Nova extensão de 90 dias dependerá de acordo administrativo ou judicial entre Aneel e a futura concessionária para concluir a transição de controle
A Justiça Federal do Amazonas concedeu um novo prazo para a conclusão da transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A decisão, proferida pela juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, prorroga o processo por mais 90 dias, ou até que se chegue a um acordo administrativo ou judicial sobre a concessão, o que ocorrer primeiro.
Trata-se da quarta prorrogação concedida no âmbito da ação judicial que envolve a operação de transferência da distribuidora, cujo processo vem sendo mediado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério de Minas e Energia (MME) e a nova controladora.
Negociação regulatória em curso
Na solicitação apresentada à Justiça, a Amazonas Energia destacou que o andamento da negociação com a Aneel ainda requer definições regulatórias essenciais, especialmente no que diz respeito aos parâmetros que viabilizarão a proposta de transação entre as partes.
A distribuidora afirmou que “a apresentação de uma nova proposta depende da formalização de um ajuste administrativo entre a Aneel e a futura concessionária da distribuição no estado”, e acrescentou que “há necessidade de definição de um parâmetro regulatório adequado, de modo que foi solicitado, naquele recurso, um prazo adicional ou a suspensão do processo por 60 dias”.
A Aneel, por sua vez, teria solicitado, após a audiência de conciliação, a intimação da concessionária para apresentação de uma nova proposta de transação. Ainda assim, a distribuidora reiterou que só poderá formalizar o documento após a definição de diretrizes que envolvem questões regulatórias sensíveis para a sustentabilidade da concessão.
Juíza cita essencialidade do serviço de distribuição
Na decisão que deferiu o novo pedido de prorrogação, a juíza Jaiza Fraxe levou em conta a natureza essencial da atividade de distribuição de energia elétrica e a complexidade envolvida nas negociações para a mudança de controle. Segundo ela, a prioridade do processo é garantir a continuidade da prestação do serviço à população do Amazonas.
Ela afirmou que “considerando a essencialidade do serviço público de distribuição de energia elétrica e a necessidade de viabilizar a continuidade das tratativas entre os entes envolvidos, defiro o pedido de prorrogação até que se formalize uma composição administrativa ou judicial sobre a questão, ou até a conclusão dos procedimentos junto à Aneel e ao ministério competente, o que ocorrer primeiro”.
Conciliação com foco na viabilidade econômica da concessão
Durante a audiência de conciliação, o procurador-geral da Aneel, Eduardo Ramalho, sugeriu que a empresa apresentasse uma nova proposta de transação com ajustes aos termos inicialmente apresentados, especialmente no que tange à sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
Segundo Ramalho, “a proposta de transação deve trazer diretrizes claras sobre um aporte financeiro que assegure a viabilidade econômico-financeira da concessão, além de indicar parâmetros de flexibilidade regulatória que viabilizem uma contraproposta compatível com a realidade do setor e com o interesse público”.
A Aneel reforçou que qualquer acordo dependerá da demonstração, por parte da futura controladora, da capacidade de reverter a grave situação financeira e operacional da distribuidora, cujo histórico recente é marcado por dificuldades econômicas, elevadas perdas comerciais e altos níveis de inadimplência.
Impasses e próximos passos
A Amazonas Energia não apresentou nova proposta formal até o momento, reiterando nos autos que aguarda o avanço das negociações administrativas entre Aneel e Âmbar. A companhia reafirmou que “a ausência de definição de diretrizes regulatórias ainda impede a apresentação de uma proposta de transação completa”.
Enquanto isso, a Justiça estabeleceu que o novo prazo máximo será encerrado em outubro de 2025, a menos que uma solução administrativa ou judicial seja formalizada antes disso.
A negociação em curso é acompanhada de perto pelo setor, já que a conclusão da transferência da Amazonas Energia para a Âmbar representa não apenas uma mudança societária, mas também um teste relevante para o modelo de recuperação de distribuidoras em crise, com impactos diretos sobre a prestação do serviço público, tarifas e equilíbrio econômico da concessão no estado.
