Setor vê sobreposição tributária na MP nº 1.340/2026 e aponta ameaça a investimentos bilionários, segurança jurídica e posição estratégica do Brasil no mercado global
A proposta de criação de um imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto, prevista na Medida Provisória nº 1.340/2026, acendeu um alerta no setor de óleo e gás brasileiro. Em análise técnica, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) avalia que a medida impõe uma carga adicional desnecessária a uma indústria já altamente tributada e pode comprometer a atratividade do país para novos investimentos.
A entidade argumenta que o setor já destina cerca de 70% de sua renda a tributos e participações governamentais, reforçando o peso fiscal incidente sobre a atividade. Entre 2010 e 2025, a indústria recolheu mais de R$ 1 trilhão em compensações financeiras, consolidando-se como uma das principais fontes de arrecadação do país.
Sobreposição de mecanismos e caráter arrecadatório da medida
O principal ponto de crítica recai sobre a sobreposição de instrumentos de arrecadação. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, o arcabouço atual, que inclui royalties, participação especial e excedente em óleo, já é suficiente para capturar ganhos extraordinários decorrentes da valorização do barril no mercado internacional.
As projeções indicam que, com o petróleo tipo Brent a US$ 90, esses mecanismos podem gerar uma arrecadação adicional de pelo menos R$ 50 bilhões. O montante supera a estimativa de R$ 40 bilhões prevista pelo governo para financiar políticas de mitigação dos preços do diesel.
Nesse contexto, a entidade entende que a criação do novo imposto possui caráter predominantemente arrecadatório, sem necessidade técnica comprovada para sua implementação.
Impacto sobre investimentos e previsibilidade regulatória
A introdução de uma nova camada tributária levanta preocupações relevantes sobre segurança jurídica e previsibilidade regulatória, dois pilares considerados essenciais para uma indústria intensiva em capital e com ciclos de investimento de longo prazo.
O setor de petróleo e gás responde atualmente por 53% do saldo da balança comercial brasileira e por 17,2% do PIB industrial. Além disso, há uma previsão de investimentos da ordem de US$ 183 bilhões até 2031, com forte dependência de estabilidade regulatória para sua viabilização.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, mudanças abruptas nas regras do jogo elevam a percepção de risco e podem afastar o capital necessário para sustentar projetos estruturantes, além de impactar os cerca de 445 mil empregos gerados anualmente pela cadeia produtiva.
Competitividade internacional e risco de perda de protagonismo
Outro ponto sensível destacado pela entidade é a competitividade do petróleo brasileiro no mercado internacional. A adoção de um imposto de exportação pode reduzir a atratividade do produto nacional frente a outros players globais, especialmente em um cenário de disputa por mercados e investimentos.
A medida também pode sinalizar instabilidade institucional, fator que pesa na decisão de investidores internacionais ao alocar recursos em projetos de exploração e produção.
Sem previsibilidade, o país corre o risco de comprometer sua capacidade de reposição de reservas e de expansão da produção, o que pode ter efeitos estruturais no médio e longo prazo.
Setor defende estabilidade para enfrentar choques geopolíticos
Diante do cenário de volatilidade internacional, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis reforça que políticas públicas voltadas à mitigação de choques, como os observados no mercado de combustíveis, devem preservar a estabilidade regulatória como condição essencial para a continuidade dos investimentos.
A avaliação da entidade indica que a ausência de debate prévio com o setor produtivo e a falta de clareza quanto ao prazo de vigência da medida ampliam a insegurança jurídica.
Risco estrutural: de exportador estratégico a importador
Na leitura do setor, a combinação de aumento de carga tributária, insegurança regulatória e retração de investimentos pode levar a um cenário adverso para o Brasil no médio prazo.
Sem a manutenção de um ambiente favorável, o país pode perder competitividade como fornecedor estratégico global de petróleo e, em um cenário mais crítico, voltar à condição de importador líquido, revertendo avanços conquistados ao longo das últimas décadas.
