Decisão judicial preserva liminar favorável a petroleiras estrangeiras e coloca em xeque estratégia fiscal do governo com a MP 1.340/26
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu manter suspensa a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, aprofundando o embate jurídico entre a União e grandes operadoras internacionais que atuam no Brasil. A medida representa um novo capítulo em um dos casos mais sensíveis para o ambiente regulatório do setor de exploração e produção (E&P), com impactos diretos sobre a previsibilidade de investimentos no pré-sal.
A decisão foi proferida pela desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, que negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pela União, mantendo a eficácia da liminar que interrompe a exigibilidade da alíquota instituída pela Medida Provisória 1.340/26.
Vitória estratégica para petroleiras e sinal ao mercado
A decisão beneficia diretamente um consórcio formado por gigantes do setor: TotalEnergies, Equinor, Shell, Repsol Sinopec e Petrogal. As companhias haviam obtido, dias antes, um mandado de segurança na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, questionando a constitucionalidade da tributação.
O ponto central da argumentação das empresas gira em torno da previsibilidade regulatória. Para o setor, a criação de um imposto sobre exportação de petróleo, especialmente em contratos de longo prazo, altera substancialmente as condições econômicas dos projetos, afetando diretamente decisões de investimento.
Fragilidade do argumento fiscal da União
No recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o governo federal alegou que a suspensão da cobrança comprometeria receitas destinadas a programas de subvenção aos combustíveis, gerando risco fiscal relevante.
A análise da relatora, no entanto, não identificou elementos suficientes que justificassem a reversão imediata da liminar. A magistrada destacou a ausência de comprovação de dano irreversível: “O argumento trazido pelo governo contra a liminar não comprova o dano imediato e irreversível a justificar, por si só, afastar os efeitos da decisão agravada.”
A decisão reforça o entendimento preliminar de que a urgência fiscal alegada pela União não se sobrepõe, neste momento, às garantias jurídicas invocadas pelas empresas.
MP 1.340/26 e o debate sobre segurança jurídica
A MP 1.340/26, que instituiu a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo, tem sido alvo de críticas por parte do mercado. O argumento central é que a medida representa uma mudança abrupta nas regras do jogo, especialmente em um segmento caracterizado por elevados investimentos de longo prazo e alta exposição a riscos geopolíticos e de preço.
A exportação de petróleo, sobretudo no contexto do pré-sal brasileiro, é um componente essencial para a viabilidade econômica de projetos offshore. A introdução de um tributo sobre essa receita pode reduzir a competitividade internacional do óleo brasileiro, afetando fluxos de capital e decisões estratégicas de operadores globais.
Por outro lado, o governo federal defende a medida como instrumento legítimo de política econômica, voltado à mitigação dos efeitos da volatilidade dos preços internacionais e ao financiamento de políticas públicas voltadas ao setor de combustíveis.
Próximos passos e impacto para o setor de energia
Com a negativa do efeito suspensivo, o processo segue para uma nova fase no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As empresas envolvidas serão intimadas a apresentar contrarrazões, após o que o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
Na sequência, o processo retorna para julgamento definitivo pelo colegiado da corte, que deverá analisar o mérito da controvérsia. Até lá, permanece suspensa a exigibilidade do imposto para as empresas que obtiveram a liminar, afastando também a aplicação de penalidades por parte da administração tributária.
O desfecho do caso é acompanhado de perto por agentes do setor de energia e investidores internacionais. A decisão final poderá estabelecer precedentes relevantes sobre segurança jurídica, estabilidade regulatória e limites da atuação estatal na criação de tributos em setores estratégicos.
Segurança regulatória em jogo
Mais do que uma disputa tributária pontual, o caso evidencia um teste crítico para o ambiente de negócios no Brasil. A previsibilidade regulatória é um dos principais fatores considerados por investidores no segmento de óleo e gás, especialmente em projetos de alta intensidade de capital como os do pré-sal.
A manutenção da liminar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região reforça, ao menos no curto prazo, a percepção de proteção jurídica às empresas. No entanto, a indefinição até o julgamento final mantém um nível elevado de incerteza, com potenciais reflexos sobre novos investimentos e estratégias de longo prazo no país.
