Regulamentação da Lei 15.269/2025 será decisiva para redistribuição de contratos legados e equilíbrio entre ACL e ACR
A expansão do mercado livre de energia no Brasil entra em uma nova fase estrutural, com impactos que vão muito além da ampliação da concorrência e da liberdade de escolha do consumidor. Com a implementação da Lei nº 15.269/2025, que prevê a inclusão gradual dos consumidores de baixa tensão até 2028, o setor elétrico passa a lidar com um desafio central: como equilibrar a migração crescente para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) sem comprometer a sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) indicam que o mercado livre já responde por cerca de 43% do consumo nacional, consolidando-se como vetor relevante de transformação do setor. No entanto, à medida que o ACL avança, cresce também a preocupação com os chamados contratos legados, acordos de compra de energia de longo prazo firmados pelas distribuidoras com base em projeções de demanda que podem não se concretizar.
Contratos legados e risco de sobrecontratação estrutural
O modelo atual do setor elétrico brasileiro foi estruturado com base em leilões regulados que garantem previsibilidade de receita para geradores e segurança de suprimento para distribuidoras. Esses contratos, geralmente de longo prazo, foram celebrados considerando um determinado perfil de consumo no mercado cativo.
Com a aceleração da migração para o mercado livre, esse equilíbrio pode ser rompido. Caso o volume de consumidores que deixam o ACR supere as projeções originais, as distribuidoras podem ficar expostas a uma sobrecontratação de energia, ou seja, com mais energia comprada do que efetivamente necessária para atender sua base remanescente.
Esse excedente precisa ser realocado no sistema ou absorvido por mecanismos tarifários, o que pode gerar distorções e pressionar os consumidores que permanecem no mercado regulado, especialmente os de menor porte.
Regulamentação será chave para redistribuição de custos
A Lei nº 15.269/2025 estabelece o cronograma de abertura, mas deixa para a regulamentação infralegal, conduzida pela ANEEL, a definição dos mecanismos que irão tratar o passivo contratual das distribuidoras.
O desenho regulatório será determinante para definir como esses contratos legados serão redistribuídos e quais instrumentos serão utilizados para mitigar impactos tarifários. Entre as alternativas em discussão no setor estão mecanismos de compartilhamento de custos, encargos setoriais e instrumentos de mercado para realocação de energia.
Nesse contexto, o timing regulatório ganha relevância crítica: a abertura avança em ritmo definido por lei, enquanto as regras que garantem o equilíbrio econômico ainda estão em construção.
Impacto tarifário e pressão sobre consumidores cativos
Outro ponto sensível está na composição do mercado remanescente. À medida que grandes consumidores migram para o ACL, o ACR tende a concentrar uma base mais pulverizada e menos flexível, composta majoritariamente por consumidores residenciais e pequenos comércios.
Essa mudança de perfil pode amplificar o impacto tarifário de eventuais custos remanescentes. Caso a redistribuição dos contratos legados não seja feita de forma equilibrada, os consumidores cativos podem arcar com aumentos proporcionalmente mais elevados, intensificando o debate sobre justiça tarifária no setor elétrico.
Além disso, o processo ocorre em paralelo a outros desafios estruturais, como restrições de transmissão em regiões com alta penetração de fontes renováveis e maior volatilidade no mercado de curto prazo, o que adiciona complexidade à gestão do sistema.
Necessidade de um modelo de coexistência sustentável
A discussão sobre a expansão do mercado livre tem evoluído de uma lógica de substituição para uma abordagem de coexistência entre os ambientes regulado e livre. O desafio central passa a ser a construção de um modelo que permita a expansão do ACL sem comprometer a estabilidade do ACR.
À frente da análise desse cenário, Alexandre Becker, Coordenador de Projetos Especiais da Ludfor, destaca o risco de desalinhamento econômico caso não haja mecanismos adequados: “A ampliação do mercado livre é um movimento irreversível, mas o sistema foi estruturado com contratos de longo prazo no ambiente regulado. Se a migração ganhar escala sem um mecanismo claro de neutralização desses contratos, podemos gerar distorções tarifárias relevantes”, afirma.
Ao aprofundar a análise sobre o desenho do setor, Alexandre Becker reforça a necessidade de evolução regulatória coordenada: “O desafio não é apenas abrir o mercado, mas calibrar os instrumentos para que a expansão do ACL não comprometa a estabilidade do ACR. A previsibilidade regulatória será determinante para investidores, comercializadores e para a própria saúde financeira das distribuidoras”, diz.
Próximos passos e teste para o modelo setorial
O avanço da abertura do mercado livre coloca o setor elétrico brasileiro diante de um teste relevante de maturidade regulatória. Mais do que viabilizar a migração de consumidores, será necessário garantir que os efeitos econômicos dessa transição sejam absorvidos de forma eficiente e equilibrada.
A atuação da ANEEL nos próximos meses será decisiva para estabelecer os mecanismos que irão sustentar esse novo ciclo. Para o mercado, a questão já não é mais se o ACL continuará crescendo, mas como o sistema será capaz de acomodar essa expansão sem gerar distorções, insegurança jurídica ou perda de eficiência econômica.
