natural. A entidade rejeita interpretações de que teria ocorrido redução de metas e sustenta que o percentual aprovado deve ser compreendido como a primeira referência regulatória efetiva do programa.
Ao analisar a decisão do conselho, o diretor-executivo da ABiogás, Tiago Santovito, afirmou que a meta foi calibrada de forma aderente à realidade atual do setor: “Não houve redução de meta, porque não existia uma meta anterior em vigor. O que o CNPE fez agora foi estabelecer o primeiro patamar regulatório dessa política pública. E esse patamar é positivo: ele é 50% superior à proposta inicial do Ministério, está aderente à capacidade atual do setor e permite que o mercado comece com segurança, previsibilidade e credibilidade”.
Nos bastidores da indústria, a percepção é de que o governo buscou equilibrar ambição climática e viabilidade operacional, evitando impor um percentual que pudesse gerar distorções de oferta logo no início da implementação da política.
Expansão gradual busca evitar distorções no mercado
A estratégia defendida pelo setor prevê uma curva progressiva de crescimento da participação do biometano na matriz de gás natural.
Atualmente, o segmento já conta com projetos em operação comercial e contratos ativos de fornecimento, mas ainda enfrenta desafios relacionados à expansão da infraestrutura logística, conexão aos gasodutos e escala de produção. Nesse contexto, a ABiogás sustenta que a previsibilidade regulatória será determinante para atrair investimentos e acelerar a entrada de novas plantas nos próximos anos.
Ao abordar a necessidade de crescimento gradual da política, Tiago Santovito destacou a importância de preservar a credibilidade do mercado nascente: “A ambição do setor não está limitada a 0,5%. Esse é o primeiro degrau de uma escada que precisa ser construída de forma responsável. Uma meta inexequível no primeiro ano poderia comprometer a confiança na política pública. O mais importante agora é começar de forma consistente, demonstrar capacidade de entrega e, a partir daí, acelerar a rampa de crescimento”.
As projeções da associação apontam para uma elevação da participação do biometano para 1,5% já em 2027, com avanço progressivo até atingir 5% em 2030. A expectativa considera o crescimento da capacidade instalada, a entrada de novos empreendimentos e o amadurecimento da cadeia produtiva do combustível renovável.
Mercado de biometano acelera expansão no Brasil
O Brasil possui atualmente 19 plantas de biometano autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de outras 50 unidades em processo de autorização regulatória. Estudos conduzidos pela ABiogás indicam potencial para implantação de mais de 100 novas plantas até o fim da década.
O crescimento é impulsionado principalmente pela ampla disponibilidade de resíduos agroindustriais, urbanos e do setor de saneamento, matérias-primas consideradas estratégicas para produção de combustível renovável de baixo carbono.
Além do potencial ambiental, o biometano vem ganhando relevância dentro da agenda de segurança energética e competitividade industrial. A substituição parcial do gás natural fóssil por produção doméstica renovável reduz exposição às oscilações internacionais de preços e fortalece a diversificação da matriz energética brasileira.
ANP terá papel decisivo na implementação das metas
O próximo passo da regulamentação será conduzido pela ANP, responsável por distribuir as metas individuais entre os agentes obrigados. A etapa é considerada crítica para transformar a diretriz nacional estabelecida pelo CNPE em compromissos concretos de contratação e consumo. Na avaliação da ABiogás, o rateio das obrigações será fundamental para garantir previsibilidade de demanda e viabilizar novos investimentos na cadeia produtiva.
Ao comentar a próxima fase da implementação regulatória, Tiago Santovito destacou o papel da agência na consolidação do mercado: “O CNPE estabeleceu a meta nacional. Agora, é essencial que a ANP faça o rateio entre os agentes obrigados, para que cada empresa saiba sua responsabilidade dentro dessa política. Essa previsibilidade é o que transforma uma diretriz regulatória em sinal econômico para investimento, produção e contratação de biometano”.
Biometano ganha protagonismo na transição energética brasileira
A consolidação do biometano como instrumento de descarbonização vem ampliando sua relevância estratégica dentro da política energética nacional. Produzido a partir de resíduos urbanos, agroindustriais e do saneamento, o combustível renovável é visto como uma alternativa capaz de reduzir emissões de carbono sem exigir mudanças estruturais profundas em diversos segmentos consumidores de gás natural.
Além da indústria, o combustível também desponta como alternativa para transporte pesado, geração térmica e aplicações industriais de difícil eletrificação. Com a regulamentação da Lei do Combustível do Futuro avançando, o setor passa a enxergar o biometano não apenas como nicho ambiental, mas como um novo vetor de expansão econômica e energética para o país.
