Nova resolução redefine regras da DRDH, inclui usinas reversíveis no arcabouço regulatório e cria base técnica para leilões de reserva de capacidade no SIN
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, nesta segunda-feira (2), uma nova resolução que redefine os critérios para a emissão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), instrumento regulatório indispensável para o licenciamento de aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio da União. A medida representa um marco para o setor elétrico ao incluir, pela primeira vez, as usinas hidrelétricas reversíveis (UHRs) no arcabouço normativo da disponibilidade hídrica.
Na prática, a decisão elimina um dos principais entraves regulatórios para o desenvolvimento de projetos de armazenamento por bombeamento no país. Até então, a inexistência de regras específicas para a emissão de DRDH para esse tipo de empreendimento impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de outorgar ou licitar usinas reversíveis, criando um vácuo normativo que travava investimentos considerados estratégicos para a segurança energética.
DRDH: o “passaporte” regulatório da expansão hídrica
A DRDH funciona como uma espécie de autorização prévia que atesta a viabilidade hídrica de um projeto, sendo condição obrigatória para a obtenção da outorga de geração e para a participação em leilões regulados. Sem esse documento, nenhum empreendimento hidrelétrico pode avançar no processo de licenciamento setorial.
Com a nova resolução, a ANA passa a reconhecer formalmente as hidrelétricas reversíveis como uma categoria regulatória própria, permitindo a emissão de DRDH específica para esse tipo de tecnologia. Trata-se de um avanço institucional relevante, já que o texto normativo vinha sendo discutido e amadurecido há cerca de quatro anos, em diálogo com agentes, associações setoriais e órgãos de governo.
O marco das reversíveis e o suporte às renováveis
As usinas hidrelétricas reversíveis são consideradas hoje a principal solução de armazenamento de energia em larga escala no mundo. Seu funcionamento é baseado no bombeamento de água de um reservatório inferior para um superior em momentos de excesso de geração, típicos de sistemas com alta penetração de fontes eólicas e solares, e na posterior liberação desse volume para geração nos horários de maior demanda.
Ao incorporar as UHRs ao processo de emissão da DRDH, a ANA cria as condições regulatórias para que o Brasil desenvolva uma infraestrutura robusta de armazenamento energético, elemento cada vez mais crítico diante da expansão acelerada das fontes intermitentes. Na prática, as reversíveis funcionam como “baterias hídricas”, oferecendo flexibilidade operativa, estabilidade de frequência e capacidade de despacho rápido ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Do ponto de vista sistêmico, a mudança fortalece a transição energética brasileira ao permitir que a matriz renovável cresça sem comprometer a confiabilidade do suprimento, um dos principais desafios técnicos do setor elétrico contemporâneo.
Novas exigências ambientais e maior segurança jurídica
Além de destravar novas tecnologias, a resolução também promove ajustes relevantes nos critérios ambientais e técnicos do licenciamento hídrico. A partir de agora, o cálculo da área inundada deverá ser informado previamente à emissão da DRDH, permitindo uma análise mais precisa dos impactos ambientais e territoriais dos empreendimentos.
Esse dado passará a constar tanto na declaração de disponibilidade hídrica quanto na outorga definitiva, o que reforça a rastreabilidade das informações e amplia a segurança jurídica para investidores e órgãos licenciadores. Outro avanço importante está relacionado ao monitoramento hídrico: a nova norma prevê a verificação de parâmetros de qualidade da água nos trechos de vazão reduzida após a implantação das usinas.
Com isso, a ANA consolida um modelo de regulação que combina maior previsibilidade para o setor produtivo com exigências ambientais mais estruturadas, alinhadas às boas práticas internacionais de governança hídrica.
Conexão direta com os leilões de reserva de capacidade
A decisão da ANA tem impacto imediato sobre a agenda regulatória da expansão elétrica. A DRDH é o primeiro passo formal para qualquer projeto hidrelétrico e, no atual contexto de discussão sobre os leilões de Reserva de Capacidade, sua reformulação assume caráter estratégico.
Ao viabilizar a emissão de DRDH para hidrelétricas reversíveis, a agência cria o lastro regulatório necessário para que esses empreendimentos possam disputar futuros certames e oferecer potência firme ao SIN. Isso significa transformar potencial hidráulico em capacidade efetiva de atendimento à demanda, reforçando a resiliência do sistema em momentos de estresse hidrológico ou de alta variabilidade renovável.
Na avaliação de especialistas do setor, a nova resolução remove um dos principais gargalos históricos do licenciamento, posicionando as hidrelétricas reversíveis como peça central da política energética brasileira para a próxima década.
Em um cenário de transição para uma matriz cada vez mais limpa, descentralizada e digital, o armazenamento passa a ser tão estratégico quanto a própria geração. Ao destravar o licenciamento das UHRs, a ANA sinaliza que o país começa, finalmente, a estruturar sua arquitetura regulatória para um sistema elétrico mais flexível, eficiente e preparado para o futuro.
