Representação aponta “anomalias competitivas”, risco de inadimplência e possível impacto tarifário de até 10% para consumidores
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União elevou o nível de tensão no setor elétrico ao solicitar a suspensão imediata do Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026). A medida, formalizada por meio de representação com pedido cautelar, coloca em xeque a integridade de um dos principais certames voltados à segurança do suprimento no Brasil.
O documento foi protocolado no TCU e deverá ser analisado sob relatoria que pode ficar a cargo do ministro Jorge Oliveira, já envolvido em discussões relacionadas ao leilão, incluindo a controvertida elevação de até 80% nos preços-teto.
A iniciativa ocorre em um momento sensível para o planejamento energético nacional, uma vez que o LRCAP 2026 tem papel central na contratação de potência para garantir a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional nos próximos anos.
Pedido de cautelar e risco à segurança jurídica
A representação requer a suspensão da assinatura dos Contratos de Reserva de Capacidade de Potência (CRCAPs) para agentes cuja viabilidade técnica ou financeira esteja sob questionamento. O objetivo é permitir que o TCU avalie, com maior profundidade, a legalidade e a consistência do certame diante de fatos novos considerados relevantes.
O movimento sinaliza preocupação institucional com a segurança jurídica e regulatória do setor, especialmente diante do volume de investimentos envolvidos e do potencial impacto tarifário associado às contratações.
“Anomalias competitivas” e questionamentos operacionais
Um dos pontos mais sensíveis levantados pelo MPTCU diz respeito a possíveis distorções concorrenciais durante o leilão. A representação menciona episódios que teriam comprometido a isonomia entre os participantes, incluindo alterações operacionais sem comunicação prévia.
Entre os casos destacados, estão questionamentos apresentados à Aneel envolvendo a reclassificação da UTE Araucária II e restrições técnicas à participação da UTE Santa Cruz em determinados produtos.
Ao analisar os efeitos dessas ocorrências sobre a dinâmica concorrencial do leilão, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma: “Os impactos sobre a competitividade decorrentes da ausência da UTE Araucária II em determinados lotes são nítidos: a companhia não submeteu lances para os produtos POTT-2027, 2028 e 2029. Foi exatamente nesses itens que o grupo EPP/ION consolidou suas vitórias, registrando deságios marginais — entre 0,01% e 6,17% — conforme apontado por análises especializadas do setor.”
A avaliação sugere que tais eventos podem ter favorecido determinados agentes, alterando o equilíbrio competitivo e potencialmente impactando os resultados do certame.
Histórico de inadimplência e risco sistêmico
Outro eixo central da representação envolve a participação do grupo Evolution Power Partners (EPP), responsável por viabilizar cerca de 1,7 GW no leilão. O MPTCU aponta um histórico considerado problemático, com referência ao Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de 2021, no qual projetos contratados não foram entregues no prazo.
A preocupação reside no risco de repetição desse padrão, o que poderia comprometer a entrega futura de capacidade e gerar custos adicionais ao sistema elétrico.
Ao tratar dos aspectos de integridade e governança, o subprocurador destaca: “Apontado como controlador de fato do grupo EPP/GNPW, Marcos Antonio Grecco figura como sócio majoritário em empresa citada em investigações da Operação Lava Jato. Além disso, Grecco e a Genpower são réus em uma ação de improbidade administrativa no Amapá, que apura o suposto repasse de R$ 10,6 milhões em vantagens indevidas. Tais antecedentes, contudo, não aparecem de forma exaustiva ou com o devido escrutínio técnico nos processos de habilitação e qualificação da companhia.”
A declaração reforça a necessidade de escrutínio mais rigoroso sobre os critérios de habilitação técnica e financeira dos agentes participantes.
Impacto tarifário e preocupação com o consumidor
Além das questões concorrenciais e de integridade, a representação também destaca possíveis impactos econômicos relevantes. Segundo cálculos citados no documento, o desenho atual do leilão pode resultar em aumento médio de até 10% nas tarifas de energia elétrica nos próximos anos.
Esse potencial efeito pressiona ainda mais o debate sobre modicidade tarifária, um dos pilares da regulação do setor elétrico brasileiro. Diante desse cenário, o MPTCU solicitou que as informações sejam compartilhadas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, ampliando o escopo das apurações para além da esfera administrativa.
Próximos passos e incerteza no setor
Caso o TCU acolha o pedido de medida cautelar, o LRCAP 2026 poderá ser suspenso até que sejam sanadas as dúvidas relacionadas à modelagem do leilão e à habilitação dos agentes vencedores.
A eventual paralisação do certame traz implicações relevantes para o planejamento energético, especialmente no que diz respeito à contratação de capacidade firme em um contexto de crescente demanda e maior complexidade operativa do sistema.
Por outro lado, a revisão do processo pode reforçar a credibilidade institucional do setor, ao assegurar que decisões de grande impacto econômico sejam tomadas com base em critérios transparentes, isonômicos e tecnicamente robustos.
