Despacho publicado nesta segunda-feira (6) convoca empresas como Light, Neoenergia e Energisa para assinatura de aditivos em até 60 dias; ausência das distribuidoras do grupo italiano sinaliza cautela regulatória do governo.
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo para a estabilidade do segmento de distribuição ao deferir, em despacho publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/4), os requerimentos de prorrogação de 14 concessionárias de serviço público. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre Silveira, convoca as empresas para a celebração dos termos aditivos aos contratos de concessão em um prazo máximo de 60 dias, sob as novas diretrizes de qualidade e eficiência estabelecidas pelo Decreto nº 12.068/2024.
O movimento abrange grandes players do setor, incluindo operações da CPFL, EDP, Equatorial, Energisa e Neoenergia, além da Light, que atravessa um complexo processo de recuperação judicial e renovação. Contudo, o mercado recebeu com atenção a ausência das distribuidoras controladas pela Enel (Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo) na lista de deferimentos, evidenciando que o governo optou por segregar os ativos que enfrentam maior escrutínio técnico e político.
Consolidação do novo marco das concessões
A renovação dessas 14 concessões marca a aplicação prática das novas exigências regulatórias, que impõem metas mais rígidas de continuidade do serviço (DEC e FEC) e novos critérios de satisfação do consumidor. Entre as empresas convocadas estão unidades estratégicas para o Sistema Interligado Nacional (SIN), como a Neoenergia Coelba, a CPFL Paulista e a Equatorial Pará.
O despacho assinado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia formaliza o entendimento favorável aos requerimentos apresentados pelas seguintes concessionárias: “Deferir, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, os requerimentos para prorrogação dos prazos das Concessões de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.”
A lista completa inclui as empresas CPFL Piratininga, EDP São Paulo, Equatorial Maranhão, RGE Sul, Energisa Paraíba, Energisa Mato Grosso do Sul, Equatorial Pará, Light, Neoenergia Coelba, CPFL Paulista, Energisa Mato Grosso, Energisa Sergipe, Neoenergia Cosern e Neoenergia Elektro.
O “hiato” das unidades Enel
A exclusão das unidades da Enel no Rio de Janeiro e no Ceará ocorre mesmo após a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ter encaminhado ao ministério recomendações favoráveis à prorrogação desses contratos. A retenção desses processos no âmbito do MME sugere uma análise política mais detalhada sobre o histórico recente de prestação de serviços do grupo no país.
Já o caso da Enel São Paulo é ainda mais sensível. A distribuidora paulista sequer teve seu processo de renovação deliberado pela diretoria colegiada da ANEEL, uma vez que a agência ainda analisa um Termo de Intimação (TI) que apura falhas graves no atendimento a eventos climáticos, processo este que pode, em última instância, levar à caducidade da concessão em vez de sua renovação.
Próximos passos e desafios para as concessionárias
As 14 distribuidoras listadas no Diário Oficial agora correm contra o relógio para adequar seus fluxos internos à assinatura dos oitavos e nonos termos aditivos, conforme o caso. A adesão às novas cláusulas de renovação exigirá um robusto plano de investimentos em resiliência de rede e digitalização, condições sine qua non para a manutenção dos contratos pelos próximos 30 anos.
Para os analistas do setor, o deferimento em bloco dessas concessões traz um alívio para a percepção de risco regulatório, mas a situação pendente da Enel permanece como o principal ponto de interrogação no horizonte da distribuição de energia no Brasil em 2026.
